CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Susta os efeitos do art. 8º da Ordem

de Serviço n.º 83, de 22 de abril de

2025, expedida pelo Administrador

Regional do Plano Piloto do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica sem efeito, por exorbitar do poder regulamentar, nos termos do art. 60, VI,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 8º da Ordem de Serviço n.º 83, de 22 de abril de

2025, expedida pelo Administrador Regional do Plano Piloto do Distrito Federal, e publicada

no Diário Oficial do Distrito Federal n.º 77, de 6ª feira, 25 de abril de 2025.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo sustar os efeitos do art. 8º

da Ordem de Serviço n.º 83, de 22 de abril de 2025, expedida pelo Administrador Regional do

Plano Piloto do Distrito Federal, e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal n.º 77, de 6ª

feira, 25 de abril de 2025, que trata da utilização de quadras de esportes, quadras de areia,

quadras poliesportivas e campos sintéticos de futebol, sob gestão da Administração Regional

do Plano Piloto.

O referido dispositivo apresenta vício de constitucionalidade e de juridicidade insanável,

precisando, por isso, ser expurgado pelo Poder Legislativo, no exercício de sua competência

privativa inscrita no art. 60, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Com efeito, o art. 8º da O.S. n.º 83 afronta o princípio constitucional da reserva legal, que

estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude

de lei e, portanto, só por meio dela se pode criar ou restringir direitos e impor obrigações.

Ora, ao restringir o acesso e a utilização das quadras de esportes, quadras de areia,

quadras poliesportivas e campos sintéticos de futebol à comunidade em geral nos horários entre

as 8 h e as 20h, está se criando uma restrição de direito que a lei não criou, sendo essa

restrição, portanto, inconstitucional.

Ademais, esses equipamentos esportivos são bens públicos de uso comum do povo e,

como tais, não podem ter sua utilização restringida para a comunidade em geral em prol da

prioridade de sua utilização por pessoas jurídicas, ainda que escolinhas e entidades desportivas

paraolímpicas.

A regra criada pelo dito art. 8º revela-se ainda mais absurda por estabelecer essa

prioridade de utilização na maior parte do dia, para as entidades “com ou sem fins lucrativos”. É

dizer, pelo regramento ali inscrito, entidades com fins lucrativos terão prioridade de utilização

PDL 315/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 315/2025 - Deputado Chico Vigilante - (29456p1g).1

dos equipamentos públicos sobre a comunidade em geral, o que configura privatização imoral e

inaceitável do espaço público de Brasília.

Caberia ainda elencar os princípios do Plano Piloto de Brasília e do ordenamento

jurídico da área tombada que estão a ser afrontados por essa tentativa de disciplinamento do

uso de bens públicos de uso comum do povo, mas isso se torna desnecessário à luz dos já

flagrantes vícios de inconstitucionalidade e de juridicidade apontados.

Pelo exposto, conclamamos os nobres pares a se somarem na defesa da

legalidade, da nossa Constituição e do patrimônio urbanístico de Brasília, aprovando o presente

Projeto de Decreto Legislativo , para extirpar do mundo jurídico esse absurdo art. 8º da Ordem

de Serviço n.º 83, de 22 de abril de 2025, do Administrador Regional do Plano Piloto.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO CHICO VIGILANTE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092

www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067,

Deputado(a) Distrital, em 29/04/2025, às 17:59:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 294561 , Código CRC: f36f1cb8

PDL 315/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 315/2025 - Deputado Chico Vigilante - (29456p1g).2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão

Solene, no dia 16 de maio de 2025,

às 9h, no Plenário desta Casa, para

celebrar os 65 anos do Centro de

Ensino Fundamental CASEB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 41, § 1º, XI, b, e 130 do Regimento Interno, a

realização de Sessão Solene, no dia 16 de maio de 2025, às 9h, no Plenário desta Casa, para

celebrar os 65 anos do Centro de Ensino Fundamental CASEB.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo prestar homenagem ao Centro de Ensino

Fundamental CASEB, a primeira escola construída em Brasília, cuja trajetória de 65 anos se

confunde com a própria história da capital federal.

Inaugurada em 19 de maio de 1960, em meio à poeira vermelha e aos sonhos da

nova capital Brasília, a escola foi criada na 909 Sul, em uma área de 55 mil metros

quadrados, com a missão de atender os filhos dos pioneiros que ajudaram a erguer a nova

capital.

Ao longo de sua história, o CEF CASEB foi frequentado por filhos e netos de

importantes personalidades da política brasileira, como os descendentes de Juscelino

Kubitschek. Atualmente, a escola funciona em regime de tempo integral, das 7h30 às 17h30,

atendendo cerca de 800 estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental.

Diante da relevância histórica, educacional e social do CEF CASEB, solicito o apoio

dos nobres Parlamentares para a aprovação deste requerimento, como forma de

reconhecimento à importância desta escola para a educação brasiliense e para a memória da

nossa cidade.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

REQ 1995/2025 - Requerimento - 1995/2025 - Deputado Gabriel Magno - (294728) pg.1

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 30/04/2025, às 14:21:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 294728 , Código CRC: 7aeaa6a2

REQ 1995/2025 - Requerimento - 1995/2025 - Deputado Gabriel Magno - (294728) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão

Solene, no dia 27 de maio de 2025,

às 19h, no Plenário desta Casa, em

memória da Nakba.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 41, § 1º, inciso XI, alínea "b", e do art. 130 do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, venho requerer a realização de Sessão Solene, no

dia 27 de maio de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa, em memória da Nakba.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo relembrar a Nakba — termo árabe que

significa “catástrofe” — e o êxodo forçado iniciado em 1948, que resultou na expulsão de

centenas de milhares de palestinos de suas terras e lares. Este evento marcou

profundamente a história do povo palestino e ainda hoje repercute em sua luta por

autodeterminação, dignidade e justiça.

Há mais de 600 dias, o povo palestino enfrenta uma nova escalada de violência e

destruição, com ofensivas brutais na Faixa de Gaza, na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental.

Desde outubro de 2023, mais de 52 mil pessoas foram mortas em Gaza, e o número de

vítimas continua a crescer, sem que todas sejam sequer identificadas ou contabilizadas.

Em face dessa tragédia, crescem os apelos por um cessar-fogo imediato. Milhares de

pessoas em todo o mundo — de diversos setores e disciplinas — assinam petições, cartas e

declarações públicas exigindo o fim da guerra. Esses clamores por justiça expressam o

desejo coletivo de um mundo mais justo e pacífico.

A realizaão desta Sessão Solene é um gesto de solidariedade ao povo palestino e

uma defesa do direito à existência de um Estado Palestino laico, democrático, soberano e

inclusivo — onde cristãos, muçulmanos, judeus, ateus e todos os povos possam viver sem

racismo, colonialismo ou imperialismo.

Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para

aprovação desta importante Sessão Solene, em memória da Nakba e em defesa de um

cessar-fogo humanitário imediato.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

REQ 1996/2025 - Requerimento - 1996/2025 - Deputado Gabriel Magno - (294640) pg.1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 30/04/2025, às 14:14:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 294640 , Código CRC: b47687c5

REQ 1996/2025 - Requerimento - 1996/2025 - Deputado Gabriel Magno - (294640) pg.2

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

32ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 23 DE ABRIL DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H03 TÉRMINO ÀS 17H16

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Convido o deputado Iolando a secretariar os trabalhos da mesa.

Declaro abertas as inscrições dos deputados para o comunicado de parlamentares. Informo que

a inscrição poderá ser realizada no próprio terminal.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se

complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a

sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Boa tarde, senhora presidente, senhoras e

senhores deputados, todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e nossos amigos assessores

presentes nesta casa.

É uma grande honra estar aqui, sob a presidência da deputada Paula Belmonte, minha amiga e

vice-presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

Participamos de uma reunião muito boa e produtiva nesta manhã, deputada, em que tratamos

de vários assuntos importantes para o Distrito Federal, incluindo projetos de grande relevância.

Durante a reunião da comissão, mencionei algo de extrema importância, que acredito ser de

conhecimento de todos os cidadãos do Distrito Federal: o trágico acontecimento ocorrido ontem.

O evento mais trágico ocorreu na região de Ceilândia, cidade do deputado Chico Vigilante e do

deputado Max Maciel, onde vimos uma das maiores quantidades de água de chuva de todos os

tempos. Mais de 200 milímetros de água caíram sobre a cidade de Ceilândia e, quando há uma

quantidade de água desse nível, com pouca durabilidade, há um estrago violento no Distrito Federal.

Como é de praxe, vemos as atuações do Governo do Distrito Federal, e eu quero enfatizar a

atuação do governador Ibaneis, que hoje pela manhã já estava lançando o segundo programa Drenar

DF, na QI e na QL do Lago Sul, para a drenagem de águas fluviais. No mesmo anúncio, o governador

fez um compromisso com a maior cidade do Distrito Federal, cuja população é de mais de 500 milhões

de habitantes.

Alguns lugares foram criados desordenadamente, obviamente sem infraestrutura, sem que o

Estado conseguisse acessá-los, e ocorrem essas catástrofes que não esperamos. São ações da própria

natureza que geram alguns prejuízos ao Estado, às pessoas. Graças a Deus, não houve prejuízo com

nenhuma vida. Porém, é natural que, numa catástrofe dessa, aconteça algo que venha a gerar uma

tragédia desse nível.

O que mais me levou a estar aqui nesta tarde de hoje é sobre a disponibilidade do governador.

Quando Brasília foi construída há 65 anos, não pensaram no processo de drenagem, e o governador

lançou esta grandiosa obra do Drenar DF. Nós vimos hoje que as nossas tesourinhas e parte da UnB,

entre outras áreas da Asa Norte e da Asa Sul, já estão totalmente resolvidas com a captação de águas

das chuvas. Com certeza, esse é o maior exemplo de ação do Governo do Distrito Federal – e não

poderia ser diferente. O governador Ibaneis anunciou que, aproximadamente, 11 milhões de reais

serão investidos na cidade de Ceilândia em obras de drenagens, de escoamento da água, para, nas

próximas chuvas, não acontecer o que aconteceu nessa chuva de agora no mês de abril.

A situação é muito preocupante, mas eu quero registrar a atuação proativa do governador

Ibaneis. Ao ver a catástrofe, oportunamente, sua excelência anunciou que, na próxima chuva, essas

catástrofes não mais acontecerão, principalmente na cidade de Ceilândia.

Falta muito para se fazer? Falta. Contudo, já houve muitos milhões de investimentos naquela

região, e, com isso, eu fico bastante feliz pelo governador.

Hoje, pela manhã, antes de participar da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência

e Controle, eu estive com o governador e com o secretário José Humberto, quando anunciaram esse

investimento de 11 milhões de reais.

Eu quero informar à cidade de Ceilândia que o governador do Distrito Federal, bem como os

deputados desta casa têm cobrado, têm apresentado proposta para o Distrito Federal, para melhorar

todas as cidades. Temos visto, pelos 4 cantos do Distrito Federal, obras voltadas à melhoria das

estradas, das escolas, dos hospitais, das UBS e da saúde em geral. Hoje, praticamente todo o Distrito

Federal é monitorado pela Secretaria de Segurança Pública.

Eu gostaria de parabenizar o governador e seu governo por essas ações e por destinar 11

milhões de reais para a melhoria da captação de água. Certamente, nas chuvas do próximo ano, não

haverá, deputada Paula Belmonte, essa catástrofe na região de Ceilândia.

Eu quero deixar bem claro o nosso apoio e dizer que nós continuamos reforçando esse

compromisso do governador Ibaneis Rocha e de toda a sua equipe com as 35 regiões administrativas

do Distrito Federal, que estão sendo assistidas pelo governador e toda sua equipe.

