Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

 

PROJETO DE LEI nº 907/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 13/08/2025    Último Dia: 19/08/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1398/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.869/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Proíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.871/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Resistência da Universidade de Brasília.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.875/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ambulância de suporte avançado e de declaração de saúde em eventos esportivos no âmbito do Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.876/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio prévio de dados de identificação de técnicos responsáveis pelo atendimento domiciliar por empresas prestadoras de serviços essenciais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.877/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a prerrogativa do advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e regularmente constituído, de requerer o acesso a imagens de circuitos internos de monitoramento em órgãos públicos e entidades privadas no âmbito do Distrito Federal, para fins de exercício do direito de defesa, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 77/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025      Último Dia: 20/08/2025

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 78/2025, do PODER EXECUTIVO, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 13/08/2025    Último Dia: 19/08/2025

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 64/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o Prêmio Isaac Roitman, destinado a reconhecer produções acadêmicas e científicas de pesquisadores e pesquisadoras cujos trabalhos tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, cultural, científico, tecnológico ou econômico do Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/08/2025    Último Dia: 21/08/2025

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 65/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE E OUTROS, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos da Câmara Legislativa do Distrito Federal o prêmio “CLDF Campeões Brasileiros” e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/08/2025    Último Dia: 21/08/2025

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 66/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Observatório da Pessoa Idosa.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/08/2025    Último Dia: 21/08/2025

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 67/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX e WELLINGTON LUIZ, que Altera a Resolução nº 342, de 2024, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para assegurar às famílias homoafetivas direitos equivalentes à licença-maternidade e à licença-paternidade.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/08/2025    Último Dia: 21/08/2025

 

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

 

PROJETO DE LEI nº 1.877/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a prerrogativa do advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e regularmente constituído, de requerer o acesso a imagens de circuitos internos de monitoramento em órgãos públicos e entidades privadas no âmbito do Distrito Federal, para fins de exercício do direito de defesa, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

 

 

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

 

 

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

 

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

 

Convocação - CAS

 

O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 20 de agosto de 2025, quarta-feira, às 10 horas, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o fato aos respectivos suplentes, para fins de substituição.

 

Brasília, 13 de agosto de 2025

 

joão marcelo marques cunha

Secretário de Comissão

 

Aviso de Penalidade 

Brasília, 03 de julho de 2025.

 

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

 

Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), à empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n° 46/2024-NPLC, em razão da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a violação do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90028/2024-CLDF. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H03	TÉRMINO ÀS 16H58

 

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, antes da leitura do expediente, desejo uma boa tarde a vossa excelência, aos demais deputados, aos servidores da casa, aos amigos e amigas que estão na galeria. Esta casa é de vocês.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Parabenizo e agradeço a presença dos aprovados da Polícia Penal do Distrito Federal e do pessoal da polícia. Todos vocês sejam bem-vindos a esta casa.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu vou falar de 2 assuntos que me revoltaram bastante hoje.

Está no G1, no Uol, no Metrópoles, em todos os jornais, uma matéria sobre uma situação acontecida hoje em Belo Horizonte, Minas Gerais, com um elemento que se diz cristão, patriota e da família. Entretanto, esse cristão, patriota e empresário disparou um tiro de pistola calibre 380 no peito de um gari, um trabalhador. A única coisa que esse gari queria era trabalhar.

O empresário, cristão e patriota atirou no gari porque o carro que transporta o lixo estava, segundo ele, na entrada da academia que ele ia frequentar. Ele não esperou que o caminhão saísse e foi agredir a motorista do caminhão de lixo, prometendo atirar na cara dela. Quando os garis entraram na discussão, pedindo para ele se acalmar, ele atirou no peito do gari e o matou. O gari está sendo velado neste momento, em Belo Horizonte. É mais um bolsonarista assassino.

É inaceitável a violência neste país! A única coisa que esse trabalhador queria, deputado Ricardo Vale, era continuar trabalhando, limpando aquela cidade, para levar o sustento, por meio do seu salário, para a família. Ele foi abatido brutalmente como se não fosse nada.

Portanto, fica toda a minha solidariedade à família enlutada desse gari.

Esse fato demonstra a elite arrogante e porca que não tem nenhum sentimento de ser humano, mas se diz patriota. E vai lá e assassina o gari.

O segundo ponto que quero abordar é a moção – que apresentei e espero ver aprovada por unanimidade – tornando o cabelo de manga chupada, a besta-fera chamada Donald Trump, persona non grata no Distrito Federal.

Esse elemento não lê a respeito do Brasil, não sabe o que é Brasília e falou da violência daqui. Comparou Brasília com Bagdá e outras cidades, quando tomou a decisão de intervir em Washington, federalizando as forças policiais de lá, porque a prefeita é do partido democrático e negra. Ele é racista, fez isso e atacou Brasília.

Não é a primeira vez que ele ataca Brasília. Ele já atacou outra vez também, quando recomendou que as pessoas não fossem à Ceilândia, ao Paranoá, a Santa Maria e a São Sebastião. Eu ando por todas essas cidades. Todos os deputados da Câmara Legislativa frequentam essas cidades. Nós sabemos do carinho com que as pessoas dessas cidades nos recebem, deputado Ricardo Vale.

Esse cabelo de manga chupada, chamado Donald Trump, tem que respeitar o Brasil, tem que respeitar os brasileiros, tem que respeitar as nossas cidades. Nós não aceitamos o que ele disse sobre Brasília. Espero, portanto, que essa moção o torne persona non grata no Distrito Federal, a exemplo do que já fez Belém no Pará. Espero que nós aprovemos uma moção também no Distrito Federal. Seria interessante que todas as assembleias legislativas nos estados fizessem o mesmo.

Donald Trump, que está fazendo tudo isso, que é um criminoso, cujos processos estão lá dormitando enquanto ele não sai da presidência da República – certamente um dia irá parar na cadeia –, agora fica atacando o nosso país, atacando a nossa cidade, atacando o nosso povo. Eu sou brasileiro, eu não me rendo! Eu não aceito interferências externas no nosso país. Esse elemento chamado Donald Trump não tem o direito de meter o bedelho nas nossas questões internas.

Portanto, que ele cuide lá dos Estados Unidos, e do Brasil cuidamos nós, que somos brasileiros. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente deputado Ricardo Vale. Boa tarde a todas as pessoas presentes. Chegamos a mais uma semana – a segunda semana – de trabalhos legislativos. Quero saudar quem está na galeria, mais uma vez presente, buscando nomeação, seja na segurança, seja na saúde. Também estão presentes os auditores de atividades urbanas. (Palmas.)

Essa é uma prova, presidente, de que a cidade precisa de mais servidores públicos para responder aos desafios e às demandas da sociedade.

Quero me somar ao deputado Chico Vigilante, líder da nossa bancada, na moção e no enfrentamento que é preciso e necessário contra essa tentativa criminosa do presidente dos Estados Unidos, o senhor Donald Trump, de querer fazer com que o Brasil se venda e se dobre diante de interesses mesquinhos. Nem do ponto de vista comercial, o que Donald Trump e a extrema-direita no mundo querem fazer com o Brasil e com outros países – mas em particular com o Brasil – justifica-se.

Há um setor da política brasileira, deputado Ricardo Vale, deputado Chico Vigilante, que, em vez de defender o Brasil, em vez de defender o Distrito Federal, curva-se aos interesses dos Estados Unidos hoje.

O presidente Donald Trump, ontem, com dados falsos, atacou, de maneira gratuita, o Distrito Federal. Em primeiro lugar, chama a atenção que, no dia de ontem, houve um silêncio ensurdecedor do Governo do Distrito Federal: nenhuma palavra do governador, nenhuma palavra da vice-governadora.

