ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
INÍCIO ÀS 18H52 TÉRMINO ÀS 19H39

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão extraordinária.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Roosevelt a
secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.882/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o BRB – Banco de Brasília a adquirir participação em instituições financeiras
sediadas no Brasil e no exterior, empresas com atividades próprias ou complementares às do setor
financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos sociais
relacionados às atividades previstas no artigo 144, § 1º da Lei Orgânica do DF”.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O projeto foi aprovado em primeiro
turno. Foram apresentadas 2 emendas de plenário.
Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.
Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da
CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.882/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o BRB –
Banco de Brasília a adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior,
empresas com atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de
tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionados às atividades previstas no
artigo 144, § 1º da Lei Orgânica do DF”.
No âmbito desta comissão, manifestamo-nos pela rejeição das Emendas nºs 8 e 9.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito a leitura das emendas.
(Pausa.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, antes de o deputado Rogério Morro da Cruz
fazer a leitura das emendas, eu gostaria de fazer uma solicitação.
Com base no art. 208 do Regimento Interno, que trata da redação final, o § 1º diz que o
deputado distrital pode, antes do término da votação em segundo turno ou turno único, requerer que a
redação final, após sua elaboração e publicação, seja submetida à deliberação do plenário, para que
ela seja publicada e só em seguida deliberada no plenário da Câmara Legislativa novamente. Peço a
vossa excelência que proceda à deliberação sobre essa questão de ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Submeto ao plenário o requerimento de
autoria do deputado Fábio Félix.
Diz o § 2º que, na hipótese do § 1º, inciso I, o requerimento deve ser submetido ao plenário
antes do envio da proposição ao órgão responsável pela elaboração da redação final.
Obrigado, deputado.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Peço a vossa excelência que submeta o requerimento ao
plenário.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito, deputado. Defiro a questão de
ordem de vossa excelência.
Submeto ao plenário o requerimento do deputado Fábio Félix.
Em votação o requerimento.
Solicito aos deputados favoráveis ao requerimento do deputado Fábio Félix que permaneçam
como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 22 deputados presentes. Houve 15 manifestações contrárias.
Foi rejeitado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, solicito que votemos essas emendas, porque
os relatórios das comissões também serão passados. Além de serem lidas as emendas apresentadas,
peço que a votação do parecer seja nominal no primeiro e segundo turnos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro a questão de ordem de vossa
excelência.
Discussão e votação da Emenda nº 8, aditiva, de autoria do bloco PSOL-PSB e outro, ao Projeto
de Lei nº 1.882/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o BRB – Banco de Brasília a
adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior, empresas com
atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da
informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionadas às atividades previstas no art. 144, § 1º,
da Lei Orgânica do DF”.
Acrescenta-se ao projeto o seguinte artigo:
“Art. – A operação autorizada por esta lei deverá ser ratificada pela Assembleia Geral de
Acionistas do Banco de Brasília S.A.”
Discussão e votação da Emenda nº 9, aditiva, de autoria do bloco PSOL-PSB e outro, ao Projeto
de Lei nº 1.882/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o BRB – Banco de Brasília a
adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior, empresas com
atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da
informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionadas às atividades previstas no art. 144, § 1º,
da Lei Orgânica do DF”.
Acresça-se ao projeto o seguinte artigo:
“Art. – O conglomerado resultante da operação autorizada por esta lei tem caráter público e
está sujeito à fiscalização da Câmara Legislativa do Distrito Federal, da Controladoria-Geral do Distrito
Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.”
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF às
Emendas nºs 8 e 9 ao Projeto de Lei nº 1.882/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o
BRB – Banco de Brasília a adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no
exterior, empresas com atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no
ramo de tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionados às atividades
previstas no artigo 144, § 1º da Lei Orgânica do DF”.
Senhor presidente, o parecer é pela rejeição das emendas apresentadas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Robério Negreiros
como relator pela CCJ.
Solicito ao relator, deputado Robério Negreiros, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ às
Emendas nºs 8 e 9 ao Projeto de Lei nº 1.882/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o
BRB – Banco de Brasília a adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no
exterior, empresas com atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no
ramo de tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionados às atividades
previstas no artigo 144, § 1º da Lei Orgânica do DF”.
No âmbito da CCJ, somos pela inadmissibilidade das Emendas nºs 8 e 9, apresentadas em
segundo turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, muito obrigado pelo prazo para
fazermos a discussão nesta casa. Na verdade, é até um pouco surpreendente discutirmos um projeto
do qual não temos conhecimento.