Muito obrigado, presidente, por eu poder deixar essa mensagem tão importante para o nosso

Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhora presidente, senhoras e senhores

deputados, hoje nós vimos uma ação muito importante da Controladoria Geral da União e da Polícia

Federal combatendo desmandos no INSS. Cerca de 700 agentes da Polícia Federal, juntamente com

delegados, estão nas ruas. Isso é importante.

Esse combate é fruto de uma matéria do Metrópoles. Quando o Metrópoles publicou a matéria,

imediatamente o diretor do INSS foi afastado. Foi criado no governo do Capiroto, em 2019, o

credenciamento de entidades para cobrar dos coitados, dos pobrezinhos, dos aposentados. Vendia-se

uma ilusão para eles: diziam que estavam vendendo plano de saúde, que estavam vendendo plano

funerário, que estavam vendendo não sei mais o quê. A verdade é que esse esquema envolve cerca de

6 bilhões de reais, de 2019 até hoje.

Portanto, fazem muito bem a Polícia Federal e o ministro da Justiça, seguindo uma

determinação do governo, ao combaterem essas quadrilhas. Não é razoável nem aceitável que seja

retirado dinheiro de pessoas tão pobres, de pessoas que necessitam tanto, de pessoas que foram

iludidas. Elas achavam que estavam contribuindo para ter um benefício, mas, na verdade, estavam

sendo roubadas. Esses elementos que patrocinaram isso, os chefes desse esquema têm de apodrecer

na cadeia. Efetivamente, eles têm de ficar presos por muitos anos e restituir cada centavo que eles

desviaram das pessoas.

Por isso, é importante haver uma imprensa livre no Brasil, uma imprensa corajosa, que

denuncia as coisas. Depois o governo apura e pune os responsáveis.

Toda a cúpula do INSS está afastada. Eu espero que sejam demitidos, para o bem do serviço

público. Eu, se fosse presidente da República hoje, determinaria ao ministro da Previdência que

nomeasse, para comandar o INSS no Brasil, um grupo de delegados federais. É caso de polícia! Até

porque roubos no INSS já remontam há muito tempo. Quem vive há mais tempo no Brasil deve estar

se lembrando da grande responsável por falcatruas no INSS, uma advogada chamada Jorgina. Há mais

de 30 anos, ocorreram os crimes cometidos por ela.

De lá para cá, só aperfeiçoaram a criminalidade de como roubar os pobres, inclusive criando

entidades fantasmas, cobrando mensalidades, fazendo empréstimos em nome dos aposentados,

dizendo que estavam vendendo plano de saúde, plano funerário e outros, mas não havia benefício

nenhum.

Portanto, eu fiquei muito feliz ao ver hoje 700 agentes da Polícia Federal, em 14 estados,

inclusive aqui no Distrito Federal, combatendo essa verdadeira máfia. Que esses elementos que foram

afastados hoje sejam demitidos a bem do serviço público e nunca mais voltem ao serviço público, para

darem sossego às pessoas.

Não é razoável que essas quadrilhas se organizem para roubar as pessoas. Aperfeiçoaram o

crime em 2019. Estavam até agora roubando. A partir de hoje, estão afastados. Está sendo feita toda

apuração, e as punições virão pesadas em cima deles, porque são criminosos. Dizem que são

procuradores e advogados, mas, na verdade, são criminosos. Deveriam ter pena maior, porque eles

sabem efetivamente o que estavam fazendo.

Obrigado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu vou falar ainda e, na minha fala, eu iria

trazer esse assunto, mas eu fico assustado com a narrativa da esquerda, com a palavra do deputado

Chico Vigilante. Eu cito o nome dele até para dar a ele o direito de resposta.

Olha a narrativa: sua excelência joga a culpa no presidente Bolsonaro, que, há 2 anos e 4

meses, não é presidente. Aliás, recentemente, eu ouvi, numa entrevista no G1, a Sadi falar assim: “Uai,

quem está governando o Brasil é um ex-presidente”.

É assustador o que eles estão falando. Desse valor, são 6 bilhões roubados de pessoas simples,

de pessoas humildes.

Uma fala dele é correta. Deveriam ir todos para a cadeia e apodrecerem lá, inclusive o

presidente do INSS. Ainda bem que ele não defendeu mais o afastamento, porque o presidente do

INSS está afastado por ordem judicial. Deveria ter sido emitido um mandado de prisão contra ele. Ele

deveria estar preso, porque, no governo do Lula, mais de 3 bilhões... Mas vejam bem que narrativa

interessante. Véspera... Véspera... Sempre é assim, deputado Iolando. Véspera de uma pesquisa da

Paraná Pesquisas, que saiu hoje, dizendo que a desaprovação do Lula está batendo quase 60%. É

irreversível. Subiu 7 pontos do mês passado para este mês, o que mostra que, daqui a pouco, ele não

terá condição nem de disputar uma reeleição.

É uma coisa doida. Sempre que há algo negativo contra o governo, vem uma narrativa

querendo jogar nas costas do presidente Bolsonaro, que, diga-se de passagem, presidente deputada

Paula Belmonte, está internado, convalescendo da sétima cirurgia depois da maldita facada

encomendada para matá-lo. E, aí, aparece uma narrativa dizendo que o roubo do INSS é culpa do

presidente.

O governo que menos teve corrupção na história do Brasil foi o governo do presidente Jair

Messias Bolsonaro.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, na verdade, eu acho que o deputado que

acabou de falar está ouvindo mal, está ouvindo muito mal.

Eu vou repetir o que eu disse aqui: esse esquema começou em 2019. Está em todos os jornais,

está na televisão e nos rádios. Montaram, em 2019. Durante 4 anos do governo capiroto não apuraram

absolutamente nada. Foi a Corregedoria-Geral da República que apurou. Junto com a Polícia Federal

eles fizeram a apuração e estão pegando esses vagabundos, que irão para a cadeia.

Quanto à questão da pesquisa da Paraná Pesquisas, se nós nos movêssemos por pesquisa,

nunca teríamos disputado eleição.

Fiquem com a pesquisa de vocês, da Paraná Pesquisas. O Lula será candidato em 2026 e vai

ganhar de novo, para o desespero da extrema-direita brasileira, que não tem proposta para o país, que

só sabe falar mal do governo Lula, mas que não é capaz de apontar um benefício sequer do governo

do capiroto.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pedi a palavra apenas para confirmar a palavra do

deputado Pastor Daniel de Castro com relação à questão das estatais do nosso país.

Eu estava fazendo uma análise sobre o superávit que as estatais deixaram. Eu quase não faço

defesa do governo passado, quase nem me manifesto, mas há algumas aberrações que nós ouvimos e

que, realmente, entristecem o coração. Eu não sei o que estão querendo demonstrar com relação a

isso.

O governo deixou um superávit na Petrobrás de mais de 40 bilhões de reais e, nos Correios, de

mais de 20 bilhões de reais e nas contas do país foram mais de 64 bilhões de reais. Não houve uma

estatal do governo federal, na época do governo Bolsonaro, que tenha ficado em déficit. Não houve

uma estatal que ficou em déficit, mas nós estamos vendo déficit em todas as estatais. Os Correios

estão para falir. Sequer pagaram o plano de saúde dos servidores dos Correios.

Nós estamos vendo um déficit do Estado que está ultrapassando 60 bilhões hoje, em abril de

2025. O governo já tem um déficit de 60 bilhões de reais hoje, e ainda falta 1 ano e meio para a

conclusão do Estado.

São números assustadores. O governo federal atual conseguiu estourar o país.

Há, de fato, uma pesquisa. Nós vimos o presidente do TCU falando que, até 2027, o Brasil

estará colapsado economicamente.

Então, a grande catástrofe já está anunciada. Nós realmente vamos ter uma das piores crises

econômicas de todos os tempos, pior do que na época da gestão da Dilma Rousseff.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quero dizer ao deputado Chico

Vigilante que estou atento, prestei bastante atenção. Eu entendi, mas eu entendi a fala de que as

autorizações começaram em 2019.

Eu estou lendo todas as matérias das reportagens desde quando estourou esse esquema. Não

tem como você tirar o governo do Lula. É maldade, porque você fala que começou em 2019, no

governo do Capiroto. É a sua fala, que ainda afronta um filho de Deus chamando-o de filho do diabo.

Mas essa é a narrativa do filho do pai da mentira. E você sabe quem é o pai da mentira na Bíblia: Pois

é o Lula: mentiroso contumaz.

Não é só a pesquisa da Paraná não, deputado Chico Vigilante. A maior pesquisa é o povo.

Mande o seu presidente sair à rua. Ele não consegue. É uma verdade que vocês têm que entender.

Vocês deveriam jogar a toalha, porque, daqui a pouco, isso inviabilizará até o próprio partido. O Lula

podia pedir licença e sair fora. Ele não está aguentando administrar a nação, deputado Chico Vigilante.

A nação está sofrendo, o povo está sofrendo. O povo não tem dinheiro. Está tudo caro, arroz

caro. A verdade é que vocês perderam a competência para administrar a nação e têm que jogar para

cima do presidente Bolsonaro. Esqueçam o presidente Bolsonaro. Vão cuidar do país. O país tem

muitos problemas para resolver, tentem resolvê-los. Aliás, vão arrumar uma comitiva agora e vão

viajar. É o que ele sabe fazer.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Grata, deputado Pastor Daniel de

Castro.

Quero lembrar a todos que estamos no comunicado de líderes.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu acho muito engraçado esse pessoal da

oposição, que, em outros momentos, fazia parte do governo de esquerda. O chefe da igreja do

deputado Pastor Daniel de Castro foi candidato a suplente de senador do Magela, do PT: era o Manoel

Ferreira, que foi suplente de senador.

Vem falar de coisa cara. Coisa cara era no tempo do Capiroto. Quanto era um quilo de carne?

Eu comprei arroz por 15 reais. Hoje. Veja o preço da carne. A gasolina, no governo do Capiroto, estava

quase 9 reais; o óleo diesel, 10 reais. Abasteci com gasolina hoje por R$6,23. Na semana passada,

coloquei por R$5,99. Estou com as notas fiscais para provar. Dizem que há uma crise, mas você vai aos

mercados e está tudo cheio de gente comprando.

Agora, na passagem do Papa, eu vi ontem a TV Globo entrevistando e a maioria do povo que

estava na praça era brasileiro. Estão lá passeando. Que crise é essa? Os mercados estão cheios de

gente comprando. Os aeroportos estão abarrotados com pessoas viajando. Que crise é essa? É uma

crise imaginária de quem não tem proposta para o país. Vão perder de novo, porque você não têm

proposta nem candidato. Nós temos proposta e temos candidato, chamado Luiz Inácio Lula da Silva.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Chico

Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, presidente. Boa tarde,

deputados, deputadas, servidores.

Há uma coisa que me choca um pouco nos debates nesta casa, deputado Chico Vigilante. Há

gente que fala grosso com o governo federal – denuncia, apresenta sua posição –, mas fala fino com o

governador Ibaneis ou se omite, nem fala. E olha que foram eleitos deputados distritais, deputada

Paula Belmonte – eu falo isso porque a senhora é independente, critica lá, critica cá. Eles não falam da

situação que vivemos ontem no DF: Ceilândia alagada, estação do metrô alagada, centro de Ceilândia

alagado, Guariroba alagada.

A população está reclamando, enchendo a Ouvidoria da Câmara Legislativa, enchendo o

Instagram de todos os deputados desta casa pela situação e pelo perrengue que todo mundo passou

na parada de ônibus. Há fotos e vídeos da Praça do Relógio, e as pessoas não conseguiam chegar em

casa. Mas os parlamentares desta casa, que falam grosso com o governo federal, falam fino com o

governador, não têm coragem de criticá-lo, não têm coragem de falar da situação das UPAs no DF, não

têm coragem de falar do IGESDF e das tantas crises, inclusive de corrupção, que enfrentamos lá.