Hoje, o governador publicou uma carta subserviente e submissa. Ele abaixou a cabeça de maneira covarde para os interesses de outro país; atacou o presidente Lula; atacou, inclusive, o governo federal por fazer o debate da segurança pública. Ainda mentiu!

Ele é covarde, porque a nota ainda é mentirosa, ao dizer que a sua política de segurança pública não é partidária nem ideológica. Ele se contradiz na mesma carta, na mesma nota.

O problema da política de segurança do Distrito Federal, apesar dos ataques e dos dados mentirosos do Trump, é justamente a tentativa de fazer política ideológica com a política pública de segurança pública. O que deveria estar sendo feito é aproveitar, inclusive, os recursos do Fundo Constitucional – que têm aumentado – para nomear mais servidores, para melhorar a capacidade e a estrutura das carreiras das forças de segurança. Isso está, inclusive, no relatório da CPI desta casa.

Ele se esquece de que foi por viés ideológico que ele manteve como secretário de Segurança Pública o ex-ministro da Justiça do Bolsonaro, Anderson Torres, que hoje é réu no processo. Ele se esquece de que ele fez, agora esta semana, deputado Max Maciel, um jantar para os golpistas governadores, para atacar o governo federal, para abaixar a cabeça e não defender a soberania nacional, para dizer que o responsável pela taxação absurda é o governo federal e não a família Bolsonaro, que tem um deputado, inclusive, traidor da pátria, conspirando contra o Brasil.

É uma vergonha a declaração do governador Ibaneis, que parece que resolveu e fez uma opção de abandonar o Distrito Federal, abandonar a população para se curvar, de maneira covarde, vergonhosa e submissa aos interesses de um tirano, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Eu lamento que a capital da República, que foi fundada para ser exemplo e vanguarda dos serviços públicos e dos direitos da população, hoje esteja tão mal governada e administrada por um governador submisso, por uma vice-governadora que, em vez de defender os interesses nacionais, os interesses da cidade, está pedindo ao Supremo para visitar o presidiário Bolsonaro.

É uma vergonha. É uma lástima que Brasília esteja vivendo tempos tão difíceis.

Presidente, fica aqui, mais uma vez, o nosso compromisso e convite para defender o Distrito Federal, defender os servidores públicos e defender a população desta cidade que tanto precisa de serviços, de direitos e de democracia.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde a todos.

Quero começar falando que petista não defende o Brasil nem soberania. Petista defende só o PT e o projeto de poder do PT. Apenas, apenas. É só isso e nada mais do que isso.

Na Venezuela, anos atrás, a mesma esquerda que está aqui, dizendo que defende o Brasil e os interesses nacionais, usou o mesmo discurso lá. Nunca foi pela soberania de lá, como não é pela soberania daqui. É por um projeto ditatorial. É por um projeto de submissão da nação a um projeto de poder esquerdista, socialista, comunista. O nome que você quiser dar para esse lixo.

Eles vêm aqui dizer que estão defendendo o Brasil. Não estão defendendo o Brasil. Aliás, o Brasil é sancionado hoje por causa desse governo maldito que voltou só para se vingar. Falou aos 4 cantos que voltaria para se vingar e está se vingando do povo brasileiro e da nação brasileira.

Ele se vinga por uma espécie de consórcio com o Poder Judiciário. É por isso que o Brasil hoje figura no rol das ditaduras mundiais, recebendo sanções e embargo econômico, como Venezuela, Cuba e Coreia do Norte. É por isso que nós temos hoje infelizmente ministro da Suprema Corte sancionado como violador de direitos humanos, internacionalmente reconhecido como violador de direitos humanos. É esse projeto de poder que os petistas vêm aqui defender, agora chamando de soberania nacional e dizendo que os problemas do Brasil têm que ser resolvidos aqui dentro.

Foi assim que Chávez e Maduro colocaram a Venezuela de joelhos, dizendo que ela era soberana e que os assuntos venezuelanos deveriam ser decididos internamente. Vejam o povo venezuelano agora. Os pobres da Venezuela não têm o que comer e estão morrendo de fome lá; a classe média da Venezuela está nos semáforos do Brasil e da América do Sul pedindo esmola para comer.

Esse é o projeto do PT para o Brasil. É esse projeto de destruição. E agora eles vêm com esses arroubos retóricos dizer que defendem o Brasil. Tenha a santa paciência! Nunca defenderam e não defendem. A bandeira deles é vermelha. Eles têm um projeto internacional socialista, o Foro de São Paulo quer governar a América do Sul. Isso sai da boca do Lula toda hora. Eles vêm com essa história de soberania, de que os nossos problemas nós resolvemos internamente. Mentira! Eles causam o problema para se apresentarem como solução. E isso se repetiu na América do Sul inteira.

E, quando eles acham que não vão vencer, eles matam, como mataram Miguel Uribe, na Colômbia, com um tiro na cabeça; como tentaram matar Trump, e o tiro o acertou na orelha; como deram uma facada em Bolsonaro e por milímetros ele não morreu – mas já passou por 7 cirurgias depois da facada, dada por um esquerdista, ex-integrante do PSOL. A mesma coisa fizeram no Equador. E isso se repete, é um modus operandi.

Há vários discursos de esquerdistas, inclusive nas universidades, dizendo que, para nós, conservadores, cristãos, o que vale é um bom paredão, com uma boa espingarda e uma boa bala, para depois sermos enterrados em uma boa cova. Eles falam isso abertamente, mas nos acusam de ódio. Os que querem nos tirar a vida nos acusam de odiar; os que querem nos tirar a vida e querem se vingar de nós porque nós amamos a Deus, amamos a família, nos acusam de odiá-los. Eles acusam a nós de sermos violentos. Perguntem para a família do Miguel Uribe quem é violento. E lá, o socialista que preside a nação, como foi um adolescente que matou o então candidato Miguel Uribe, falou assim: “Aqui nós defendemos as nossas crianças”. Sem-vergonhas! Sem-vergonhas! E vão dizer que é assunto de soberania e assunto interno. Sem-vergonhas!

Mudando de assunto, ontem foi preso um criminoso na Asa Norte, ele quebrou uma vidraça na 715 Norte. Tinha 20 passagens pela polícia; foi preso de novo; é a 21ª vez. Sabem qual vai ser a pena dele? Nenhuma. Hoje ele já deve estar na rua de novo. Mas tem gente que escreveu de batom numa estátua e pegou 14 anos de cadeia; tem gente que quebrou uma vidraça e pegou 17 anos de cadeia; tem gente que se sentou numa cadeira e pegou 17 anos de cadeia. Que país é esse? Que país é esse?

E o brasileiro parece que assiste a isso tudo atônito. Até quando, Brasil? Até quando? Até quando? E, agora, para regular as redes sociais, vieram com essa história de adultização das crianças. A senadora Damares fala há anos do que acontece na Ilha de Marajó; nunca deram ouvido para ela. Houve um filme: Som da Liberdade; todos cegos e surdos diante do que o filme expôs para o mundo. Mas, agora, um influencer – no momento em que o Brasil está sendo sancionado porque não é mais uma democracia; no momento em que parece haver um ponto de inflexão e parece que a liberdade volta a soprar no Brasil – traz o tema adultização das crianças.

Eu quero dizer para os pais de Brasília e do Brasil que quem é responsável pela educação dos seus filhos são vocês. Não é o Estado. O Estado não tem que educar o filho de ninguém. É missão, é dever moral do pai e da mãe educar os filhos. Essa é só mais uma cortina de fumaça para a censura que quer se manter no Brasil.