Já falei que esta discussão é um tanto fictícia – ela é uma ficção. Nós estamos votando,
basicamente, se o BRB pode ou não comprar o Banco Master. Mas ninguém aqui é capaz de dizer se
isso é bom ou ruim para a cidade. Eu desafio um parlamentar favorável ao projeto que venha nos
explicar e nos trazer os dados sobre o quanto isso é bom para o Distrito Federal. Quantos empregos
serão gerados? Quanto do lucro e dos dividendos do BRB vai financiar mais políticas públicas na
cidade? Eu lanço esse desafio, porque, na verdade, como parlamentares, nós representamos a
população do Distrito Federal. Eu faço esse desafio genuíno, porque eu quero ouvir os argumentos.
Eu quero saber o quão bom isso vai ser para o Distrito Federal. Mas ninguém teve coragem de
apresentar algum argumento minimamente positivo. Como não há documento comprobatório, como
nós estamos votando esta matéria às escuras, como nós não sabemos, de fato, aquilo que está
tramitando nesta casa, basicamente, estamos fazendo uma autorização genérica para que haja a
contratação dessa operação financeira.
Isso é muito ruim para a cidade. Eu acredito que a população do Distrito Federal pense o
Legislativo como um espaço de participação popular e transparência das informações, para termos o
mínimo de condição objetiva de deliberar sobre algum tema. Cada deputado recebeu um voto. Aqui há
voto de esquerda, de direita, de centro; há voto de opinião na direita e na esquerda. Mas o silêncio
sobre temas como este não é positivo, porque ele abre a possibilidade de esta casa se desfazer como
casa legislativa, como casa de opinião – como casa que deve se posicionar sobre temas fundamentais
para esta cidade. Eu lembro o quanto os parlamentares lutaram para deliberar sobre a questão da CEB.
Nós lutamos muito.
Apesar de termos sido ouvidos ou de haver uma decisão judicial para que a venda passe por
esta casa, não é possível que a CLDF se comporte como um cartório e não faça a devida discussão de
uma matéria sem qualquer tipo de informação.
Eu estou com alguns dados, os quais acho importantes. A consultoria da casa, em algumas
recomendações objetivas, sugeriu que houvesse alguns documentos para deliberarmos sobre. Alguns
deles são: o plano de negócios formal e atualizado do BRB, o estudo completo de viabilidade
econômica e financeira, os relatórios e conclusões detalhadas do processo de due diligence, a
minuta do acordo de acionistas, a íntegra do acórdão do TJDFT – e nós não os temos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, são 19 horas. Vossa excelência estava
preocupado com os eventos; então, acho que nós temos que suspender esta sessão, pois há 2 eventos
importantes. Hoje é aniversário de Planaltina e há a previsão de uma sessão solene nesta casa.
Portanto, estou preocupado com a preocupação de vossa excelência. Vamos suspender esta sessão.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Fábio Félix, essa sessão que
será realizada nesta casa é exatamente para homenagear os prefeitos comunitários do Plano Piloto –
Asa Norte e Asa Sul. Vou submeter sua sugestão à votação. (Risos.)
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, isso aqui está lembrando os
programas de auditório da televisão brasileira dos anos 1990, que chamavam as pessoas para decidir
sobre questões, deputado Max Maciel, sem saber o que estava acontecendo, se trocariam R$1 milhão
por um abacaxi. As pessoas diziam: “Sim; não; troco; não troco”. É exatamente o que está
acontecendo aqui. Nós estamos trocando R$2 bilhões por um abacaxi enorme, sem sabermos o que
está acontecendo.
Algumas informações nós trouxemos para o debate. O balanço do Banco Master, do Daniel
Vorcaro – não preciso citar nomes, mas menciono para que possam pesquisar depois –, mostra que o
Banco Master tem R$16 bilhões em passivos que vencem até dezembro deste ano. Esse é o tamanho
do abacaxi em que estamos nos metendo, segundo balanço do Banco Master. Há outros dados que
ninguém soube explicar; talvez, a base do governo venha respondê-los.
O Banco Master funciona de forma diferente dos grandes bancos deste país. Ele concentra 83%
de suas carteiras nas mãos dos 50 maiores devedores. Para efeito de comparação: o Banco Inter, que
também é digital, tem apenas 6,7% de suas carteiras concentradas nos 50 maiores devedores; o
Banco Santander, 19%; o Bradesco, 10%; o Master, 83%. É esse o banco que ninguém quer comprar,
porque há provas de que ele não presta. Há provas de que é um banco ruim, um banco que não serve
a nenhum interesse – parece que apenas ao do BRB.