Eles não têm coragem de falar dos tantos problemas que enfrentamos nesta cidade, como a

crise na educação. Há crise na educação pública: falta monitor na educação inclusiva para atender

crianças e adolescentes com deficiência; falta atendimento qualificado nas unidades de assistência,

porque há déficit de servidor; a maioria dos professores em sala de aula tem contrato temporário,

porque o GDF não faz nomeações. Na saúde, falta técnico de enfermagem contratado – há um déficit

de mais de 5 mil técnicos de enfermagem no DF –, falta leito de UTI. Cadê a indignação, deputados

eleitos pelo DF, para falar também das situações que estamos vivendo aqui?

Eu não estou criticando o parlamentar fazer oposição ao governo Lula, mesmo que eu discorde

dos dados que ele apresentou. Ele tem o direito de falar, mas nós também temos que ter compromisso

com esta cidade! Infelizmente, temos visto que este plenário se esvazia na hora que precisamos fazer

críticas ao governador – o governador que faz o Drenar DF do Plano Piloto, mas não faz o Drenar DF

da Ceilândia; o governador que tem planejamento urbano para as áreas nobres, mas não tem

planejamento urbano para a periferia; o governador que não tem projeto de arborização e de

iluminação pública para esta cidade; o governador que abandonou o Distrito Federal.

Deputado Pastor Daniel de Castro, o que aconteceu ontem em Ceilândia – e acontece muito na

cidade de vossa excelência, Vicente Pires – vai voltar a acontecer. Sabe por quê? Porque não há

investimentos suficientes. Eu sei que o governo Agnelo começou uma obra na cidade de Vicente Pires,

licitou, depois o governo seguinte deu andamento àquela obra, mas sabemos que aquilo é insuficiente.

Infelizmente, o que aconteceu em Ceilândia ontem vai se repetir, porque o governo tem sido

negacionista em relação à questão climática, sabemos disso. O esvaziamento da CPI do rio Melchior é

parte desse processo. O governo não tem feito os investimentos em infraestrutura urbana, como

deveria fazer para que haja infiltração do solo, para que haja mais áreas verdes nas periferias do

Distrito Federal. Então, essa tragédia é anunciada. O que aconteceu ontem não foi um caso isolado; é

uma tragédia anunciada. Precisamos falar sobre isso, porque a população do Distrito Federal está nos

demandando falar sobre esse tema hoje. A população do DF tem urgência sobre o que aconteceu.

Este ano, talvez, as tragédias das chuvas, deputado Max Maciel, tenham sido menores, porque

choveu menos, muito menos do que em outros anos, mas sabemos que podemos enfrentar crises

muito piores daqui para frente se não enfrentarmos esse assunto. E esse não é um assunto de um ou

de outro, é um assunto de todo mundo, desta casa, e deve ser tratado com seriedade. Não é subir à

tribuna para passar pano para o governador Ibaneis, não, mas cobrá-lo, porque o nosso papel é

cobrar.

A população não elege deputado para ser puxadinho de governador; a população elege

deputado para falar aquilo que pensa, para agir de forma independente. A prioridade não deve ser ter

uma secretaria no governo, de quem que seja; a prioridade deve ser ter independência para poder

falar de política pública desta cidade. É isso que a população do DF quer. Esse é um desafio que temos

como Poder Legislativo.

Têm crescido movimentos políticos, da esquerda à direita, críticos à política institucional,

críticos ao Poder Executivo, críticos ao Poder Legislativo. Sabem por quê? Porque as pessoas não se

sentem representadas no Poder Legislativo, porque o Poder Legislativo fica com muito tapinha nas

costas, todo mundo se cumprimenta o tempo todo, mas, infelizmente, fazemos muito menos do que

poderíamos fazer para denunciar os problemas pelos quais a população está passando nesta cidade.

Para concluir, presidente, poderíamos fazer muito mais se agíssemos com mais independência.

Somos parte do descrédito que a população tem com a política institucional, do PL ao PSOL, porque

precisamos nos posicionar em relação aos temas. Eu acho que isso faz parte do voto que a população

faz quando vai às urnas para eleger parlamentares; parlamentares que têm coragem de falar, também,

a verdade sobre o que está acontecendo. Essa é uma cobrança legítima que temos que fazer para

todas as instâncias de poder do Distrito Federal.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Só quero dizer, presidente, o seguinte:

primeiro, graças a Deus, essa carapuça não cabe para mim; desafio deputado de esquerda a mostrar

uma falta minha nesta casa; em todos os debates que são postos, estou presente.

E vou, toda vez que necessário for, refutar as falas que puderem ser refutadas; é um direito

parlamentar. E ainda bem que o deputado que me antecedeu falou sobre isso. Sempre haverá o meu

posicionamento. Mas essa mesma voz grossa para Brasília de que, muitas vezes, sua excelência se

utiliza, defendendo ou acusando o governador, não tem coragem de fazer para o governo federal, que

é o governo deles.

Só que o meu governador tem 62% de aprovação; o dele bateu quase 60% de rejeição. É por

isso que eles não têm coragem de falar. Gritam alto aqui, mas não gritam lá. Parece que eles tiveram

amnésia em relação aos problemas de que estão falando, porque foram governo nesta cidade por 3

vezes. Ainda bem que não são mais e não vão ser mais.

Fico imaginando se eles não seriam base se houvesse um governo da esquerda no DF; se eles

não o estariam apoiando também. A crise da saúde, a crise da educação, tudo perpassou por 3

governos de esquerda. O pau que dá em Chico, dá em Francisco, também. E, louvo a Deus, deputada

Paula Belmonte, pois vossa excelência sabe, mesmo sendo deputado da base, que já subi a esta

tribuna – há pouco tempo, até citei o nome do deputado Max Maciel, basta buscar os anais – para falar

do problema da rede de água de Ceilândia. Não sei se o deputado Max Maciel vai lembrar. Falei: “Olhe,

preste atenção...” Até porque vou muito a Ceilândia; estou quase toda semana em Ceilândia.

Isso é uma tragédia anunciada, mas que vem de governos anteriores, também. Não queiram

jogar tudo no colo do Ibaneis. É simples, é só analisar: Ibaneis foi eleito e reeleito, porque sua

excelência tem uma popularidade alta, porque está fazendo tudo que é possível ser feito, e com muito

esforço, para reconstruir algo que eles não conseguiram reconstruir.

Falaram muito bem. Concordo que Vicente Pires, se Deus quiser, não passará por isso. Depois

da minha gestão, Vicente Pires já passou por 3 chuvas e teve pouquíssimos problemas, porque a rede

estruturada da cidade está bem. É verdade que houve recursos do governo Agnelo, mas eles não

foram executados. O governo de esquerda, socialista, do Enrollemberg (sic) abriu a cidade e a deixou

toda aberta! O maior sofrimento na história de Vicente Pires foi no governo de esquerda do senhor

Rodrigo Enrollemberg (sic), que quer voltar a ser deputado e apoia o governo de esquerda! Ele deixou

a tragédia lá. Nós tivemos a competência de fazer as obras, fechar tudo e finalizar o que está sendo

finalizado na cidade.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Pastor

Daniel de Castro.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Obrigado, presidenta deputada Paula

Belmonte.

Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham.

Não vou entrar neste debate agora, mas tenho uma coisa importante para dizer. Há uma

diferença entre alguns parlamentares. Há parlamentar que é governo de todos os governos: esquerda,

centro ou direita. O parlamentar é sempre da base. Essa não é a nossa posição. Nós temos projetos

para a cidade.

Quero tratar dos problemas reais do Distrito Federal. Ontem, mais uma vez, aconteceu uma

tragédia anunciada. A resposta do governador Ibaneis Rocha é um tapa na cara de quem está sem

casa hoje. Ceilândia está sob água. Em Taguatinga, as pessoas não conseguiram voltar para casa. Em

Samambaia, havia desespero das famílias. Hoje, o governador está no Lago Sul, anunciando o Drenar

DF do Lago Sul!

É criminosa a forma como governo Ibaneis-Celina trata a população do Distrito Federal! Eles

não têm um pingo de sensibilidade à dor das famílias. Foi dito, com muita festa e muita pomposidade,

que isso nunca mais ia acontecer, porque o Drenar DF de Ceilândia é o maior da história! Agora, vem

um deputado da base do governo dizer, de novo, que, no ano que vem, isso não vai acontecer. É o

sétimo ano desse governo, e isso acontece todos os anos! A resposta é que agora vão existir não sei

quantos milhões de reais e que, no ano que vem, isso não vai acontecer. Vai acontecer de novo,

deputada Paula Belmonte! Vai acontecer de novo, porque esse governo não tem compromisso com

esta cidade nem com as pessoas! É lamentável e triste o que a população do Distrito Federal está

sofrendo.

Hoje, antes de vir ao plenário, recebi pelo menos 10 mensagens pelo meu WhatsApp. São

mensagens de mães desesperadas que estão, há mais de 9 horas, esperando atendimento na porta do

HMIB. Elas estão desesperadas! Nesta cidade, não há atendimento para crianças nos hospitais! São 9

horas sem nenhuma informação ou mensagem de que a criança vai ser atendida em algum momento.

Trata-se de abandono total! A saúde colapsou!

Ontem, nós recebemos a informação de mais uma morte no Hospital São Vicente de Paulo, que

já deveria estar fechado. É ilegal o funcionamento desse hospital. É a segunda morte no Hospital São

Vicente de Paulo em 4 meses! Esse governo trata a vida das pessoas com descaso e desprezo.

Um dos problemas deste governo, deputada Paula Belmonte, é que ele parou de governar e

está fazendo campanha. Ibaneis está comentando hoje, na imprensa, sua candidatura ao Senado

Federal. A vice-governadora sumiu de Brasília. Ela está fazendo campanha porque é a próxima

candidata ao governo. Os problemas estão pipocando na cidade. Hoje houve assembleia dos

professores e a secretária de Educação está fazendo campanha para deputada federal. É preciso

governar e assumir os problemas. Todo mundo está em campanha eleitoral antecipada e ilegal, e

abandonou a cidade; abandonou também, deputada Paula Belmonte, as pessoas. As pessoas estão

desamparadas e desesperadas porque não há atendimento no serviço público, mas há dinheiro de

sobra nesta cidade.

Estamos entrando, deputada Paula Belmonte, com uma representação no Tribunal de Contas,

sobre o excesso de arrecadação do governo Ibaneis. Estas têm sido as práticas usuais e sistemáticas

deste governo: dizer que a arrecadação superou a expectativa e aumentar o uso dos decretos de

créditos suplementares – que não passam pelo Poder Legislativo nem pela Câmara Legislativa – para

gastar esse dinheiro do jeito que ele quiser, sem lastro orçamentário, sem capacidade de fiscalização e

sem autorização legislativa.

É criminoso o que este governo está fazendo. Sabe por que, deputada Paula Belmonte? Em

2019, o governo usou 274 decretos suplementares de crédito no valor de 7 bilhões de reais. No ano

passado, foram 412 decretos no valor de 17 bilhões de reais. Essa é uma manobra fiscal ilegal. É muito

grave o que está acontecendo nesta cidade. Neste ano, de novo, subestima-se a arrecadação do

governo, vota-se o orçamento e, no final do ano, devido aos mais de 400 decretos de crédito

suplementar – que não passam pela Câmara Legislativa –, o governo gasta sem lastro orçamentário,

sem lastro fiscal e sem capacidade de controle.