Eu termino agradecendo a população brasileira que está nas ruas e fazendo um pedido a todos os brasileiros que amam a sua nação: não desistam do Brasil! Vamos manter as nossas manifestações porque, ao final, a verdade e a liberdade prevalecerão.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados, deputadas, servidores da Câmara Legislativa e quem está presente hoje na galeria da Câmara Legislativa do Distrito Federal, vocês sabem que temos defendido muito o serviço público no Distrito Federal, porque temos compromisso com as políticas públicas, com as políticas sociais, com a nomeação de servidores e servidoras e com a luta dos servidores.

Quero falar de algumas categorias do Distrito Federal que precisam de nomeação com muita urgência. Sabemos que, primeiro, há um desmonte estrutural na saúde. Não há mais como a saúde do DF funcionar sem que tenhamos mais técnicos de enfermagem em todas as unidades de saúde do DF. Isso é muito importante. Precisamos falar sobre a nomeação de enfermeiros, de técnicos de enfermagem, e sobre o concurso público para outras áreas.

Além disso, os Avas, os ACS e os agentes de saúde são muito importantes para essa cidade, porque são eles que trabalham na prevenção, nas equipes de estratégia de saúde da família. Isso tem uma importância muito grande.

Recentemente, visitei uma unidade prisional. Sabemos que existe uma série de problemas na condução da política penal do Distrito Federal. Um dos grandes problemas é a falta de profissionais. É necessária a contratação de servidores para a política penal do Distrito Federal. Sabemos que é possível melhorar a qualidade do serviço prestado, com nível de financiamento, se tivermos mais servidores nomeados. Por isso, lutamos pela nomeação de servidores e servidoras, pois acreditamos num Estado que garante as políticas públicas em funcionamento na nossa cidade.

Contem com o nosso mandato na nomeação e na discussão fundamental desse semestre em torno da disputa que está no orçamento. Sabemos que essas nomeações vão ser importantes até abril do ano que vem, por conta do calendário eleitoral. A nossa luta começa agora. Precisamos fortalecê-la. A presença de vocês nesta casa hoje, sem dúvida, é muito importante.

Eu queria tratar de outro tema, presidente, de que tenho conhecimento e no qual tive uma trajetória. Eu me formei em serviço social na Universidade de Brasília e, ao longo da minha trajetória, sempre pesquisei sobre o direito da infância e da adolescência e o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual.

Eu fiz meu TCC, deputados, sobre enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Fiz meu mestrado sobre os direitos da criança e do adolescente na Universidade de Brasília, na área de política social. Enfrentei o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes na Rodoviária do Plano Piloto e no Setor Comercial Sul no meu primeiro emprego como assistente social. Depois, trabalhei no sistema socioeducativo e atendi adolescentes. Tivemos agora, inclusive, uma oportunidade de debate público sobre essa questão.

A adultização e a erotização de crianças e adolescentes nas redes sociais é uma discussão fundamental, pois crianças e adolescentes estão sendo expostas de forma imprópria – muitas vezes pelos seus pais, mães ou tutores – nas redes sociais, com base numa lógica de algoritmo de monetização, ou seja, para ganhar dinheiro.

A erotização, deputados, às vezes, é camuflada. Ela não é necessariamente uma erotização explícita, mas é utilizada sabidamente para abastecer as redes de pornografia infantil. É isso que se denuncia num documentário de 40 minutos, com muitos dados e evidências. Isso acontece nas redes sociais. Eu tenho falado muito aqui que não podemos normalizar e naturalizar nas redes sociais comportamentos que não aceitamos na vida real.

Eu já contei mil vezes aqui, deputado Hermeto, que havia uma pessoa que circulava na Câmara Legislativa e falava: “Boa tarde, deputado”, “Bom dia, deputado” e sorria para mim no elevador. E, nas redes sociais, ela me xingava de tudo. Até que um dia eu a identifiquei e era a mesma pessoa.

Não podemos naturalizar o cometimento de crime nas redes sociais. Não podemos naturalizar comportamentos inadequados, agressivos, inaceitáveis nas redes sociais. Neste momento, estamos falando da proteção da infância e adolescência.

Há muita gente que quer censurar professores, que acha que pai e mãe é proprietário de criança e adolescente, mas não quer tratar dos direitos da criança e da adolescente de forma geral.

Quero falar isto para os pais e para as mães: A Constituição brasileira não fala que pai e mãe é proprietário de criança e adolescente, mas fala que a responsabilidade da criança e do adolescente é da família, da sociedade e do Estado. É de todo mundo. É uma responsabilidade compartilhada, até porque precisamos lembrar de um dado que, inclusive, é da época do ministério da senadora Damares: dos casos de abuso sexual contra criança e adolescente, 80% acontecem no contexto da família. Não dá para idealizar a família, presidente, como um ambiente perfeito, porque ele não é. Por isso, o Estado atua na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Os senhores sabem quais são as consequências desse tipo de alta exposição na internet, deputados? A criança e o adolescente não sabem mais a fronteira do público e do privado; a criança e o adolescente não têm ferramentas para a proteção da sua sexualidade, do seu corpo, da sua dignidade. Um tema como esse trata disso.

Não estou surfando na onda dessa discussão, não, porque eu pesquiso esse assunto. Eu tenho evidências sobre esse tema, faço debate público e discussão sobre ele na universidade, com elaboração. Esse tema é muito importante para ser tratado neste momento no Poder Legislativo federal e distrital.

Não há caminho do meio. Não há como inventar a roda. É preciso regulação das redes sociais. Os senhores sabem por que a regulação das redes sociais é importante, deputados? Porque nós precisamos regular as plataformas que estão faturando com a sexualização e a adultização de crianças e adolescentes.

Essas plataformas não são neutras. Elas são empresas que estão faturando com a retirada de direitos de crianças e adolescentes. Elas precisam ser reguladas para se adequarem à legislação brasileira. Afinal, o Estatuto da Criança e Adolescente existe no Brasil, e essas plataformas precisam cumpri-lo.

A regulação não é sobre liberdade de expressão. A regulação é sobre proteção da infância e adolescência na internet. Infelizmente, hoje elas estão altamente expostas. Muitas pessoas tampam os ouvidos e os olhos para o que está acontecendo no Brasil.

Eu queria pedir permissão ao presidente para conceder, se possível, um aparte ao deputado Hermeto, embora ainda estejamos no comunicado de líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Fábio Félix, vossa excelência mencionou que encontrava alguém no elevador que falava “Bom dia, deputado”.

Eu, particularmente, e muitos outros colegas estamos sofrendo com as postagens de um bandido que foi expulso da Polícia Militar do Distrito Federal e que utiliza o Instagram dele para atacar pessoas e acabar com reputações. Ele já está respondendo a mais de 80 processos. Ninguém acha esse indivíduo, ele não é intimado. A vida dele se resume a atacar as pessoas. Ele é um bandido, é um sujeito inescrupuloso que foi expulso da Polícia Militar e utiliza as redes sociais para denigrir e acabar com as imagens das pessoas.

O senhor está corretíssimo, deputado Fábio Félix. Precisamos regulamentar as atitudes desse tipo de pessoas inescrupulosas. São criminosos que utilizam as redes sociais para acabar com reputações.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, presidente.

Deputado Hermeto, alguém da extrema-direita vai dizer: esses crimes já estão no Código Penal, não precisam de nova tipificação. Isso não é verdade. A legislação precisa estar assentada na realidade. É preciso uma legislação de regulação específica, porque, infelizmente, hoje o sistema jurídico brasileiro não tem conseguido punir os criminosos que nos atacam nas redes sociais da pior forma possível.

Nós recebemos todo tipo de ataque. Eu mesmo – vossa excelência sabe –, durante a CPI e em outros momentos críticos, recebi muitos ataques. São ondas de ataques de setores da sociedade que adoram destilar o seu ódio, a sua violência, o seu autoritarismo e falam que estão fazendo tudo a partir da liberdade de expressão. É assim que eles atuam, mas, na verdade, destilam autoritarismo e ódio o tempo inteiro.