Aos bancários que estão assistindo a nós, o BRB está dizendo o seguinte para justificar o
negócio: “Não. Nós vamos ampliar nossa rede com a rede do Banco Master.” Porém, o Banco Master
não tem agência. O Banco Master tem Cobans, os correspondentes bancários.
Sabe o que isso significa para os bancários? Demissão. Os Cobans são os responsáveis pelas
grandes demissões de bancários no Brasil. É isso que o BRB está celebrando com a aquisição do
Master: ampliar a rede para terceirizar; ampliar a rede para, mais uma vez, retirar empregos dos
bancários.
Essa compra é um desastre. Nós estamos voltando aos programas de auditório, trocando,
presidente, R$2 bilhões por um abacaxi.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado,
das emendas depois da votação dos pareceres.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam os pareceres que votem “sim” e aos que os rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 14 votos favoráveis, 7 votos contrários e 3 ausências.
Foram aprovados.
Sobre a solicitação de destaque feita pelo deputado Fábio Félix, verifico que não é admitido o
destaque de emenda que tenha recebido parecer pela inadmissibilidade, exceto na hipótese em que a
proposição seja votada em plenário durante o prazo recursal e o destaque seja apresentado com o
mesmo quórum do recurso. Assim, como as 2 emendas foram rejeitadas, não é possível realizar o
destaque.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, esta casa tem a praxe de, quando a análise
pelas comissões for feita em plenário, destacar as emendas inadmitidas, porque não houve o trâmite
nas comissões. Sempre foi conduzido assim: quando o destaque é feito antes da votação dos
pareceres, ele é votado. Até porque, como o trâmite pelas comissões não foi respeitado, a forma
inadmitida foi feita em plenário. Então, o destaque deve ser votado. Ele sempre foi votado. Essa é a
praxe da casa e ela está sendo mudada agora, neste momento, neste contexto. Como não estamos
cumprindo o sentido de votação nas comissões e a forma inadmitida foi feita em plenário, o costume é
fazer o destaque. Vossa excelência sempre submeteu as emendas a destaque. Vossa excelência pode,
neste momento, mudar a praxe. O Marcelo provavelmente se esqueceu disso, mas a praxe é a votação
em plenário.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, na última sessão em que realizamos votação,
apresentei um projeto, amplamente debatido, sobre a segurança privada nos hospitais, diante de
tantos crimes que vêm acontecendo. Peço que o projeto seja colocado em pauta para que façamos a
votação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência.
Tão logo os 2 projetos sejam votados, faremos a inclusão.
Deputado Fábio Félix, precisamos seguir o que diz o regimento. Peço desculpas a vossa
excelência, mas, neste caso específico, mantenho o meu entendimento.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.882/2025, em segundo turno.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, vou apresentar mais dados
sobre o famigerado Banco Master, que estamos autorizando o BRB a comprar.
Primeiro, os argumentos do PowerPoint dizem que a compra faz parte da aquisição do Will
Bank, um banco digital associado ao Banco Master, como se isso fosse um grande negócio para o BRB.
O problema – que não dizem – é que os balanços do Will Bank mostram que isso não é um benefício
para o BRB. O Will Bank não tem dado tanto lucro assim, como estão vendendo: “Vamos aumentar
nossa rede de participação nos bancos digitais”. Essas são as informações a que temos acesso,
presidente e que estão publicizadas. Infelizmente, como o BRB e o Governo do Distrito Federal não
trouxeram as informações que subsidiam o negócio, temos acesso apenas ao que está publicizado, e o
Will Bank não é um grande negócio, deputada Jaqueline Silva, o que pode causar muito problema para
o BRB.
O segundo ponto é o aumento de ativos ponderados pelo risco. Vou apresentar informações
das consultorias públicas. O Banco Master aumentou seus ativos, em 2023 e 2024, em 74%. Porém, os
ativos ponderados pelo risco cresceram 162% no mesmo período. Parece que o Banco Master começou
a fazer muitos negócios arriscados nesses últimos 2 anos, inclusive sob suspeitas de ilegalidade, se deu
mal e está atrás de alguém para salvá-lo. Quem ele descobriu e encontrou que pode salvá-lo? O BRB.