Nos hospitais, não há atendimento para as pessoas. Na escola, há caos e as pessoas também

estão sem atendimento. Os trabalhadores e servidores públicos estão sofrendo cada vez mais. Há

problemas também na segurança pública, no transporte e na política ambiental. Só há negócio, porque

o governo está fazendo negócio com o dinheiro da população. Muito negócio! Muito negócio! Há

empresários nesta cidade que nunca ganharam tanto dinheiro.

Aliás, esta é a fala do governador: em 2019, o orçamento era de 36 bilhões de reais. Votamos,

no ano passado, o suposto orçamento para este ano no valor de 66 bilhões de reais, mas ele deve

chegar a mais de 70 bilhões de reais por conta dessa manobra fiscal que o governo tem feito. Para

onde foi esse dinheiro? O orçamento do DF dobrou nos últimos 6 anos. Cadê o dinheiro? Cadê o

dinheiro para melhorar o transporte público? Cadê o dinheiro para melhorar a educação pública desta

cidade e construir creche e escola? Não há. Cadê o dinheiro para melhorar a saúde pública desta

cidade? Foi negado o atendimento às crianças hoje no HMIB. Há pessoas morrendo nos hospitais.

Onde foi parar esse dinheiro? Há 100 bilhões de reais a mais desde que o governo Ibaneis assumiu o

mandato. E a população não viu isso, mas há pessoas, deputada Paula Belmonte, que viram.

Infelizmente, alguns poucos ganharam muito dinheiro.

Portanto, estamos entrando, no Tribunal de Contas, com pedido para que se julgue a

ilegalidade e a responsabilidade, inclusive criminal, de quem está fazendo esses decretos por baixo dos

panos e para que o tribunal determine que o Governo do Distrito Federal apresente as contas para esta

casa e para a sociedade do Distrito Federal. Essa situação é intolerável. Chegamos ao limite. Esta

cidade não aguenta mais o governo Ibaneis/Celina Leão.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Gabriel

Magno.

Comunico a todos os parlamentares que o deputado Rogério Morro da Cruz foi internado com

pneumonia e tromboembolismo pulmonar. Pedimos pelo seu pleno restabelecimento. Que Deus o

abençoe. O deputado sabe que os 23 parlamentares desta casa estão orando por ele, para que ele se

restabeleça o mais rapidamente possível.

Está justificada a ausência do deputado.

Pedimos, principalmente, pelo seu pleno restabelecimento. No ano passado, o deputado teve

problemas com embolia pulmonar. Pedimos a Deus a sua melhora. Pedimos a todos que orem por ele e

por sua família – Maria, sua esposa, e seus 6 filhos. Ele é um pai de família. Torcemos pelo seu pleno

restabelecimento.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, vemos o quanto as pessoas conseguem enganar

parte da população – não sei como as pessoas conseguem ser enganadas dessa forma. É muito triste

ver alguns comentários sobre a ação do governo.

Não estou aqui para puxar sardinha para o governo, uma vez que sou do partido do

governador e líder do partido na Câmara Legislativa, mas temos que dar a César o que é de César.

Não houve nenhum governo semelhante ao do governador Ibaneis no Distrito Federal. O

governador Ibaneis nomeou mais de 26 mil servidores públicos para as áreas de segurança, educação,

saúde e para diversos órgãos das 32 categorias existentes no Distrito Federal. Não há um lugar no

Distrito Federal que não esteja em obra. Nas 35 regiões administrativas é possível ver obras em

andamento.

Em Brazlândia, por exemplo, estamos vendo a pavimentação da DF-220, a construção de um

anel viário da BR-080 para a BR-020, com um investimento de 36 milhões de reais, e a duplicação da

BR-080. Além disso, há a construção de um novo hospital e 2 UBS em Brazlândia e outras 13 UBS em

todo o Distrito Federal. Viadutos, escolas, creches, UBS e UPAs estão sendo construídos em todos os

lugares do Distrito Federal. O governo não para de trabalhar para trazer melhoria para a população.

Foi anunciada a maior obra de drenagem de todos os tempos, feita pelo governador Ibaneis.

Ele fez o que nenhum governo conseguiu fazer: drenar as águas pluviais do Plano Piloto, da Asa Sul e

da Asa Norte, que eram uma catástrofe. Vimos no ano passado aquelas enchentes que inundaram as

salas de aula da UnB.

O governador, com a estratégia, a articulação e a expertise do seu governo, conseguiu

recurso e, na semana passada ou retrasada, entregou para a população o Drenar DF, que hoje está

dando resultado.

O governador anunciou, há 2 semanas, um grande investimento em obras para Santa Maria, ali

na Estrutural. Como em qualquer outra cidade – e o Lago Sul não é diferente, porque lá também

moram seres humanos –, o objetivo é melhorar a vida de centenas de pessoas daquela região. Mas

vemos a atrocidade falada aqui, só porque o governador anunciou uma obra numa QI do Lago Sul. Eu

não entendo o porquê. O governador acabou de anunciar investimento de 11 milhões de reais em uma

obra na Ceilândia, onde ele não para de investir, um dia sequer, milhões e milhões, assim como em

outras cidades. Então, não entendo o que acontece.

Falou-se aqui que a arrecadação foi a maior de todos os tempos. O governo federal arrecadou,

no ano passado, 2,3 trilhões de reais. O governo federal recebeu todas as estatais com superávit –

acima de 30, 40, até 50 bilhões –, além de um caixa cheio, com 64 bilhões de reais. Mas hoje o país

está com um déficit de 60 bilhões. Como é possível um governo começar com 64 bilhões em caixa,

gastar tudo e ainda deixar o país com um rombo de 60 bilhões? A arrecadação, nos últimos 20 anos,

nunca foi tão alta. São 2,3 trilhões. Nunca se arrecadou tanto. Porém, não houve investimento. Não

vemos uma obra no país para se dizer “essa obra tem nome”. A obra no rio São Francisco não foi dele,

as pontes não foram dele. Não há nenhuma obra para se dizer “eu tenho orgulho do que este governo

está fazendo”.

É só ministro respondendo processo. Agora, o INSS está com um rombo bilionário de 6 bilhões

de reais. Uma vergonha nacional. Já mencionaram aqui a Jorgina, que levou 100 milhões de reais há

mais de 20 anos, que era também do grupo. Vemos as aberrações faladas.

Não creio que a população, tanto do Distrito Federal quanto do país, acredite numa loucura

dessas e não consiga ver os números para entender, de fato, o que está acontecendo com o Governo

do Distrito Federal, que é só progresso, crescimento, investimento e resultados para a população.

No governo federal, só vemos catástrofes, notícias nas páginas policiais, nas páginas criminais,

páginas que trazem desgosto e angústia para toda a população brasileira. Eu não acredito que a

população seja tão cega, que a nação brasileira esteja tão alheia a ponto de não perceber o que está

acontecendo no Governo do Distrito Federal e no governo federal.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Grata, deputado Iolando.

Deputado Iolando, o senhor pediu a palavra pela ordem, mas o senhor seria o próximo orador

no comunicado de líderes, pela Maioria. O senhor já se sente contemplado?

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Já me sinto contemplado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata.

Eu passo a presidência para o nosso vice-presidente, deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Obrigada, deputado.

Eu fico muito feliz de estar aqui. Toda vez que tenho a oportunidade de falar desta tribuna, eu,

como mulher, como mãe, como cidadã e, principalmente, como parlamentar, defendo princípios e

valores, não nomes.

Estávamos falando dessa triste situação de, infelizmente, roubarem do mais pobre. Como eu

disse, isso é muito triste. É muito triste! Quando vejo isso, lembro daquele pé calejado naquele chinelo

que muitas vezes está costurado com borracha. E o pessoal do INSS pegando? “Ah, começou no

governo passado.” Pode ter começado, mas houve continuidade e aprimoramento! E quem indicou

esse presidente do INSS foi este governo!

Precisamos colocar as coisas como elas são. O governo fala que cuida dos idosos e dos mais

vulneráveis, mas os mais vulneráveis sabem como eles estavam sendo enganados? Eles diziam o

seguinte: "Olha, o senhor vai ter plano de saúde. Vou descontar um pouquinho aqui para o senhor ter

esse benefício”, e, na realidade, estavam roubando de mulheres, de mães, de senhores! Isso é de

causar indignação! Seis bilhões de reais!

Aqui, não tenho medo nenhum de falar que também tenho que mencionar o Governo do

Distrito Federal, porque estamos falando do que aconteceu ontem, deputado Fábio Félix. Minha filha

estava em Ceilândia – nós temos um instituto no Sol Nascente. Ela disse que em meia hora inundou

tudo. Foi desesperador!

Vou perguntar uma coisa para os senhores. Houve a festa de Brasília, cidade que todos nós

amamos. Muitas pessoas contemplaram a festa, muitos foram aos shows, que foram maravilhosos.

Três dias de festa, não foi isso? Três dias de shows e uma estrutura maravilhosa! Tudo maravilhoso!

Mas pergunto: quanto se gastou nesses 3 dias de festa? Foram gastos 15 milhões de reais! Repito: 15

milhões de reais! Pergunto ainda: quanto se está gastando para defender 400 mil pessoas? Estão

gastando 11 milhões de reais.

Onde está a proporcionalidade das coisas? Não estou falando que não podemos defender

cultura, nada disso. Mas parece política de pão e circo! Temos que entender que a população de

Brasília não é burra! Pão e circo, isso é o que estão dando para a nossa população! Quando vamos à

escola, vemos as crianças com um uniforme que parece um vestido!

Colaboro com os parlamentares que estão aqui falando que somos os parlamentares

defensores da população do Distrito Federal, senhoras, senhores e mães que estão perdendo os seus

filhos porque não há UTI!

Estamos dando política de pão e circo, e todo mundo fica quieto. Sabem por quê? Porque a

maioria tem cargo no governo, tem secretaria, tem administração e quer manter o seu cabo eleitoral!

Mas onde está a política de representatividade de verdade para dar dignidade aos brasilienses?

Estamos falando da capital do país, que tem um orçamento oficial de 66 bilhões e pode se tornar 70

bilhões, e ao mesmo tempo estamos falando de hospitais onde as pessoas ficam na maca no corredor.

Será que vocês não estão vendo isso? E fica todo mundo aqui, muitas vezes, falando em nome de

Deus.

Pelo amor de Deus, gente, tomem consciência! O que imagina um senhor ou uma senhora que

pega um carro todo alagado, deputado Iolando? Às vezes é o único bem que aquela família tem. E

ficamos aqui falando como se fosse grande coisa os 11 milhões, sendo que gastaram no final de

semana, por 3 dias, 15 milhões! “Ah, girou a economia!” O que eu quero é que se gere dignidade

humana!

E aqui cabe, sim, a nós 24 parlamentares – eu digo sobretudo para nós 4 deputadas mulheres

– defendermos esta cidade, para que haja dignidade nas escolas, nos hospitais, na mobilidade! Falam

em tarifa zero. Não é tarifa zero: nós pagamos impostos!

Então, eu não estou aqui para defender nome. Eu não sou deputada nem da base nem da

oposição. Quando tenho que elogiar, eu elogio. Eu defendo a população do Distrito Federal, e essa

população não é boba! Nós não vamos aceitar política de pão e circo no nosso Distrito Federal, que é a

capital do país.

Grata.

Que Deus nos abençoe, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Obrigado, presidente. Boa tarde aos demais

parlamentares aqui presentes, às nossas equipes de assessoria e a quem assiste a nós pela TV Câmara

Distrital e pelo YouTube.

Presidente, eu preciso começar falando que me preocupam alguns discursos que são feitos

aqui, porque é como se tudo que acontecesse na cidade dependesse do governo. Esse pensamento é o

pensamento que leva cidades e países à ruína e à miséria. Esse pensamento de dependência estatal

arruína cidades e países.