É por isso que acho muito importante a regulação das redes sociais. Não para que alguém seja proibido de falar aquilo que pensa, mas para que possamos proteger os direitos de toda a população brasileira.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, minha saudação a todos nesta tarde. Registro uma palavra de gratidão a todos os deputados e àqueles que assistem a esta sessão pela TV Câmara Distrital.

Começo agradecendo ao governador Ibaneis Rocha, ao secretário da Casa Civil, doutor Gustavo Rocha; à nossa secretária de Ação Social, Ana Paula. Tivemos hoje uma reunião muito importante no Ministério Público, em razão da divulgação da construção de um albergue em Vicente Pires, que gerou um caos na cidade. Também estava presente o deputado Pepa, colega do PP, que acompanha esta casa. Abrimos um grande diálogo, extraordinário, conduzido primeiramente pelo procurador-geral do Ministério Público, doutor Georges; depois pelo doutor Sabo e por alguns procuradores, ocasião em que a secretária apresentou uma fala brilhante e esclarecedora.

Não se trata de um abrigo, mas de uma casa de acolhimento de mulheres, mães solteiras, por orientação do próprio Ministério Público. Para nossa surpresa, já existem 50 dessas casas funcionando no Distrito Federal, em várias cidades, desenvolvendo um trabalho de acolhimento extraordinário. Deixamos registrada, contudo, a voz da população, sua indignação e a rejeição à instalação de uma estrutura dessa natureza naquela localidade. Apesar disso, abriu-se uma grande porta de diálogo e, amanhã, o secretário atenderá algumas lideranças na Casa Civil.

Fica aqui o meu registro de gratidão. Mesmo estando fora, liguei 2 vezes para o governador Ibaneis, que me atendeu; falei com o Gustavo Rocha, com o doutor José Humberto e com a Ana Paula. É um governo presente, que não se furta a resolver os problemas da sociedade. Registro aqui minha gratidão ao governador Ibaneis, à governadora Celina, ao doutor José Humberto, ao doutor Gustavo Rocha e à doutora Ana Paula.

Outro assunto, senhor presidente – não há como nós fugirmos desta pauta, infelizmente. Eu até gostaria. Gostaria de tratar dos problemas da cidade, da minha Brasília, da minha Vicente Pires, da minha 26. Acabamos de ler o PDOT que chegou a esta casa, mas não há como evitar este assunto – diz respeito à necessidade de combatermos a desinformação, a mentira, as acusações levianas de que o governador Ibaneis abaixa a cabeça para o Trump. Isso é de uma deslealdade enorme! Sua excelência está sendo é um diplomata, um homem que tem responsabilidade, deputado Thiago Manzoni.

Inicio esta fala mencionando o art. 84 da Constituição federal, inciso VII, que dispõe: “Compete privativamente ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros”. Trata-se, portanto, de uma obrigação institucional inerente ao cargo do presidente da República, seja ele ocupado por Lula, Bolsonaro, Dilma, Temer, Alckmin ou qualquer outro. É inerente ao cargo! Não se trata, deputado Roosevelt, de uma possibilidade ou de um ato de vontade. Defender a nação brasileira é um dever inegociável, independentemente do apreço pessoal do presidente em relação a quem quer que seja. Ele tem todo direito de não gostar do Trump, mas, no momento, ele é o presidente que está salvando a democracia no mundo. Nós estamos falando de países ditatoriais.

O projeto do PT, como bem disse o deputado Thiago Manzoni, não é um projeto de governo, mas um projeto de partido. E, diga-se de passagem, a maior história de corrupção desta nação advém desses governos de esquerda. E ainda vêm falar de democracia? Eu fico estarrecido. Parece que o PT sofre de amnésia. Eles têm habilidade para construir narrativas e usar as palavras nesta casa. Agora pedem condenação para deputados que pararam a pauta no Congresso. Até parece que eles nunca fizeram isso! Eles falam de golpe de Estado. Então, eles deram quantos nesta nação? Esqueceram-se do Ministério das Relações Exteriores, que foi depredado; do Congresso Nacional, do Incra, do Ministério da Agricultura, dos ônibus queimados, dos policiais que foram agredidos nas manifestações do PT, inclusive com alguns policiais gravemente feridos? Vocês se esqueceram disso? Vocês esqueceram que vocês foram para organismos internacionais brigar contra a prisão do Lula? Então, vocês podem e nós não podemos?

Vocês pregam a regulação das mídias sociais. Pessoal, eu acho que não há um deputado mais atacado nas mídias sociais do que eu. Perguntem à Polícia Legislativa. Agora há pouco, quando eu cheguei, eles vieram me falar da intimação de um rapaz que estava aqui arrebentando comigo. Eu não dei um pio contra esse cidadão nas minhas redes sociais. Vou usar dos meios jurídicos que tenho à disposição, respeitando o direito democrático dele. Ele só vai responder perante a justiça, porque eu farei meu papel.

Agora, vir aqui para querer me calar é disfarce, porque vocês não têm acesso às redes sociais como a direita tem. Vocês fizeram um post, usando toda a estrutura de influenciadores que vocês patrocinam nesta nação, e não alcançaram 20 milhões de visualizações. Um rapaz fez um post e obteve 200 milhões de visualizações. Vocês querem calar esse tipo de gente.

Infelizmente, presidente, há na presidência da República uma pessoa que não respeita a liturgia do cargo e que, ao longo dos últimos 3 anos, também demonstra não ter qualquer tipo de preocupação com as consequências de seus atos para o povo brasileiro.

Há poucos dias, Lula afirmou que sua intuição dizia que ele não deveria ligar para o presidente dos Estados Unidos – e não ligou! –, como se as obrigações inerentes ao cargo que ocupa dependessem não da Constituição, mas das suas intuições. É o que ele sabe fazer: governar com intuição, viajar para onde ele quer.

O fato é que está na presidência deste país um homem vaidoso, que afirma ter orgulho de ser chamado de comunista, que se aproximou de ditadores, que enxerga na atual crise uma oportunidade para transformar o Brasil em uma Venezuela.

Vamos fazer um breve resgate histórico de alguns acontecimentos para compreendermos que essa quase ruptura diplomática com os Estados Unidos envolve muito mais do que as injustiças que estão sendo perpetradas contra o único líder político brasileiro que é respeitado pelo povo. Estou falando de Jair Messias Bolsonaro. O presidente dos Estados Unidos respeita o Jair Messias Bolsonaro, porque é um homem duro nas tratativas, mas veio aqui negociar, veio aqui conversar.

Lula recebeu com pompas de chefe do Estado o ditador venezuelano Nicolás Maduro, amigo do ditador Daniel Ortega, que oprime a Nicarágua desde 2007. Lula foi amigo de Fidel Castro, permitiu que navios de guerra iranianos aportassem no Brasil em 2023, insinuou que a eleição do Trump seria uma volta do nazismo, comparou o maior líder democrático do mundo a um nazista, sendo eles apoiadores de ditadores, de assassinos. O pessoal da esquerda ainda defende esse tipo de gente, que, no país deles, mata os gays. Lá, o LGBT não tem voz. Eles matam, eles perseguem, e a esquerda ainda vem aqui defender esse tipo de gente. Santa paciência!

Quando o Hamas atacou covardemente Israel, assassinando crianças, mulheres, idosos, jovens, inclusive alguns brasileiros, Lula não reconheceu o Hamas como um grupo terrorista, mas, pouco tempo depois, retirou o Brasil da Aliança Internacional em Memória do Holocausto.