É aquela velha história do conto popular, presidente: todo dia sai de casa um esperto e um
otário. Parece que o esperto, nesse caso, é o Banco Master, que saiu de casa e encontrou um otário
para fechar um negócio que é muito ruim para o Distrito Federal.
Eu quero, presidente, mais uma vez, pedir aos nobres colegas desta casa que revejam o voto
dado no primeiro turno, pelo bem do Distrito Federal, pelo bem do BRB, que é um patrimônio desta
cidade. Cabe a cada um e cada uma o compromisso constitucional de defender esse importante
patrimônio para a cidade.
Mais uma vez, presidente, o meu voto é contrário a esse absurdo desse negócio.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu queria contar uma historinha.
Estamos praticamente encerrando a votação. Essa história é boa para ilustrar o que é o Banco Master.
Era uma vez um terreno na cidade de Santa Cruz Cabrália, na Bahia. Esse terreno foi vendido
por R$900 mil. Em seguida, esse terreno vendido por R$900 mil, deputado João Cardoso, foi avaliado
pelo perito do Banco Master por R$100 milhões, para ser dado como garantia num empréstimo de
R$365 milhões. Essa é a lógica de avaliação de um dos terrenos onde atuou a perícia diligente do
Banco Master. A minha dúvida é: os ativos do Banco Master são avaliados por esse perito? É esse
perito do terreno comprado por R$900 mil, na cidade de Santa Cruz Cabrália, que, conforme nos
informou a Revista Piauí, em seguida, o Banco Master avaliou em R$100 milhões para dar como
garantia num empréstimo de R$365 milhões? Essa é a avaliação de todos os ativos do Banco Master?
Por que tanto desespero do mercado financeiro com relação a esse banco? Por que tanta crítica
na imprensa dizendo que seus ativos são podres e que o capital do banco é fictício, que não existe de
fato? Por que tanta crítica e tanta dúvida? Por que tanta celeridade, por parte do BRB, para que isso
seja votado na Câmara Legislativa? Por que a falta de transparência? Por que nem os deputados da
base têm direito a ver os documentos que comprovam as garantias e a sustentabilidade desta
operação? Por quê? Por quê? Por quê? Esse é o debate.
Por que estamos votando uma matéria que não temos capacidade técnica de votar hoje, já que
nos falta informação? Por que tanta crítica de setores que compreendem e entendem o mercado
financeiro, no país, sobre essa operação? Por que a classe política – governador, senadores, políticos
importantes – e lobistas estão tão envolvidos nessa compra? Será esta uma das operações mais
terríveis recentes da história do Distrito Federal para salvar um banco falido? Será? É o que muitos
estão dizendo. Nós não sabemos, mas com firmeza a história vai mostrar que nós não compactuamos
com este processo hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, a que horas abrimos
esta sessão, o senhor sabe? Às 16 horas e 30 minutos. Agora, são 19 horas e 22 minutos. É este o
tempo que a Câmara Legislativa apresentou à população para analisar a venda do Banco Master e sua
compra pelo BRB. Nenhum deputado que se diz da base teve coragem de vir aqui defender isso.
Nenhum deputado! Eles não falaram absolutamente nada!
A Câmara Legislativa recebeu este projeto na quinta-feira passada. Passaram a quinta-feira, a
sexta-feira, o sábado, o domingo, a segunda-feira e, na terça-feira, em algumas horas, nós estamos
mudando o destino do BRB. Pode ser até para o bem, isso pode até melhorar e expandir o banco,
como se prometeu hoje, mas ninguém tem dado nenhum! Ninguém tem nenhuma informação dessa
operação! E a Câmara Legislativa, com 24 parlamentares, decidiu isso em menos de 3 horas. É uma
vergonha! Eu me sinto constrangida com essa situação!
Brasília, pessoas do bem, servidores, famílias, nós estamos aqui mostrando a realidade: o
governo decidiu, sem nenhuma argumentação plausível. Não há nenhum deputado aqui que possa
defender isso, está todo mundo quietinho. Nós decidimos que, daqui a alguns minutos, o BRB poderá
fazer uma operação de R$2 bilhões. Olhem a responsabilidade disso!
