PORTARIA-DGP Nº 179, DE 24 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo

V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do

Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela

Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de 2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos

de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

NEWTON DE BRITO SOARES 00001-

24.588 12/4/2024 15,00%

JÚNIOR 00014275/2024-88

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos

:1623276, 1623322, 1623365, 1623366, 1623281, 1623290, 1623332, 1623334, 1623336, 1623364, 1623369, 1623381, 1623284, 1623307 e 1623363, do

referido processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 24/04/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1638629 Código CRC: C719D235.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia nove do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, na Sala de

Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni,

abriu a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça. Presente o Deputado Iolando.

O Presidente informou a ausência dos Deputados Chico Vigilante, Robério Negreiros e Fábio Félix. Não

havendo quórum para deliberação e não havendo mais nada a tratar, o Presidente encerrou a reunião

às dez horas e vinte e sete minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e

Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada

pelo Presidente, será enviada à publicação.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Presidente, em 23/04/2024, às 11:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1635800 Código CRC: 8DC7A98C.

PORTARIA-DRH Nº 178, DE 23 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; tendo em vista o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada

pela Emenda Constitucional nº 41/2003; além do art. 29, inciso I e parágrafos; art. 30 e do art. 30-A,

inciso I, alínea "a"; todos da Lei Complementar nº 769/2008, com as alterações feitas pela Lei

Complementar nº 840/2011; e o que consta no Processo - SEI nº 00001-00001822/2024-65,

RESOLVE:

CONCEDER Pensão Civil ao beneficiário, abaixo identificado, da servidora aposentada

falecida MARIA CELINA RABELO CHAVES, matrícula nº 11.453-51, ocupante do cargo efetivo de

Assistente Técnico Legislativo, Classe C, Padrão 18, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a contar de 1° de janeiro de 2024, data de falecimento da servidora aposentada.

BENEFICIÁRIO TIPO DE PENSÃO COTA

JOSÉ RAIMUNDO VIEIRA CHAVES VITALÍCIA 100%

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 23/04/2024, às 17:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1636722 Código CRC: 811CBFD4.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 95, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituta da contratação direta por dispensa de licitação nº 14/2024,

entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a INLABEL SOLUÇÕES EM RÓTULOS ADESIVOS EIRELI -

EPP, CNPJ: 20.772.716/0001-14, cujo objeto é a aquisição de 3.500 (três mil e quinhentas) etiquetas

antidesgaste para lombada de livros, transparente, em PVC com adesivo permanente, modelo ASA (205

mm x 70 mm), estilo gaivota, e 10.000 (dez mil) etiquetas antidesgantes para cobertura de etiquetas de

código de barras aplicadas na contracapa de livros, transparente, em PVC com adesivo permanente,

modelo retangular (90mm x 50mm). Processo n° 00001-00006475/2024-67.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Franciane Santana Grimaldi de Oliveira Fiscal NUAGB/SEBIB 23.583

Arlene Cristina Souza Miranda Fiscal Substituta SEBIB 13.272

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 22/04/2024, às 19:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1635061 Código CRC: 4C141860.