Há pouco tempo, declarou, sem qualquer constrangimento, que pediu ajuda à China para regular as redes sociais no Brasil, o que significa regulamentação no padrão comunista, pois esse é o regime vigente na China. Enviou o avião da FAB à custa do suado dinheiro do povo brasileiro para dar abrigo à senhora Nadine, ex-primeira-dama do Peru, condenada por lavagem de dinheiro, fato comprovado em desdobramento da Operação Lava Jato. Aliás, o governo Lula impôs sigilo de 5 anos sobre o gasto com esse absurdo.

Para finalizar, presidente, recentemente Lula foi à Argentina levantar um cartaz com os dizeres “Cristina Libre”, para pedir a liberdade para Cristina Kirchner, condenada por administração fraudulenta. No entanto, segundo o governo Lula, a culpa pela crise com os Estados Unidos é do Bolsonaro. Aliás, 3 anos se passaram e a única coisa que este governo faz é falar do ex-presidente Bolsonaro.

Muito obrigado. Continue falando mais, continue batendo mais. O ano de 2026 está às portas!

Alega defender a soberania brasileira, deputado Roosevelt, mas já afrontou a soberania do Peru e da Argentina. Há poucos dias, antes das eleições americanas, ofendeu o presidente dos Estados Unidos sem qualquer constrangimento.

Encerro dizendo, sinceramente, que o cenário político-institucional e econômico do Brasil é caótico e extremamente preocupante. Nesse momento, o país precisa de muito mais do que bravatas; precisa de um chefe de Estado que volte a ser respeitado, que não utilize a pobreza como instrumento de perpetuação no poder e que coloque os interesses do povo acima das suas ideologias ultrapassadas.

Que o povo brasileiro compreenda isso o mais rápido possível, pois as eleições do ano que vem, certamente, serão nossa última oportunidade para evitarmos que nossos filhos e netos sofram os mesmos males que os filhos e netos dos venezuelanos que votaram em Chávez, em 1999, enfrentam atualmente naquela nação: fome, miséria, perseguição, opressão, tudo em nome da liberdade marxista, enquanto qualquer opositor ao regime é perseguido, afastado das eleições e covardemente assassinado. Modelo? Esquerda. Não queremos mais isso! Chega! Fora Lula!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Boa tarde, presidente, companheiros e meus colegas deputados.

Em primeiro lugar, saúdo o doutor Márcio Wanderley, nosso futuro procurador-geral do Distrito Federal. O doutor Márcio Wanderley foi indicado agora, pelo governador, para ser o nosso procurador-geral do Distrito Federal e será sabatinado na próxima terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça. Sou suspeito para falar, porque tenho um carinho especial por ele e sei da competência e do valor do doutor. O senhor vem abrilhantar a Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Tenho certeza absoluta de que o nome de vossa excelência é um consenso e os nossos pares, na próxima terça-feira, irão referendá-lo na Comissão de Constituição e Justiça, aprovando o nome do doutor Márcio Wanderley para ser o novo procurador-geral do Distrito Federal.

Quero dizer que eu e o meu colega deputado Roosevelt conseguiremos corrigir uma injustiça cometida com o serviço voluntário da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O governador Ibaneis, em uma reunião conosco, há 2 semanas, disse que iria corrigir isso mandando um projeto para cá, e eu e o deputado Roosevelt fizemos a minuta. Já a estamos enviando para o Poder Executivo, que é de lá que isso deve partir, viu, deputado Chico Vigilante. Ele mandará para a Câmara Legislativa, para que a Polícia Militar... Todo o serviço voluntário, deputado Chico Vigilante, começou com a Polícia Militar. Só que irão transformar esse serviço em indenizatório exatamente para que possamos ganhar, assim como ganha a Polícia Civil e todos os outros órgãos que recebem verba indenizatória pelo serviço voluntário.

Então, eu e o deputado Roosevelt fizemos, juntos, essa minuta, que será enviada hoje ao governo. Já está tudo acertado com o governador Ibaneis, a quem agradeço a correção dessa injustiça. O nosso policial militar trabalha e ganha menos que os outros no serviço voluntário. Essa é mais uma conquista e mais uma vitória.

Quero dizer também que estamos trabalhando lá no Congresso Nacional, deputado Chico Vigilante, para que a mensagem seja colocada na LOA, acrescentando os 1.200 policiais agora no início de novembro, juntamente com os 600 policiais civis que já foram aprovados. Esse é o nosso trabalho!

Com relação à segurança pública do Distrito Federal, nós somos a segunda cidade mais segura do Brasil e perdemos apenas para Santa Catarina. Discordo de quem diz que Brasília é uma capital insegura. Quem diz isso não conhece Brasília. Hoje, Brasília é uma das cidades mais seguras do Brasil, graças ao trabalho integrado das forças de segurança pública e ao trabalho deste governo, porque o governo anterior não contratou 1 policial sequer. Nosso governo já contratou mais de 5.000 policiais e promoveu mais de 16.000 policiais. Estamos trabalhando, integrados com o governo federal, para receber a nossa recomposição salarial. Vamos precisar muito do governo federal, dos deputados federais e dos senadores da nossa bancada. É assim que trabalhamos: com integração.

Muito obrigado.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, cumprimento o doutor Márcio Wanderley, que assume hoje a Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Externo meu agradecimento à doutora Ludmila, que esteve conosco há muito tempo. Ela foi indicação do nosso governador Ibaneis Rocha e exerceu um excelente trabalho.

Eu abri mão da minha fala como líder para o meu irmão de bloco e talvez eu não consiga me pronunciar agora. Mas eu gostaria de dizer que estão presentes vários concursados, inclusive os da PGDF, que estiveram conosco e com a doutora Ludmila. Vamos continuar conversando com o doutor Márcio Wanderley para tratar da nomeação de vocês. Sejam bem-vindos.

Obrigado, presidente. Obrigado, deputado Hermeto.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma ótima tarde ao presidente, aos pares, à galeria e aos servidores da Câmara Legislativa.

Sou grato a Deus por mais uma oportunidade de estar aqui.

Hoje, presidente, venho primeiramente para agradecer o trabalho de excelência da Semob, Secretaria de Transporte e Mobilidade, que tem atendido a população de todo o Distrito Federal. Quero destacar tanto São Sebastião quanto a região administrativa do Jardim Botânico. A Semob está construindo várias paradas de ônibus e estão ficando bacanas. Também estamos pedindo iluminação nessas paradas de ônibus, porque a iluminação traz mais segurança para os moradores e usuários.

Eu gostaria de fazer um pedido também ao nosso secretário Zeno e ao subsecretário Márcio Antônio, que têm feito um trabalho de suma importância e têm atendido muito bem os nossos pedidos. Solicito que o ônibus zebrinha, que está fazendo a linha Zumbi dos Palmares e Morro da Cruz até o terminal rodoviário de São Sebastião, possa também funcionar aos finais de semana e feriados. Atualmente, os ônibus não estão rodando nesses dias, e isso prejudica os moradores.

Como representante da população que me elegeu, peço que isso seja atendido o mais breve possível, que melhorem as linhas já existentes em Nova Betânia e na Chapada, com a colocação de mais ônibus e a extensão da linha que faz Chapada à Nova Betânia, e que atendam X Maria, que é a área rural de São Sebastião.

Quero pedir à Semob que coloque mais ônibus em Barreiros, que faz divisa com o estado de Goiás, precisamente no Jardim ABC. Todos os moradores do Jardim ABC vão para a divisa para pegarem os ônibus da Pioneira. Peço que essa demanda seja atendida porque o povo está sofrendo bastante.

Quero também destacar que a Semob atendeu a um pedido do nosso mandato, do nosso gabinete, que foi criar uma linha Barreiros à ponte JK, porque antes só havia uma linha Barreiros passando pela 23. Quero agradecer e dizer que estamos à disposição para contribuir no que for preciso.