Presidente, eu o respeito e quero dizer ao senhor que o admiro. Sei que o senhor deve estar
constrangido com uma situação como essa. Realmente, é de constranger que, em 2 horas e meia, a
Câmara Legislativa, sem documento nenhum, decida o destino do BRB. É lamentável isso. Daqui a
alguns minutos, haverá a conclusão da votação em segundo turno desse projeto, carregando a
responsabilidade de, sem documentos, sem nenhuma análise, o BRB fazer essa compra de R$2 bilhões,
que pode deixar os servidores e a população do Distrito Federal no prejuízo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, até em consideração à
consultoria legislativa, onde há profissionais tão brilhantes, eu queria ler o parecer da Patricia Duboc e
do Alexandre Lopes.
Isso foi muito falado neste plenário, mas eu queria fazer o registro desse trabalho. Todo
mundo trabalhou no tempo que nós tínhamos, porque recebemos o projeto na quinta-feira.
Infelizmente, nós não conseguimos ler alguns dados que foram encaminhados para o grupo de
deputados às 16 horas e 30 minutos, porque ou nós líamos ou nós debatíamos, inclusive tentando tirar
o projeto de pauta.
Depois de várias descrições do conteúdo, dos documentos que não foram apresentados, no
item nº 3 falam “da conclusão e recomendação à atuação parlamentar”. Dizem que essa autorização
permite a aquisição pelo BRB de 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais do capital
social do Banco Master S.A.
No que tange à análise da proposta quanto à adequação orçamentária e financeira, ao objeto
da presente consulta deve-se registrar os seguintes aspectos que nos levam a concluir pela
inadmissibilidade da proposição: a ausência de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária de
2025; a ausência de declaração de ordenador de despesas que a proposta tenha adequação
orçamentária e financeira na Lei Orçamentária Anual; a ausência de estudos que comprovem a
viabilidade técnica, econômica e financeira das partes, conforme exigência expressa do art. 42 da LDO
para os projetos que solicitem autorização; a ausência de documentos exigidos no § 7º do art. 1º da
Lei nº 13.303/2016, Lei das Estatais.
Diante do exposto, diante dos argumentos, conclui-se pela inadequação da proposta do ponto
de vista orçamentário e financeiro. Eles terminam dizendo que a ausência desses requisitos
supracitados pode gerar novos questionamentos judiciais quanto à constitucionalidade e legalidade da
lei aprovada em inobservância das normas financeiras públicas. Recomenda-se, portanto, a suspensão
de qualquer ato de deliberação da matéria pelos parlamentares.
Eu queria deixar registrado que, infelizmente, nós terminamos esta tarde, início da noite... Que
bom que o plenário está cheio! Muitas vezes, não conseguimos votar projeto nosso, de iniciativa desta
casa, por falta de quórum. Agora, estamos com quórum até as 19 horas e 30 minutos. Parabéns à
mobilização do governo.
Infelizmente, nós podemos dizer que saímos convictos e, pelo menos, com a cabeça tranquila,
de que nós votamos “não” a algo que nós não temos conhecimento. Saímos de cabeça tranquila.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem
“não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 14 votos favoráveis, 7 votos contrários e 3 ausências.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para declaração de voto.) – Presidente, para as pessoas
que estão assistindo a esta sessão pela TV Câmara Distrital temos de falar algumas coisas. Nesse
sentido vai a minha declaração de voto.
Para tramitar e ser aprovado nesta casa, este projeto precisava de maioria simples. Com 13
deputados em plenário e 7 votos a favor, o projeto estaria aprovado. O governo tinha e tem base para
isso, porque 14 deputados votaram a favor do projeto.
Entretanto, nós encaminhamos a negociação com o governo – está presente o Gustavo Rocha,
com quem tratamos diretamente – e conseguimos tirar o que havia de pior no projeto. Se o projeto
fosse aprovado do jeito que foi encaminhado a esta casa, nunca mais o governo precisaria de
autorização desta casa, com relação ao BRB. O BRB poderia fazer, deputado Wellington Luiz, o que
quisesse e não necessitaria mais de autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal, porque a
casa já teria autorizado tudo.
Com emenda parlamentar de nossa autoria, conseguimos barrar isso. Quero agradecer ao
deputado Wellington Luiz, que ajudou na aprovação da emenda.
Portanto, isso não era uma gordurinha. Isso era o que havia de fundamental no projeto, e nós
tiramos. É isso que tem de ser dito para a população do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Sem
dúvida nenhuma, essa emenda aprimorou bastante o projeto. Ficamos extremamente felizes com a
oportunidade.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 346/2025, de
autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que “Aprova a indicação do doutor Márcio Wanderley de
Azevedo para o cargo de Procurador-Geral do Distrito Federal”.