Esse pensamento é mais ou menos assim. Eu tenho necessidade de alguma coisa, essa

necessidade tem que virar um direito. Depois que vira um direito, os políticos vão bradar pela garantia

do direito. E a garantia do direito requer, obviamente, dinheiro. Esse dinheiro vai ser retirado do bolso

de alguém, já que o Estado não produz nada. O dinheiro vai ser tirado do povo, que sofre à míngua

porque o Estado não consegue entregar o que diz que vai entregar.

A raiz do problema está na premissa equivocada de que o Estado e qualquer governo vão

resolver os problemas das pessoas. Cada um deveria resolver seus próprios problemas; essa deveria

ser a premissa de qualquer sociedade que pensa em prosperar e evoluir.

A geração de riqueza e de prosperidade depende da autorresponsabilidade de cada um, mas o

pensamento dominante parece ser o contrário: o Estado tem que oferecer tudo.

Precisamos estabelecer parâmetros de comparação, porque vejo os deputados de esquerda

falarem aqui e parece que, durante os governos de esquerda, Brasília era o paraíso e o Distrito Federal

era uma ilha encantada sem nenhum problema. Em um dos governos anteriores da esquerda,

deputado Hermeto, o governador nem cortava mais a grama da cidade. Havia mato para todo lado.

Imaginem como eram as escolas e a saúde.

O pessoal fala muito que este governo faz muita obra, mas, em outro governo de esquerda, o

viaduto do Eixão despencou no início da Asa Sul e o governo não colocou o viaduto de pé. Porém, essa

galera vem aqui bradar para dizer que o governo deles era melhor. Se os governos de esquerda

tivessem sido melhores, não teriam sido removidos, como foram, pelo voto popular.

Aliás, graças a Deus que o deputado Hermeto, líder do governo, chegou aqui. Tenho certeza de

que ele vai fazer uso da palavra também, na sequência. Daqui a pouco vou falar do Lula, mas neste

momento estou falando do Rollemberg e do Agnelo, que deixaram a cidade caindo aos pedaços.

É claro que, quando se espera tudo do governo, nada vai ser suficiente. Volto para a premissa

que é a raiz dos nossos problemas – a expectativa de que, algum dia, algum governo vai ser capaz de

resolver os problemas sociais. Não vai resolvê-los! Aliás, governos e Estado deveriam servir só para 3

coisas: garantir a vida, a liberdade e a propriedade privada. No resto, cada um se vira. Porém, querem

que os governos garantam tudo. E a nossa população vive empobrecida pela alta carga tributária e

pela inflação que é gerada pela irresponsabilidade fiscal de governos gastadores que dizem que vão

resolver os problemas da população, como é o padrão PT.

Encerro falando do padrão PT porque o Brasil voltou, pessoal. O Brasil do PT voltou! Há pouco

tempo, víamos grandes escândalos serem investigados pela Polícia Federal. Grandes escândalos! A

nossa gloriosa Polícia Federal estava investigando coisas absurdas, como, por exemplo, a baleia que foi

importunada pelo jet ski do presidente Bolsonaro ou – gravíssimo também – o cartão de vacina do

presidente Bolsonaro, sobre o qual agora se descobriu que estava tudo certo. Vale lembrar que essa

história toda de tentativa de golpe começa no tal do cartão de vacina.

A Polícia Federal – repito, a honrada Polícia Federal –, durante anos, não tinha escândalo de

corrupção para investigar, mas o PT voltou; e a Polícia Federal volta à ação, não mais para falar de

baleia ou de cartão de vacina, mas para falar de bilhões de reais sendo tirados do bolso do cidadão

brasileiro, do trabalhador brasileiro, em mais um escândalo de corrupção. Parece que estamos

assistindo novamente a um filme de terror. O presidente Lula vem a público declarar: “Eu não sabia. A

culpa é do ministro tal.” E demite o presidente do INSS.

Foram desviados 6 bilhões de reais do bolso dos aposentados, foram surrupiados na cara dura.

Porém, são esses mesmos que vêm a esta tribuna afirmar que têm soluções para os problemas do

Distrito Federal. Não! Não têm! O ano de 2026 está próximo, e, se Deus quiser – com o apoio da

população brasileira que não suporta mais esses desmandos –, a esquerda não retornará ao poder,

nem no Distrito Federal nem no Brasil.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Eu gostaria de falar da Polícia Militar, que

muito trabalhou desde o período do Carnaval, que não teve nenhuma ocorrência. Foi um exemplo claro

da atuação da Polícia Militar no Distrito Federal. Recentemente, nossa corporação, mais uma vez,

demonstrou, nas comemorações do 65º aniversário de Brasília, sua plena competência para atuar em

segurança pública no Distrito Federal.

Eu não poderia deixar de registrar a nossa satisfação, porque ontem o governador autorizou a

redução do interstício para promoção. Deputado Chico Vigilante, para que vossa excelência tenha uma

ideia, promoveremos 622 policiais da graduação de soldado para cabo. Sem essa redução, eles, que já

possuem os 5 anos como soldados, teriam que permanecer por 10 anos até alcançar mais uma

graduação – até colocar o macarrãozinho na divisa, como brincamos, informalmente. Seriam 10 anos,

em razão de uma legislação arcaica, a Lei nº 12.086/2009.

Felizmente, a legislação permite a redução do tempo pela metade, e o governador tem feito

uso dessa faculdade ao longo de seus 7 anos de mandato. Já promovemos mais de 13 mil policiais

militares, que, de outra forma, teriam que trabalhar por mais 10, 7 ou 5 anos para serem promovidos.

O governador Ibaneis tem demonstrado sensibilidade com a segurança pública.

Nossas forças de segurança pública estão de parabéns! É uma demonstração grandiosa o

trabalho que vem sendo realizado no Distrito Federal. Estou muito feliz, especialmente pelos

integrantes do CFP 6, que agora serão promovidos a cabos. Os terceiros-sargentos serão promovidos a

segundo, os segundos a primeiro. Os subtenentes também estão incluídos neste processo.

Gostaria de registrar, deputado Roosevelt, meu agradecimento a vossa excelência, que sempre

atuou perante o comando do Corpo de Bombeiros para possibilitar a promoção de mais subtenentes da

corporação. Apresentei essa demanda à comandante-geral, que acatou o que o comandante do Corpo

de Bombeiros estava fazendo. Nós agregamos os subtenentes que agora estão indo para a reserva

para se abrirem vagas para a promoção de nossos policiais a subtenentes.

Parabenizo o governador Ibaneis. Não é à toa que ele está bem avaliado dentro da corporação.

O governador tem feito esse trabalho. Fico muito feliz como policial militar, assim como a nossa

comunidade.

Quero falar sobre o CFP XII. O CFP XI está em curso, e 1.200 policiais se formarão no próximo

dia 15.

Deputado Thiago Manzoni, sei que vossa excelência irá à formatura, porque vossa excelência

gosta dessas solenidades.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Não vou falar de Lula nem de Bolsonaro. Estou

falando de Brasília.

Formaremos 1.200 policiais agora. Nossa luta é para que o CFP XII, com mais 1.200 policiais,

tenha início em junho ou, caso não seja possível, em agosto. O governador já demonstrou sensibilidade

para isso. Vamos buscar uma brecha no orçamento para viabilizar o curso no Cepom até o meio do

ano.

Vou trabalhar incessantemente por isso, porque tenho um interesse mais que pessoal nesse

caso, tenho um interesse particular. O meu filho vai entrar na Polícia Militar. É um sonho meu que ele

entre para essa corporação. Ele lutou, estudou por 5 anos para passar no concurso e está aguardando

ser chamado. Essa luta travarei com gosto. Não há nepotismo envolvido, não. Há horas e horas numa

sala de estudo. Ele acorda às 5 horas da manhã, prepara sua marmita e vai para uma sala de estudos.

Eu nem vejo a hora em que ele sai de casa.

Parabéns à minha corporação; ao governador Ibaneis; ao secretário Sandro; à nossa

comandante-geral, coronel Ana Paula; e ao secretário Ney! Essa redução não é um prêmio, é

simplesmente a correção de uma injustiça causada pela Lei nº 12.086.

Para finalizar, senhor presidente, eu gostaria de falar brevemente sobre mobilidade. A ciclovia

que construímos entre Candangolândia e Núcleo Bandeirante fez escola. Falo “nós” porque foi

construída com recursos de uma emenda minha, mas o dinheiro é do povo, eu sou simplesmente um

facilitador. Essa é uma obrigação minha. Estamos estendendo a ciclovia até o Riacho Fundo. Vamos

ligar essa ciclovia com o Pistão Sul, e ela irá até o centro de Taguatinga, deputado Chico Vigilante. O

cidadão poderá sair com a sua bike da Candangolândia pela ciclovia da integração e ir até o centro de

Taguatinga sem perigo algum.

Isso é mobilidade. Isso é progresso. Isso é governo Ibaneis, que construiu milhares de

quilômetros de ciclovia. Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo e Park Way serão

integradas por ciclovias. Quem quiser ir trabalhar de bicicleta poderá fazê-lo.

Olhem o movimento de pessoas entre a Candangolândia e o Núcleo Bandeirante. O dia todo,

há pessoas indo trabalhar de bicicleta. Eu mesmo faço minha caminhada todo dia de manhã.

Muito obrigado, presidente. Vamos que vamos.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, de maneira muito breve, quero parabenizar o

deputado Hermeto pelo acalorado discurso e porque recentemente sua excelência se posicionou a

favor da anistia aos presos do dia 8 de janeiro. Sua excelência foi o relator da CPI do Distrito Federal e

agora se posicionou publicamente a favor da anistia dizendo que não houve tentativa de golpe.

(Manifestação no plenário.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Estou só parabenizando, deputado Hermeto. Esse é um

pronunciamento público.

(Manifestação no plenário.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu parabenizo o nosso deputado Hermeto, nosso líder.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, deputado Ricardo Vale,

presidente desta sessão. Saúdo todos e todas presentes no plenário e os que nos acompanham pela TV

Câmara Distrital.

Antes de fazer o meu discurso, eu quero colaborar com a sua fala, deputado Thiago Manzoni.

Eu tenho muito respeito pelo seu mandato. Eu jamais falaria para alguém fazer alguma coisa, mas vale

a pena estudar a história do Distrito Federal, deputado Thiago Manzoni.

Brasília tem 65 anos, 20 anos de ditadura, 12 anos só do governo Roriz, 3 anos e meio do

governo Arruda, um restinho do governo Rosso, 7 anos do governo Ibaneis. Houve, na história toda, 3

governos que podemos dizer que foram de esquerda; mas, para mim, de esquerda foi só Cristovam

Buarque. Agnelo tinha o MDB como vice. Rollemberg tinha o PSD como vice. Foram governos do

centrão. Dizer que a esquerda acabou com Brasília... Desculpe-me, deputado Thiago Manzoni,

precisamos rever a história de Brasília e quem foi de esquerda. Porque, se o Roriz foi de esquerda, eu

estou equivocado sobre o processo histórico.

Eu nem estou aqui para defender governo de ninguém, mas digo que, quando Agnelo assumiu

o governo, só havia uma creche. Deputado Chico Vigilante, o senhor se lembra disso? Ele entregou 51

creches. Quantas creches foram feitas em toda a história do Distrito Federal? O deputado Pastor Daniel

de Castro estava lá.

Eu fui do PT por 15 anos, não sou mais. Eu posso dizer que, quando o PSOL governar o DF,

deputado Fábio Félix, nós vamos apresentar um projeto de desenvolvimento do Distrito Federal.