Agora eu quero falar diretamente com os moradores do Assentamento Tiradentes, localizado na área rural de São Sebastião. Por mais de 17 anos, esses moradores estiveram abandonados, sem um representante com um olhar especial para a região. Eu quero falar para vocês que o governador Ibaneis Rocha já determinou que essa área seja regularizada. Em breve, vocês vão ter um papel para dizer que o terreno é de vocês. Isso, sim, é segurança jurídica.

Diferente de alguns ex-governadores que fizeram só o mal para a sociedade brasiliense, hoje estamos buscando a melhor forma de cuidar de quem mais precisa. É para isto que fomos eleitos: para representar o povo sofrido.

Digo que esses moradores não vão ficar sem regularização, não vão ficar sem a atenção do Estado, porque essa foi uma determinação do governador Ibaneis Rocha.

Na semana retrasada, estive, como presidente da Comissão de Assuntos Sociais, com toda a estrutura do Estado. Houve uma notícia muito boa do doutor Candido, da ETR, que já está fazendo todos os estudos. Se Deus permitir, a tranquilidade vai chegar aos lares dessas famílias.

Para finalizar, presidente, ultimamente tenho recebido várias ligações e mensagens, até mesmo pelo Instagram, onde as pessoas têm marcado a minha rede social, com um pedido com relação à prainha, no lago Paranoá, que é bastante utilizada. Eu também sou frequentador e amo tomar banho no lago Paranoá. O pedido, deputado Max Maciel, é que sejam instalados banheiros, pois, muitas vezes, as pessoas querem urinar e acabam entrando na água. Isso não é justo.

Fiz um documento com esse pedido para o GDF, para que a Secretaria de Esporte e Lazer tome essa providência.

Estamos aqui como representantes do povo. Agradeço a atenção de cada morador do Distrito Federal por acompanhar a minha página e confiar no nosso trabalho.

No próximo sábado, estarei, como presidente da Comissão de Assuntos Sociais, no Residencial Oeste, na Morada do Sol, e espero todos vocês às 10 horas.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Quero registrar a presença dos estudantes e professores da Casa Azul e da Casa de Ismael, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Ricardo Vale, uma boa tarde.

Uma boa tarde aos parlamentares e a quem se faz presente na galeria, sobretudo aos aprovados nos concursos que aguardam nomeação.

Quero saudar também os auditores fiscais. Deputado João Cardoso, junto com o senhor, nós incrementamos na LDO o orçamento para a área para o chamamento dessas pessoas. Esses profissionais são fundamentais. Sobretudo nós, que somos da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, sabemos do potencial e da necessidade de mais auditores de atividades urbanas para esse processo de fiscalização na ponta.

Presidente, tratarei de 3 pautas fundamentais. A primeira já foi dita: um presidente de outro país que quer decidir e comentar sobre o nosso e sobre a nossa capital, que tem um monte de problemas, sim, é verdade; não podemos dizer que não há problemas aqui.

Eu convido todo mundo a acompanhar nossas redes sociais. Nós postamos um vídeo de como está a Filadélfia, nos Estados Unidos. Essa cidade sofre, hoje, com a crise de opioides, apresentando o maior nível de overdose causada por opioides. Essas substâncias são vendidas em farmácias regulamentadas nos Estados Unidos. Há pessoas quase zumbizando pela cidade. Espero que o senhor presidente de lá cuide do país dele e que nós aqui, como parlamentares, e o governo consigamos conduzir o nosso país e cuidar da nossa população, dando acesso a direitos, a dignidade, meios com os quais se combate a violência.

Mais uma vez, lamento a carta do nosso governador – nosso, não, o governador do DF –, que só faltou pedir desculpas para o presidente norte-americano. Ele prestou contas para um presidente de fora sobre a realidade da capital. Nós não temos que prestar contas para ninguém, a não ser para a população do Distrito Federal, que carece de atendimento nos hospitais, de melhor qualidade de vida na ponta. É disto que nós temos que cuidar: das pessoas e das famílias nos territórios, permitindo-lhes acesso a direitos, a dignidade, a uma boa escola boa. É disso que temos que prestar contas.

É lamentável os Estados Unidos quererem impor uma realidade à nossa capital – o que fere, inclusive, o processo turístico –, por acharem que somos praticamente a barbárie. Nós temos, sim, problemas e não deixamos de reconhecê-los. Mas nem sequer estamos no patamar dos índices de violência de Washington, a capital. Então, espero que os Estados Unidos cuidem, de fato, de suas cidades e que nós cuidemos do nosso país.

Presidente, eu queria chamar a atenção dos nossos colegas parlamentares. Hoje nós estivemos na reunião do Conselho de Saúde do DF, em que foi apresentada uma pauta importantíssima de que poucos aqui, talvez muitos, vão se lembrar: o processo de intervenção por que passou o Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal, o ICTDF. A instituição passou por uma intervenção do Governo do Distrito Federal – a partir de uma análise do Ministério Público depois de uma denúncia da entidade que o estava gerindo – em razão de problemas inclusive em outros contratos não relacionados necessariamente ao instituto. Mas o que aconteceu? Esse processo está vencendo e nós temos 3 caminhos: fazer uma licitação para uma nova administração; passar para um contrato, de fato, privado; criar uma fundação pública para gerir o Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal. Hoje a recomendação do Conselho de Saúde apontou para este último.

Eu quero endossar o nosso compromisso com o Conselho de Saúde. Nós concordamos com a criação de uma fundação – assim como há outras fundações no DF, como a Fundação Hemocentro – para gerir o Instituto de Cardiologia e Transplantes do DF. “Por que, deputado?” Porque os dados que nós temos mostram que, a partir do momento em que os profissionais de saúde do DF assumiram a gestão, aumentou o índice de internação, de cirurgias, de transplantes, de cuidados em geral. Com relação a alguns procedimentos, houve aumento de mais de 100% em relação à gestão do instituto que estava lá anteriormente, a qual já atendia mais do que o próprio IGESDF.

Eu não sei se o senhor vai se recordar disto: na apresentação feita pelo instituto no Colégio de Líderes, mostrou-se que o Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal fazia 4 transplantes por dia, enquanto o IGESDF fazia 4 transplantes por semana. A relação é desproporcional. Inclusive, o custo era menor no instituto. Então, qual é o medo? O medo, mais uma vez, é que seja entregue à iniciativa privada e haja precarização do serviço, com diminuição da métrica de atendimento.

Registro o nosso compromisso. Além da recomendação do conselho, quero citar a nossa deputada do Bloco PSOL-PSB, a deputada Dayse Amarilio – que está de licença –, cujo mandato indicou a realização de uma comissão geral nesta casa para debatermos esse tema. O Governo do Distrito Federal seria chamado para dela participar e debater sobre a necessidade de criar uma fundação que dê conta da gestão, assim como já estão dando conta os nossos profissionais de saúde, que fazem a prestação de serviço necessário com qualidade. Isso é fundamental, parte de uma lógica de debate do controle social com o Conselho de Saúde do DF.

Presidente, eu me encaminho para o encerramento. Só reforço esse compromisso, pois há necessidade de profissionais da área. Aqui há vários profissionais da enfermagem que aguardam a nomeação.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Nós sabemos da necessidade de vocês na ponta. Nós rodamos por vários equipamentos de saúde e sabemos da defasagem. Brasília precisa parar com a lógica hospitalocêntrica e médico-centrada. Nós vimos o governo anunciar a criação de 2 hospitais, o que eu acho ótimo. Talvez os parlamentares – nossos colegas aqui, que estão na cidade – até defendam a construção de hospital. Mas o hospital não é feito com tijolos, é feito com pessoas. Então, vai existir um equipamento público sem pessoas. Há um detalhe: o hospital deve ser a última instância a ser criada, porque custa muito mais caro. Nós temos que investir na atenção primária, fortalecer a Estratégia Saúde da Família, conforme preconiza o SUS, para que sejam evitadas as internações, pois custam definitivamente caro.