Foi aprovado o parecer favorável da CCJ sobre a indicação do doutor Márcio Wanderley de
Azevedo para o cargo de procurador-geral do Distrito Federal.
Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 346/2025, em turno único. (Pausa.)
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem
“não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, hoje, estive na Comissão
de Constituição e Justiça. Com muita honra, voto para que o doutor Márcio Wanderley passe a ser
procurador-geral do Distrito Federal. Parabéns, meu procurador-geral! O senhor sabe que tenho muito
carinho por vossa excelência. Um abraço! Deus o abençoe.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto. Faço
minhas as suas palavras também.
Manifesto a minha alegria e desejo ao doutor Márcio Wanderley toda a sorte. Parabéns! Tenho
certeza de que essa será uma gestão profícua, com muitos resultados positivos para o Distrito Federal.
Muito obrigado. (Palmas.)
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, eu também gostaria de parabenizar o
nosso grande agora procurador-geral, Márcio Wanderley. Agradeço também à doutora Ludmilla, que
prestou um excelente serviço na Procuradoria. Digo ao doutor Márcio que aquele órgão possui
servidores concursados e que a casa precisa de mais servidores. Tenho certeza de que o senhor,
doutor Márcio, dará uma atenção especial aos servidores de carreira da Procuradoria-Geral. Parabéns!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 20 votos favoráveis e 4 ausências.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 346/2025 foi aprovado.
Retificação: retorno o Projeto de Lei nº 1.576/2025 ao plenário, tendo em vista que, após a sua
aprovação, a Comissão de Segurança não se manifestou sobre o projeto.
Na ausência do relator, designo o deputado Hermeto como relator pela Comissão de Segurança
e solicito que apresente o parecer.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CS ao Projeto de Lei nº
1.576/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o emprego de serviços
especializados de vigilância na rede pública de saúde do Distrito Federal com o objetivo de proteger a
incolumidade física e moral dos profissionais de saúde”.
Presidente, na Comissão de Segurança, somos pela aprovação desse magnífico projeto do
deputado Jorge Vianna.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
Ratifico a votação do Projeto de Lei nº 1.576/2025, em primeiro turno, com 16 votos
favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções; e, em segundo turno, com 17 votos favoráveis e 2 contrários.
Mais uma vez, parabenizo todos os deputados e lhes agradeço. Parabenizo o presidente do
Banco de Brasília, Paulo Henrique. Parabéns a você e a toda a sua equipe. Parabéns ao Leo. Da mesma
forma, agradeço ao nosso secretário-chefe da Casa Civil.
Transmito aqui os agradecimentos do governador Ibaneis Rocha a todos os deputados. Ele me
ligou há pouco para agradecer e reafirmou o compromisso de continuar trabalhando pelo Distrito
Federal. Muito obrigado, governador.
Agradeço a presença das senhoras e dos senhores parlamentares, dos assessores, das
assessoras e da imprensa. Muito obrigado e até amanhã, se Deus o quiser.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme
informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
CEB – Companhia Energética de Brasília
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
Coban – Correspondente Bancário
CS – Comissão de Segurança
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 22/08/2025, às 14:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2287959 Código CRC: 2801EFE8.

Portaria-GMD Nº 361, DE 25 DE agosto DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2291334, e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00033778/2024-52, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do Conhecendo o Parlamento, nas datas e horários que constam no anexo I, abaixo relacionado.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Marília Magalhães Teixeira, matrícula Nº 23.403, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

DATAS E HORÁRIOS DO EVENTO

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/08/2025, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 09:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 12:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2025, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/08/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2291351 Código CRC: 41002743.

Portaria-Dgp Nº 354, de 26 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00000268/2022-37, RESOLVE:

 CONCEDER ao servidor PAULO REGIS SOUZA SANTOS, matrícula nº 23.293, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Médico, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 22/7/2020 a 20/7/2025 a serem usufruídos até 22/12/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 26/08/2025, às 17:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2292303 Código CRC: 4366D123.

Portaria-DGP Nº 355, de 26 de agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF (2263016); e o que consta no Processo nº 00001-00028487/2025-23, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 13 de outubro de 2010, a isenção do Imposto de Renda dos proventos da servidora inativa mARIA eUGENIA GRUBER, matrícula 12.550, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b" Decreto nº 9.580/2018, observada a prescrição quinquenal.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 26/08/2025, às 17:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2292674 Código CRC: F72DF979.