Faremos isso porque o que nós estamos vendo hoje é reflexo exatamente da ausência de um projeto

de cidade, pelo acúmulo desses todos que passaram e que eu citei e por causa da escola da chamada

direita, que só fortaleceu os agrupamentos dos amigos, a especulação imobiliária, os negócios e não

avançou.

Política não se faz com igualdade. É um equívoco usar esse termo. Política se faz com

equidade, pois eu tenho que tratar de forma diferente os diferentes.

Ceilândia – hoje de manhã, eu rodei lá –, mais uma vez, acabaram de passar a pavimentação

no Sol Nascente e levaram os bloquetes todos, deputado Ricardo Vale. E olha que cabe um carro na

galeria que foi feita no Sol Nascente. Cabe um carro lá dentro.

O que está errado? O que está errado é o modelo adotado, porque esse tipo de drenagem não

funciona nem vai funcionar, uma vez que a cidade não é sensível à água. Olhem o caso de Veneza!

Olhem o tanto de anos que tem Veneza! A cidade foi construída sobre um pântano. Souberam lidar

com a água, inclusive para captar a água da chuva para servir os seus habitantes. É só estudar. É

dessa forma que Veneza foi construída. É uma cidade que vive cercada por água, sem passar por

nenhum transtorno.

Eu pergunto como nós gastamos...

Deputado Pastor Daniel de Castro, vossa excelência falou bem, nós conversamos sobre isso. Eu

lancei uma nota pública no meu perfil no Instagram.

Eu vim a esta tribuna dizer que custa 450 milhões o projeto para resolver o problema de

Ceilândia. Fizemos um ofício nesta casa em que pedimos aos deputados federais que mandassem, por

meio de emenda de bancada, nos 2 próximos anos, recursos próximos a esse valor. Os projetos estão

prontos. Eu não estou dizendo que os 11 milhões do governador não serão bem utilizados – eles são

bem-vindos. Mas cadê a equidade? Ele anunciou. Só para a Asa Norte, foram destinados 180 milhões.

Não estou dizendo que a Asa Norte não precisa de drenagem, mas essa obra não resolve o problema

da UnB. É só pegar o projeto e ver que não passa pela UnB.

Ele entregou hoje, na QL 28, 13 milhões da drenagem. Na QL 14, 21 milhões. Para Ceilândia,

ele manda apenas 11 milhões. Na boa, é a maior cidade do Distrito Federal. É desproporcional.

Eu não estou dizendo que esses bairros não precisam de drenagem. Não é essa a minha fala. É

sobre o tratamento dado sobretudo àqueles que são impactados. É só olhar onde a chuva está levando

o pavimento, onde ela está inundando as casas, onde ela está levando carros e matando gente. Não é

nesses lugares para os quais foram anunciadas as drenagens. É preciso tratar o tema com equidade.

O governo federal tem o recurso. Se o governo quiser, basta dar uma volta na Esplanada, que

sairá com 2 bilhões de lá. Cadê os projetos apresentados ao governo federal? Não apresentam.

Quando o governo federal manda recursos, anunciam como obra deles. Assim é fácil falar: “Não

preciso do Estado”. Tudo o que há aqui foi o Estado que deu, inclusive a cadeira onde nós estamos

sentados. Não somos servidores públicos? Somos agentes públicos, cumprindo uma função política. O

orçamento que o povo paga, oriundo dos impostos, banca alguns dos nossos privilégios, como os

nossos salários.

Então, o que aconteceu na Ceilândia vai acontecer de novo sim, deputado Fábio Félix. Se nós

não mudarmos a forma como estamos fazendo as coisas – com calçadas de piso drenante e áreas de

impermeabilização –, vai dar ruim.

Eu antecipei para o deputado Pastor Daniel de Castro – ele se lembrará disso – o que vai

acontecer com a Estrutural e aquela parte de Vicente Pires por onde passa o córrego Vicente Pires

quando pavimentarem a 26 de Setembro.

Anotem aí. A água não sobe. Se o nível da água subir, teremos um problema. Água não sobe

em parede; existe um cano lá em cima, ela vai descer. Essa água seguirá o seu curso natural e afetará

todo mundo ao redor.

Nós temos que ver para qual lado a cidade vai crescer. Qual é o nosso compromisso? É o

PDOT, que será deliberado nesta casa. Vamos determinar que área rural vai ser área rural mesmo?

Que não haverá mais parcelamentos irregulares de solo? Que não haverá mais venda de parcelamento

de área rural? São decisões que esta casa terá de enfrentar. Nós vamos tomar a terra do chacareiro

que parcelar o seu terreno? Nós temos que tomar essa decisão, porque, da forma como está, todo

mundo sai loteando. Depois, acabamos agradando todo mundo. Para não perdermos votos, fazemos

reuniões para regularizar a situação de todos.

Essa é a história do Distrito Federal. São cidades espraiadas, que sofrem impacto na saúde, na

mobilidade, na geração de emprego e renda, na segurança pública. Tudo errado. Isso era o que a

literatura sobre cidade trazia antigamente; até que, em 1933, a arquitetura falou: “Está na hora de

parar com esse negócio de espraiar a cidade. Vamos pensar em cidades adensadas com serviço

pronto.”

Brasília errou em tudo isso, em 1960. E glorificamos. Não tenho dúvida nenhuma sobre os

arquitetos urbanistas que, naquela época, pensaram em Brasília mas não pensaram para o povo.

Pensaram em povo apenas para a cartografia, para a foto, para o plano; mas não se pensou no povo

vivendo e usando esta cidade.

Então, deputado Ricardo Valle, queremos pedir ao governo do Distrito Federal que, de fato,

enfrentemos e mitiguemos essa questão nas cidades mais impactadas pela chuva. Não é à toa que

esses territórios são exatamente os mais empobrecidos, em que vivem as pessoas com maior demanda

por acesso a meio ambiente e qualidade de vida.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Bom dia, vossa excelência.

Peço autorização para falar daqui mesmo.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pois não.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – É a minha segunda fala.

Quero me atentar, mais uma vez, para a Ceilândia também.

Eu me lembro de que, há pouco tempo, eu tive uma conversa com deputado Max Maciel, que

acabou de me anteceder. Por ser um ceilandense em raiz, eu sempre tive preocupação com a cidade.

Morei muitos anos no P Sul – o deputado Chico Vigilante, na quadra 18; eu, na QNP 20. Eu sempre tive

muita preocupação com a questão das águas pluviais de Ceilândia.

Primeiro, é uma rede muito antiga. Ele falou da rede do Sol Nascente, que tem galerias tais

quais as de Vicente Pires. Lá, em Vicente Pires, eu tive a oportunidade de andar com um Fiat Uno

dentro da galeria, que comporta um carro dentro. São novas galerias preparadas para vários milímetros

de água. Ela comporta muita água. Se não fizerem a troca da rede de Ceilândia, muita coisa vai ser

prejudicada. Inclusive, isso afeta a região de Taguatinga, Vicente Pires e 26 de Setembro – esta última,

em processo de regularização.

Na gestão do governo Rollemberg, lá para trás, Vicente Pires sofreu demais. A cidade foi

abandonada. E olha que ele recebeu a cidade com 550 milhões no caixa – recursos vindos do PAC; não

é isso, deputado Chico Vigilante? Do PAC II. Inclusive, isso foi fruto de um trabalho muito bem-feito

naquela época, junto com o Dirsomar, que era do PT. Ele era de Vicente Pires. Ele hoje é do MDB. Ele

trabalhou muito, pois a liderança da cidade é muito ativa. Correram atrás, ajudaram. O dinheiro estava

em caixa, e aquele governador não teve a competência de executar o orçamento, deixou a cidade

aberta. Aí, deputado Max Maciel, eu vivi o sofrimento da população.

Esse sofrimento que a Ceilândia passou ontem, eu vivi na pele, dentro de Vicente Pires.

Deputado Ricardo Vale, presidente que nos preside nesta sessão, de madrugada eu me levantava,

pegava rodo, vassoura e ia para dentro da casa dos moradores lavar as casas, ajudar, para ver se

mitigava o sofrimento. Eu tenho essa experiência – eu carrego comigo a experiência de 3 anos e meio

como administrador de Vicente Pires – de pegar uma cidade destruída e entregar uma nova cidade.

Quero usar este momento da minha fala para conclamar o Governo do Distrito Federal, o nosso

governador Ibaneis, a nossa governadora Celina Leão, o doutor José Humberto, o Ney Ferraz, o doutor

Gustavo Rocha, a terem um olhar diferenciado para a Ceilândia.

Nós estamos falando de algo em torno de 450 milhões, 500 milhões, que resolveriam o

problema de toda a Ceilândia. Precisamos de um Drenar DF na Ceilândia – fazer um Drenar Ceilândia

geral –, para tirar esse sofrimento da população. Não é justo mesmo a população sofrer. Muitas vezes,

ela perde o seu patrimônio; ela perde os seus bens, geladeira, comida, cama, colchão.

Espero que possamos, realmente, fazer um esforço concentrado – governo federal, governo

local, nós deputados distritais, deputados federais, senadores – para destinar os recursos necessários

para darmos uma nova rede de drenagem para a Ceilândia e, por fim, acabar com esse problema.

Eu acho que o deputado Fábio Félix, que me antecedeu há pouco, falou muito bem sobre a

questão desses alagamentos da cidade, do sofrimento da população. Nós precisamos ter esse olhar

carinhoso. Precisamos voltar o nosso mandato e usar a força dele para trazer melhor qualidade de vida

para a população da Ceilândia. Ceilândia merece isso. Ela tem sido muito cuidada, realmente. Eu tenho

acompanhado. Ontem à noite eu falei com o Valter Casimiro. Eram 9 horas da noite e ele estava,

naquele momento, com toda a equipe dele de plantão em Ceilândia. Hoje, às 7 horas da manhã, ele

falou comigo, e a equipe, em peso, estava se desdobrando para mitigar o sofrimento da população.

Só vamos resolver isso de forma definitiva quando houver um Drenar DF na Ceilândia, na sua

completude, com 450 milhões, 500 milhões de reais colocados na cidade para resolver, de vez, a

questão da drenagem de Ceilândia e acabar com o sofrimento da nossa população.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Acho que vossa excelência e o deputado Max Maciel levantam um tema muito preocupante.

Eu também tenho acompanhado a questão das enxurradas, desse sofrimento que a população

do Distrito Federal tem passado, em vários locais. Outro dia, eu fui ao Nova Colina, na região de

Sobradinho, entre Sobradinho e Planaltina, no Grande Colorado; agora é em Ceilândia e em Vicente

Pires.

O pior e mais preocupante é que eu estive na Novacap, recentemente, e não existem sequer os

projetos, deputado Max Maciel. Os projetos de drenagem sequer foram feitos. Como é que vai se fazer

uma obra sem os projetos? Então, isso está longe de ser resolvido.

É preciso que o Governo do Distrito Federal, urgentemente, faça o projeto de drenagem das

nossas cidades, principalmente dessas que estão sofrendo. Cada vez piora mais essa questão das

enxurradas e o sofrimento todo por que a população está passando.

Fica aqui o meu apelo.

Eu, inclusive, destinei 2 milhões de reais à Novacap para que sejam feitos os projetos. Não

adianta ficarmos reclamando. Sem projeto não há obra. Então, é preciso que o governo mande fazer

esses projetos. Assim eu tenho certeza de que todos os deputados vão destinar recursos, mas sem

projeto não há obra. É preciso que o governo priorize os projetos de drenagem de todas as cidades do

Distrito Federal para que, depois, possamos fazer essas obras, que são urgentes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Ceilândia, hoje, está sendo muito

falada.