A toda superintendência com a qual temos dialogado, reafirmamos nosso compromisso de colaborar para que haja melhores condições de trabalho – ouviu, deputado Pastor Daniel de Castro? Houve troca na superintendência de Taguatinga; e já estivemos com o novo superintendente, o doutor André, que estava em Ceilândia. Destinamos R$1,5 milhão para lá, em razão de um acordo e de um debate que realizamos juntos para fortalecer a estrutura. O senhor também encaminhou recursos para lá, tanto para o Hospital de Taguatinga, quanto para o Hospital de Ceilândia.

Nós nos sentamos com a doutora Lucilene e encaminhamos recursos à Superintendência Oeste, que atende Ceilândia e Brazlândia. Nós encaminhamos recursos à Superintendência Sul e à Superintendência Central.

Hoje, visitamos o Laboratório Central, o Lacen, que é fundamental para absolutamente tudo, desde a água que bebemos neste plenário até os alimentos que compramos no mercado ou em qualquer estabelecimento; o laboratório é essencial para realizar as análises desses produtos. Em casos de denúncia ou suspeita de contaminação, são eles que fazem todo o rastreamento para identificar os problemas. Visitamos e conhecemos de perto esse laboratório.

Deixo registrado que estamos destinando, para o ano vem, R$1 milhão ao Laboratório Central, para fortalecer, na medida do possível, o atendimento e a qualidade na prestação de serviços desse importante equipamento público.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vossa excelência pode incluir como itens extrapauta o Projeto de Lei nº 1.872/2025, de autoria do Executivo, que trata da doação de terreno ao STJ, e o Projeto de Lei nº 1.868/2025, que abre um crédito suplementar de R$30 milhões para o Cheque-Moradia?

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está certo. Acato a sua solicitação e consultarei os líderes.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, eu gostaria apenas de solicitar que, conforme nossa última reunião, seja realizada a votação de um projeto de decreto legislativo que homenageia nossa amiga senhora Rejane. Realizaremos uma solenidade em que faremos essa entrega e, se possível, eu gostaria que aprovássemos esse título ainda hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Já está na pauta.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Quero registrar a presença dos estudantes e professores da Casa de Ismael, que se encontram agora no plenário. Eles são participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob coordenação da Escola do Legislativo.

Sejam todos bem-vindos.

Vamos votar os requerimentos também.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a inclusão na pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 330/2025, para que possamos votá-lo em bloco com outras proposições.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a sua solicitação.

Dando continuidade ao comunicado de parlamentares, concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para comunicado.) – Presidente, também gostaria de solicitar a inclusão na pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 269/2025, que concede o título de cidadão honorário de Brasília ao senador Eduardo Gomes, primeiro vice-presidente do Senado. Já estamos organizando a sessão para a entrega do título, por isso peço a inclusão na pauta, por gentileza.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a sua solicitação.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para comunicado.) – Presidente, quero abordar alguns pontos nesta tarde.

O primeiro deles é destacar, deputado Thiago Manzoni e deputado Pastor Daniel de Castro – que estão ali conversando e me antecederam na fala –, que a esquerda apenas aplica o seu manual. Existe aquele ditado: acuse os adversários daquilo que você faz; chame-os daquilo que você é. Isso é um conceito da hipocrisia. É o que estamos vivendo hoje.

Essa questão do tarifaço está sendo atribuída à família Bolsonaro, mas, na verdade, decorre dos despautérios do atual presidente em suas falas. Façamos uma analogia: imagine que você tem um comércio, uma padaria, e alguém aparece dizendo que vai abrir uma padaria em frente à sua para vender pão e diz que o seu pão não presta. Rapidamente você vai tomar medidas para proteger o seu comércio. Foi o que aconteceu. O presidente Lula atacou diretamente o dólar. Mal sabe ele – ignorante na fala – quem estabeleceu o dólar como moeda mundial. Ele não leu a história. Após o fim da Segunda Guerra Mundial, houve o Plano Marshall, o mundo todo se reuniu, e ali se estabeleceu o dólar como moeda mundial, que era a única moeda que tinha lastro, na ocasião. De lá ficou. Tudo bem. Pode-se, no futuro, entender que há outros mecanismos de negociação, mas o que há é isso. Isso foi feito dentro do acordo do Plano Marshall. Foi o nosso presidente Lula que provocou, e o presidente Trump naturalmente defendeu a sua nação. Claro que isso vai trazer um prejuízo para todos nós – lamentamos isso –, mas é ele que vem insistentemente provocando nações companheiras, nações amigas, tanto do ponto de vista ideológico como do ponto de vista comercial do Brasil.

Ele quer colocar o tarifaço na conta da família Bolsonaro. Trump é amigo da família Bolsonaro, sim, porque os 2 são políticos conservadores de direita, do mesmo jeito que o presidente Lula faz com seus comparsas comunistas e socialistas. Então, cada um está fazendo o seu jogo e sofre as suas consequências.

Eu quero tocar em outros assuntos também importantes.

Quero parabenizar a escolha do doutor Márcio Wanderley para procurador-geral do Distrito Federal, feita pelo governador. Que tenha sucesso na nova missão. Não tenho dúvidas de que vai desempenhá-la com muita competência e não tenho dúvidas também de que vai fazer uma grande sabatina aqui na casa. Posso adiantar o meu voto de plenário a seu favor.

Assim, doutor Márcio Wanderlei, já temos uma missão para vossa excelência. Hoje de manhã, estive na Secretaria de Saúde junto com a Marli, presidente do sindicato, acompanhando os auxiliares operacionais de serviços diversos. O Tribunal de Contas emitiu uma decisão que determina o reenquadramento dessa categoria. Ocorre que a categoria tem um pouco mais de 1.800 profissionais e a secretaria fez o reenquadramento apenas de pouco mais de 1.100, deixando 604 profissionais sem nenhum tipo de explicação de por que não foram beneficiados com o reenquadramento determinado pelo Tribunal de Contas. Já adiantei o assunto superficialmente ao procurador, que, na semana que vem, se comprometeu a nos receber e se aprofundar no assunto.

Em outro assunto, quero parabenizar o governador Ibaneis Rocha por atender a um pedido meu e do deputado Hermeto no que diz respeito a uma demanda antiga das forças militares de segurança do Distrito Federal. Nós inauguramos aqui no Distrito Federal a gratificação de serviço voluntário, que se estendeu para o DER, para o Detran, para a saúde, para a Polícia Civil e para a Polícia Penal. É um instrumento fantástico que reforça o efetivo e o salário desses profissionais. Para todos eles, a gratificação foi criada de forma aperfeiçoada. Meus parabéns a eles, contaram com o nosso voto nesta casa, deputado Hermeto, logo no início da nossa legislatura anterior, quando foi criada a gratificação sem incidência do Imposto de Renda, o que é correto, porque trata-se de verbas indenizatórias, já que são horas extras. Tanto é assim que, do soldado ao coronel que recebe gratificação de serviço voluntário, o valor é o mesmo por hora de trabalho. Mas, na criação dessa gratificação para os bombeiros e policiais militares, deixou-se uma lacuna e há a incidência do Imposto de Renda.

O governador Ibaneis Rocha vem agora atender a um pedido nosso. Inclusive pediu que preparássemos a minuta de projeto de lei. Estamos encaminhando essa minuta, deputado Hermeto, por meio de indicação ao Executivo. O projeto vai retornar à Câmara Legislativa e nós poderemos dar essa isonomia de tratamento a todos os profissionais. Quero parabenizar o governador e levar essa notícia aos bombeiros e policiais militares.