Eu moro em Ceilândia há 48 anos. Cheguei lá em 1977. Quando eu cheguei à Ceilândia, só

havia 1 avenida asfaltada. Não havia nenhuma outra rua asfaltada, só uma avenida, na parte sul da

cidade. Fui morar na QNM 7. Não havia alagamento. Nunca houve alagamento durante todo esse

período, porque a chuva infiltrava. Podia chover o quanto fosse que a água infiltrava no solo.

Depois, com o asfaltamento, começaram a ocorrer alguns alagamentos médios, inclusive na

avenida da Fundação Bradesco. No governo do Agnelo, fizemos obras de drenagem e pararam os

alagamentos na avenida da Fundação Bradesco. Porém, surgiu o problema da ocupação desordenada

do solo. Não existia o Sol Nascente. Lá era um pântano. A água descia para lá e formava um lago.

Havia buritizeiros e tudo mais, mas a ocupação desordenada começou. Depois veio a pavimentação.

Diziam que precisava ser pavimento rígido para permitir infiltração, mas pavimento rígido não é terra.

Agora vemos o resultado. Não vou culpar este ou aquele governo, porque, no nosso governo

Agnelo, também houve enchentes. Basta uma chuva mais forte para acontecer. Acredito que essa

drenagem, que falam precisar de 400 milhões em gasto, não possui projeto. Não sabem nem para

onde vai a água. Para drenar, é preciso direcionar a água para algum lugar. Quanto às bacias de

contenção, há um grande trabalho de desapropriação. É um assunto complicado.

Ou nós, do Distrito Federal, nos preocupamos efetivamente com isso e decidimos o destino que

queremos dar para nossa cidade ou ela continuará assim. Antes não havia alagamentos em nenhuma

região, deputado Ricardo Vale. Hoje há, por causa da ocupação desordenada. Já morreram pessoas

afogadas. Se não tivermos cuidado, isso acontecerá novamente.

A cidade deve se unir, inclusive no combate à grilagem e à ocupação desordenada, ou

continuaremos passando pelo que estamos passando.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, ouvi algumas falas em

relação ao governador e queria fazer um reconhecimento. O governador Ibaneis tem sido muito

democrático nesta cidade em uma coisa – a falta de luz no Distrito Federal. A iluminação pública no

Distrito Federal é uma lástima. Nisso, parece que o governador trabalha com uma certa igualdade.

Falta luz no Lago Sul, na Asa Sul, na Asa Norte, no Sol Nascente, em todos os territórios do DF. Mas

abra sua conta de energia para ver se a taxa de iluminação pública não está sendo cobrada. Ela está

sendo cobrada entre 20 reais, que é o mínimo, até 800 reais, para pessoa física. Há ano em que o

governo arrecada 400 milhões com taxa de iluminação pública. Mas isso, deputados, não tem se

transformado em investimento em iluminação pública pela cidade.

Eu tenho percorrido várias áreas da cidade. Agora estamos contando quantos postes

queimados há no Distrito Federal – e não são postes antigos, não, deputado Chico Vigilante, são postes

novos, de LED. É um atrás do outro, no Distrito Federal inteiro. Nós votamos um projeto falido no início

desta legislatura. O presidente da CEB veio aqui dizer que iria resolver a situação e que, no final do ano

passado, já o estaríamos aplaudindo. Nada aconteceu. Falamos que a criação da CEB Ipes não era a

solução. Isso foi debatido, e o problema não foi resolvido.

O fato é que iluminação pública é qualidade de vida. Iluminação pública gera sensação de

segurança, mas não só sensação. Quando falamos do direito à vida das mulheres, de sua integridade

física, falamos de segurança, não só de sensação. Iluminação pública impacta um monte de coisas.

Impacta em você poder usar o parque da sua rua ou da sua quadra, usar uma quadra de esportes,

andar a pé e ir trabalhar a pé, levar seu filho à escola, permitir que ele vá a uma atividade à noite com

os amigos. Iluminação pública é o resumo da qualidade de vida. Mas estamos vendo uma cidade que

hoje vive um apagão. Um apagão!

Recebo lideranças comunitárias que falam: “Deputado, na minha quadra foi trocado tudo por

LED. Um deputado x foi lá e colocou emenda parlamentar faz um ano. Mas você conta os postes da

rua e há 4 apagados, 5 apagados.” A revitalização foi feita recentemente. Que empresa é essa que

presta serviço para a CEB Ipes? Qual é a qualidade dessa lâmpada? Mas você está pagando a conta.

Todo mundo está pagando a conta da iluminação pública no Distrito Federal, mas ela é simplesmente

lamentável. É um absurdo o que estamos vivendo no DF!

É por isso que não podemos levar a sério aquele mundo da fantasia do governo. O governo

fala que está tomando um tanto de medidas de segurança pública, mas segurança pública não é só

polícia, segurança pública é você ter coragem de andar a pé na rua – coisa que o povo não tem. O

povo não tem coragem de andar a pé na rua, mas não é só isso. Quando o povo luta e consegue a

troca da iluminação, ela não resolve o problema, porque a qualidade é baixa, é ruim. Isso é reclamação

de todas as lideranças comunitárias.

Nós vamos precisar apurar isso, vamos precisar investigar essa CEB Ipes. Precisamos entender

o que está acontecendo. Precisamos entender por que o problema da iluminação pública não está

sendo resolvido nesta cidade, se dinheiro há, se estamos pagando a conta. Eu queria saber se alguém

aqui está isento da taxa de iluminação pública porque o governador não está resolvendo o problema.

Ninguém está isento, está todo mundo pagando! Essa conta chega todo mês para nós. No final do

mês, todo mundo paga a sua taxa de iluminação.

Estamos fazendo uma apuração. Nosso mandato lançou um site especial chamado Falta Luz

Aqui, para as pessoas marcarem onde está faltando luz na cidade, qual é o poste que não tem luz

nesta cidade, porque queremos entender o mapa da falta de luz no Distrito Federal. Essa também é

uma tarefa nossa, até para que possamos cobrar do governador do Distrito Federal e do presidente da

CEB Ipes, que veio a esta casa dizer para os parlamentares que em 1 ano resolveria o problema da

iluminação pública na cidade. Vossa excelência, deputado Chico Vigilante, foi um dos que disse para ele

que ele não iria resolver. E ele não resolveu. E não está resolvido! E a cidade está cobrando. Alguma

coisa precisa ser feita. Falta luz no Distrito Federal!

Encerro como comecei. Parece-me que há um tema em que o governador não está separando

as áreas nobres das outras áreas da cidade. Nesse tema, ele é extremamente democrático, pois falta

luz em todo canto do Distrito Federal!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado deputado Fábio Félix.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, será muito rápida a minha fala.

Eu fui um dos que também inquiriu o doutor Edison Garcia e não quero deixar a fala do

deputado Fábio Félix – com a devida vênia – como uma fala absoluta para todo o Distrito Federal.

Eu tenho o costume de andar pelas cidades. Ando. E mais, de todo poste que vejo, em

qualquer lugar, cuja lâmpada está queimada, tiro uma foto, registro a localização e mando para o

Edison Garcia. É muito rápido.

Esses dias mesmo, falei com o deputado Iolando, que me ajudou bastante também. Havia uma

situação assim em frente a uma quadra em Brazlândia. Com menos de 24 horas, a lâmpada estava

trocada. Em Vicente Pires, em Águas Claras, faço comunicações semelhantes.

Tenho colocado o meu único número de telefone à disposição de Brasília. Há 32 anos tenho

este número: 99961-7912. Falo para a população: “Podem mandar mensagem para mim. Tirem foto do

poste, mandem a localização dele, que encaminharei a mensagem para o Edison.” Não sei se ele está

encontrando dificuldade. Até me coloco à disposição para tentar ajudar também. Onde houver poste

com lâmpada queimada pode me informar. Acabei de colocar o meu número à disposição. Podem me

informar, que mando para a CEB e eles fazem a substituição.

A DF-001, que passa em frente à 26 de Setembro e vai até Brazlândia, estava totalmente

apagada. Já trocaram as lâmpadas 4 vezes, deputado Fábio Félix. Sabe o que acontece lá? Roubo de

cabo, outra tragédia no Distrito Federal. Roubam os cabos, roubam transformadores.

Da minha parte, tenho que agradecer muito, porque tenho feito pedidos constantemente e sou

atendido. O que tenho de indicação em que peço ao doutor Edison Garcia que resolva o problema...

Posso até mostrar o meu WhatsApp para provar. Tenho conseguido resolver o problema da iluminação

– Vicente Pires é bem iluminada, Águas Claras é bem iluminada. Estou nessas regiões o tempo todo, e

elas estão completamente cobertas, com 100% de iluminação de LED.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, respondendo ao deputado Pastor Daniel de

Castro, quero dizer que não se trata, do nosso ponto de vista, de algo individual.

Obviamente, se um deputado está passando na rua e manda para uma autoridade a questão

de um poste, isso, eventualmente, vai ser resolvido. As autoridades, chefes de autarquias, empresas

públicas são muito rápidas para atender parlamentares.

Estamos falando de um problema estrutural na cidade. Abrimos esse site hoje. Na semana

que vem, vou voltar para dizer para vossa excelência quantas reclamações recebemos. Ontem falei

sobre isso, e hoje minhas redes só repercutem iluminação pública, pois é um problema generalizado.

Tenho visitado as cidades e aonde vou as pessoas reclamam até mesmo da qualidade da

revitalização que está sendo feita. Em algumas quadras, deputados, de forma muito genuína,

ajudaram, financiando, com emenda parlamentar, a revitalização da quadra inteira. E a quadra já está

reclamando, porque está tudo apagado. Se vossa excelência, bem-intencionado, rodasse a cidade

inteira, com 3 milhões de habitantes, vossa excelência não iria resolver o problema. Por isso foi criada

uma empresa. Mas a empresa não está dando conta do problema.

Por isso, é importante que apontemos de forma estrutural esse problema.

Na semana que vem, quero voltar com a quantidade de denúncias do apagão que estamos

vivendo no Distrito Federal, porque vamos ter que arrumar uma solução. Precisamos entender quais

são os contratos, quais são as empresas que a CEB Ipes tem contratado para prestar o serviço.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel

Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu me inscrevi para tratar

de 2 assuntos. De um deles, na minha fala inicial, tratei brevemente.

Há outras questões para tratar, relativas ao Hospital São Vicente de Paulo.

Como eu disse, morreu mais uma paciente no hospital, ontem. É a segunda morte em 4 meses,

dentro de um hospital. O Hospital São Vicente de Paulo, pela lei, já devia estar fechado. Há 25 anos ele

funciona na ilegalidade. Já estivemos lá diversas vezes.

Deputado Pastor Daniel de Castro, é assustador o ambiente institucional do Hospital São

Vicente de Paulo. Os pacientes parecem presos, na lógica da internação. Há privação de suas

liberdades e de seus direitos. São vários os relatos e os casos de tortura no hospital. Há enforcamento

e privação de condições básicas de acolhimento e de humanização de atendimento.

Já usaram cortes para me acusar, mas não tenho problema nenhum em fazer este debate. Não

estou tratando da conduta individual dos profissionais, pelo contrário. Hoje, o Hospital São Vicente de

Paulo tem 18 psiquiatras. Eu gostaria muito que esses 18 psiquiatras estivessem espalhados pela rede,

atendendo nos Caps, como manda a lei. Eu gostaria que começassem a abrir no Distrito Federal, como

também prega a legislação, o atendimento psiquiátrico nos hospitais gerais. Hospital psiquiátrico como

o Hospital São Vicente de Paulo, além de ilegal, é uma violação grave aos direitos humanos.

Estou trazendo este debate de novo porque estive lá hoje de manhã, para averiguar mais essa

morte. Temos acionado o Ministério Público, o Tribunal de Contas, o Ministério da Saúde e a Secretaria

de Saúde. Não dá mais! Chegou a um limite insustentável a manutenção de um hospital que funciona

na lógica de manicômio!

É preciso fechar a porta do Hospital São Vicente de Paulo, para que possamos fortalecer a

Raps, que é a Rede de Apoio Psicossocial, nesta cidade. Todas as experiências no mundo e no Brasil

demonstram isso. Só se fortalece a rede depois de se fechar o manicômio. O manicômio drena recurso

público e energia. Toda lógica do atendimento de saúde mental é drenada. Ele impede – impede! – o

funcionamento correto e adequado da Raps e da rede.

Presidente, quero deixar isso registrado porque não podemos mais tolerar nenhuma morte e

nenhuma violação de direitos humanos dentro de hospitais no Distrito Federal. Infelizmente, ontem,

aconteceu mais esse caso.

Presidente, hoje de manhã, vossa excelência estava presente na assembleia dos professores,

professoras, orientadores e orientadoras educacionais desta cidade, chamada pelo Sindicato dos

Professores do Distrito Federal. Foi uma assembleia importante, pulsante e potente de uma categoria

que está sendo tão maltratada pelo governo.

O Deputado Pastor Daniel de Castro tem, em casa, um exemplo dessa categoria – uma

professora, a sua esposa. Imagino que todos aqui conhecem algum professor ou alguma professora.

Essa categoria está sendo maltratada, as condições de trabalho estão inadequadas e os salários

e as carreiras estão muito defasados. Já disse várias vezes que o Distrito Federal já se orgulhou de

fazer o melhor plano de carreira de professores do Brasil e de pagar o maior salário a professores e

professoras neste país. Hoje isso não acontece mais. Isso é fruto de uma política de desfinanciamento

e desvalorização de profissionais. Repito: “O governador Ibaneis disse que os professores deveriam

ganhar salário igual ao dos juízes e que essa profissão é a mais importante porque forma todas as

outras”. Essas palavras são do governador.

Deixo, mais uma vez, um questionamento na tribuna desta casa. O que o governador Ibaneis

já fez no seu governo para mudar a realidade dos professores e das professoras nesta cidade? Até

agora, nada. Na verdade, ele piorou as condições de trabalho. Diante disso, os professores aprovaram

indicativo de greve para a próxima assembleia, dia 27 de maio.

Estivemos hoje, deputado Ricardo Vale, com o presidente da Câmara Legislativa, deputado

Wellington Luiz. Quero registrar publicamente a importância da atuação do deputado Wellington Luiz,

presidente desta casa. Ele recebeu a comissão do sindicato – estávamos presentes nesta reunião –

para tentar, mais uma vez, abrir a negociação dessa categoria tão importante com o Governo do

Distrito Federal.

A negociação não se limita a reuniões que não avançam. A negociação precisa de propostas

concretas que melhorem as condições de trabalho dos profissionais de educação na escola e que,

obviamente, garantam o direito fundamental da Constituição Federal para crianças, adolescentes,

jovens e adultos. Falo do direito à educação e à escola pública democrática, de qualidade, que funcione

bem, com profissionais valorizados.

Mais uma vez registro profundo respeito a esta categoria tão importante para o Distrito

Federal. Professores, professoras, orientadores e orientadoras educacionais, mais do que nunca,

estamos juntos nesta luta em defesa da justa e necessária valorização dessa categoria.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Indago se algum deputado deseja fazer uso da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Quero apenas dar uma informação,

presidente.

Nas tratativas que estou fazendo com o doutor Edison Garcia, presidente da CEB, ele disse que

já foram trocadas, desde o ano passado, 66 mil lâmpadas em LED no Distrito Federal. A previsão,

deputado Ricardo Vale, é que, ao final deste ano, sejam colocados 170 mil novos pontos de lâmpadas

de LED no Distrito Federal. Com isso, vai-se ultrapassar os 250 mil pontos até o final de dezembro

deste ano.

Então, o trabalho está sendo feito. Sabemos que ele não é tão fácil nem tão rápido como

gostaríamos, mas o trabalho da CEB tem sido extremamente eficiente nas trocas dessas luminárias,

principalmente as que estão queimadas nas cidades. Registro meus votos de agradecimento ao doutor

Edison Garcia.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Temos um comunicado a fazer.

“Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.861/2025, de autoria deputado Gabriel Magno,

a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 24 de abril de 2025, será transformada em comissão

geral para a realização de debates sobre as Jornadas do Patrimônio Cultural.”

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

CFP – Curso de Formação de Praças

Cepom – Complexo de Ensino da Polícia Militar

Drenar – Programa de Gestão de Águas e Drenagem Urbana

GDF – Governo do Distrito Federal

HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

Raps – Rede de Atenção Psicossocial

TCU – Tribunal de Contas da União

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 29/04/2025, às 09:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2111188 Código CRC: 8809864E.

* Republicado por incorreção na publicação anterior.

Local: Sala das Comissões

Data: 06 de maio de 2025, terça, 10h. ITEM I – EXPEDIENTES

ITEM II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1) PLC 55/2024

Autoria: Deputada Jaqueline Silva.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro 2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providênciasâ€.

Relatoria: Deputado Hermeto.

Parecer: pela aprovação.

2) PL 1.652/2025

Autoria: Poder Executivo.

Ementa: Institui o Programa Material de Construção e dá outras providências.

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: pela aprovação.

3) PLC 64/2025

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e dá outras providências.

Relatoria: Deputado Gabriel Magno.

Parecer: pela aprovação.

4) PL 190/2019

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa.

Ementa: Revoga a Lei nº 2.364, de 30 de abril de 1999, que dispõe sobre a construção de monumento alusivo às comemorações dos 500 anos do Descobrimento do Brasil, em área que especifica.

Relatoria: Deputado Hermeto.

Parecer: pela aprovação.

5) PL 1.495/2020

Autoria: Deputado Roosevelt.

Ementa: Denomina Cidade Bombeiro a área pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, localizada no Setor Policial Sul, área especial 3, SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto

- RA I.

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: pela aprovação.

6) PL 236/2023

Autoria: Deputada Paula Belmonte.

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável e Criativa do Distrito Federal.

Relatoria: Deputado Pepa.

Parecer: pela aprovação.

7) PL 329/2023

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Ementa: Altera a classificação da Rua Juruá, localizada no Núcleo Rural Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama – RA II.

Relatoria: Deputado Pepa.

Parecer: pela aprovação, com duas emendas modificativas.

8) PL 1.093/2024

Autoria: Deputado Rogério Moro da Cruz.

Ementa: Altera as Leis nº 5.385, de 12 de agosto de 2014, que "Institui as diretrizes para a promoção da Ãrea Escolar de Segurança e dá outras providências"; nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal", nº 7.275, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal e dá outras providênciasâ€, nº 4.566, de 4 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/ DF e dá outras providênciasâ€, Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providênciasâ€, nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federalâ€, Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII†e Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVIIâ€, e dá outras providências.

Relatoria: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação, com emenda supressiva.

9) PL 1.631/2025

Autoria: Deputado Thiago Manzoni.

Ementa: Altera a Lei nº 7.023, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.

Relatoria: Deputado Pepa

Parecer: pela aprovação.

10) IND. 7.542/2025

Autoria: Deputada Dayse Amarílio.

Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, a adoção de providências quanto à invasão localizada em frente à QE 42 Conjunto F e E1, no Guará, que vem causando transtornos aos moradores da região.

11) IND. 7.645/2025

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro.

Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH), a inclusão das áreas do Assentamento 26 de Setembro e Cana do Reino, abrangendo todas as suas ruas, condomínios, edificações residenciais e comerciais, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), com o objetivo de viabilizar sua regularização fundiária, garantindo que essas áreas sejam formalmente reconhecidas como passíveis de regularização dentro das diretrizes e competências estabelecidas pelo PDOT.

12) IND. 7.667/2025

Autoria: Deputado Fábio Félix.

Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, a integralidade do Parque das Garças, na Região Administrativa do Lago Norte, seja protegida e mais bem preservada.

13) IND. 7.668/2025

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do PDOT, não preveja a redução da poligonal do Parque Ecológico dos Pioneiros, localizado na Candangolândia, com a finalidade de criar a Quadra 6 - QR6 ou o Parque Distrital Pirá-Brasília.

14) IND. 7.669/2025

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do PDOT, seja criada a APM de Ãguas Emendadas, que abranja áreas em um raio de 8 a 10 km ao redor da Estação Ecológica com o mesmo nome, além da totalidade das APMs Fumal, Brejinho, Mestre D’armas, sem prejuízo a outras APMs próximas.

15) IND. 7.764/2025

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, seja preservada e reestabelecida a condição rural, ambiental e ecológica do Núcleo Rural Altiplano Leste de Brasília.

16) IND. 7.765/2025

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do PDOT, sejam protegidas e priorizadas as Aris.

17) IND. 7.766/2025

Autoria: Deputado Hermeto.

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio São José, situado na SMPW quadra 01 conjunto 05 chácara 04 PArk Way, Brasília.

18) IND. 7.767/2025

Autoria: Deputado Hermeto.

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Nossa senhora das Graças, situado na SMPW quadra 01 conjunto 06 chácara 08 Park Way, Brasília.

19) IND. 7.768/2025

Autoria: Deputado Hermeto.

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio situado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 06, Chácara 101, Unidade 85, Brasília.

20) IND. 7.803/2025

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, seja preservada a Serrinha do Paranoá.

21) IND. 7.805/2025

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, seja preservado o Córrego Crispim.

22) IND. 7.806/2025

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, a poligonal da futura Zona A do Setor Habitacional Dom Bosco não seja destinada à oferta habitacional, de modo a ser ambientalmente preservada.

23) IND. 7.829/2025

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que viabilize a regularização fundiária da Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires.

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS

Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secretário(a) de Comissão, em 30/04/2025, às 15:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2119995 Código CRC: FFEAF281.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 770/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, que “Torna Pública a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica†para incluir eventos abertos ao público, gratuitos ou não.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 834/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a obrigatoriedade da presença de psicopedagogo nas instituições de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.062/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui diretrizes para a Política de Atenção à Pessoa com Diabetes Mellitus tipo 1, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.089/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui o prêmio "Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande relevância que impactam positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.094/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a instituição da Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso excessivo de celulares, tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.199/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia por alimento ou bebida no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.365/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa Internet nas Escolas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.372/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÃBIO FELIX, que Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que institui o Eixão do Lazer

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/05/2025 Último Dia: 09/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.402/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento na emissão de documentos oficiais em órgãos do Estado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.451/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o Plano Distrital de Mobilidade Sustentável, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.469/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em que figure como interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos distritais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.498/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria o Cadastro Distrital de Condenados e Investigados por Pedofilia ou Crimes Contra Menores no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.610/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Estabelece diretrizes para a disponibilização de protetores auriculares a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.696/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre a orientação do posicionamento adequado de recém-nascidos e bebês durante o sono como medida preventiva à Síndrome da Morte Súbita Infantil e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.697/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos sobre neurodiversidade e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no currículo das instituições de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.698/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa de Formação Especializada para Educadores da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, com foco em práticas pedagógicas inclusivas para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.700/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que "Institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal", e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.703/2025, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.704/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, públicas e privadas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 42/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a

elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e de outros atos normativos, regulamentando o art. 69, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 337/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Prevê a unificação dos sistemas de acesso às informações pertencentes aos serviços de saúde pública do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.168/2024, do PODER EXECUTIVO, que Cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.205/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera o art. 1º da Lei 4.835, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a inclusão do exame que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.474/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres†e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 42/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a

elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e de outros atos normativos, regulamentando o art. 69, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 30/04/2025, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2119698 Código CRC: 3C55DE6D.