Aproveito a oportunidade para parabenizar o governador mais uma vez, porque o comandante-geral do Corpo de Bombeiros publicou hoje cedo a redução de interstício dos praças da corporação e, neste momento, deve estar para ser publicada no boletim a promoção deles. Serão mais de 1.350 praças promovidos. A redução de interstício também atingirá os oficiais do Corpo de Bombeiros em 30 de agosto. Serão mais 200 oficiais beneficiados. Ultrapassaremos 1.500 promoções só nesta data de promoção. Isso é um recorde. Agradecemos ao governador; ao secretário de segurança, Sandro Avelar; ao nosso comandante. Agradecemos também o trabalho de todos nós desta casa no sentido de devolver a esses profissionais o que eles vêm fazendo diuturnamente, que é salvaguardar e proteger a nossa população. Muito obrigado, presidente.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, peço a inclusão em pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2024, por favor.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato o pedido de vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, não houve reunião do Colégio de Líderes. Logo, não foram discutidos quais projetos entrariam em pauta. Há um pedido com o qual estou de acordo – falo pela liderança do PT –, que é a mudança da matrícula do terreno do STJ. Na verdade, não é a cessão do terreno, é a mudança da matrícula. Quero propor a vossa excelência que entremos imediatamente na votação desse projeto, até porque me comprometi com isso e nossa bancada vai votar a favor. Eu tenho que sair em seguida. Peço que deixemos esses projetos de decreto legislativo para depois. Estão sendo propostos vários projetos que nem olhamos ainda! Não sabemos de quem são, o porquê deles, para que são. Os projetos de decreto legislativo podem esperar. Esta é a proposta que faço ao líder do governo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Chico Vigilante, há alguns projetos de decreto legislativo cujo prazo está estourando e que precisam ser votados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Então vamos pegar esses cujo prazo está estourando, como, por exemplo, o da deputada Jaqueline Silva, e deixemos os demais.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acho que há um do deputado Fábio Félix também.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós temos o compromisso, no Colégio de Líderes, de não ficar empurrando projeto de decreto legislativo aqui.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Vamos avaliar e o que for urgente votaremos hoje.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, ou o método serve para tudo, ou serve para uma parte. Como fazer a votação de itens extrapauta agora, sem nenhum debate? Eu nem sei que cessão de terreno é essa. Eu não vou votar – mesmo que seja para o STJ – o que não conheço. Nós estamos pedindo a votação de um projeto de decreto legislativo e estão falando que estão empurrando, aí chega um pedido – de alguém que não sei quem foi – de um terreno que, se for o que eu conheço, para mim também é uma invasão. Se fosse no Sol Nascente, um trator passava por cima. Nós vamos cedê-lo para um órgão? Eu preciso ter conhecimento do projeto. Nós não tratamos disso no Colégio de Líderes – não houve reunião do Colégio de Líderes ainda. Nós tínhamos pactuado com o presidente a votação de outro projeto nosso que está pendente, relativo à CEB Ipes; se não fosse isso, eu requisitaria essa votação também. Então, ou fazemos uma pausa para conhecer o projeto e estudá-lo para votá-lo, ou eu não o votarei.

Outra coisa, presidente: peço a verificação do quórum.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu falei e vou repetir: não é cessão de terreno, o terreno já está cedido. O terreno é do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça quer construir um anexo. Isso vai gerar emprego na construção civil e certamente vai abrigar melhor os ministros e servidores do tribunal. É só a mudança da matrícula, o terreno já está cedido. É por isso que consultei nossa bancada e vamos votar a favor do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – O projeto está no sistema. Você consegue consultá-lo, deputado Max Maciel? (Pausa.)

Enquanto vossa excelência toma conhecimento do projeto, vou passar a palavra ao deputado Pepa, que já estava inscrito.

DEPUTADO PEPA (PP. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde a todos. Obrigado, meu líder.

Quero parabenizar o Ministério Público. Hoje pela manhã, para representar a Câmara Legislativa, estivemos com o chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, a quem também parabenizo. Deputado Pastor Daniel de Castro, atendendo a um pedido da comunidade, participamos de uma reunião importantíssima. Quando o povo é ouvido e a solução chega, buscamos o melhor. Parabenizo a diplomacia e o respeito a todos.

Quero falar de todo o sistema da Fecomércio, que esteve em Planaltina no mês de agosto, deputado Chico Vigilante, com o Fecomércio Mais Perto de Todos. O Athayde, que está presente, representa a entidade. Naquela área vai ser construída uma das maiores unidades do Sesc no Distrito Federal.

A comunidade da Estância é carente e esteve presente nesse evento maravilhoso. Parabenizo o José Aparecido e o Vitor, pois o Senac está levando seus cursos para Planaltina e reformando, juntamente com a administração, o ginásio de múltiplas funções. Parabéns a cada um deles.

Neste mês de agosto, dia 19, é a data do aniversário da cidade que me acolheu, a cidade que eu amo, a cidade pela qual eu tenho um respeito enorme por ter me acolhido como filho. São 166 anos de Planaltina, Distrito Federal. Encerramos agora uma parte das festividades com a Feira Nacional da Uva e do Vinho e teremos desfile.

Digo mais à população de Planaltina: vamos buscar incansavelmente melhorias em todas as áreas da cidade; nós vamos buscar reestabelecer equipamentos públicos que há muito tempo estão fechados. Isso é um acordo que eu tenho com o governador Ibaneis, que tem nos atendido, que tem colocado todos os recursos para que nós possamos suprir a demanda da nossa cidade.

Estamos agora reformando a emergência da antiga ala do Hospital de Planaltina. O anexo será inaugurado, e nós já pedimos ao secretário de Saúde que não se esqueça de que nós precisamos que sejam abertas UTIs naquele hospital. Faz-se necessário aumentar o número de equipes, de técnicos de enfermagem e de enfermeiros.

Não posso deixar de registrar a presença dos auditores fiscais que estão prontos para assumir o concurso e lutar também por seus excedentes. É essa questão que nós precisamos buscar. (Palmas.)

Muito obrigado a todos e uma boa tarde.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, não ficou claro para mim se vão ser incluídos PDLs ou não. Se forem, se formos votar PDLs, eu gostaria de incluir um também.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – A ideia é incluir os que são urgentes.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Mas qual é o conceito de urgência?

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – São os que precisamos votar para que, na semana que vem, possam ser realizados os eventos.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – O evento precisa estar marcado para que se vote hoje o PDL?

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – São 3, de autoria da deputada Jaqueline Silva, do deputado Fábio Félix e do deputado Roosevelt.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu não vou me opor se esses 3 estão marcados.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, o presidente deputado Wellington Luiz tinha até feito o compromisso no final do semestre de votar o nosso projeto, porque o evento está marcado, está agendado, e sua excelência acabou esquecendo de votar, na última hora. Eu peço que seja votado, por conta dessa questão.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Nós vamos votar esses 3 que já estão com urgência.

Conforme acordo de líderes, encerro o comunicado de parlamentares.

Conforme disposto no art. 174, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos 151 vetos do quadro demonstrativo da ordem do dia e apreciarmos as demais matérias. (Pausa.)

Há acordo.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.872/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul – SAF/Sul, Plano Piloto – RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça – STJ”.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, esclareço ao Plenário que não se trata só de alteração matricular. Nós estamos cedendo ao Superior Tribunal de Justiça 7.830 m², entre eles algumas áreas que o tribunal já tinha ocupado. É um processo de desafetação e incrementação de lote que não existia e vai passar a existir para o Superior Tribunal de Justiça.

É importante dizer o que estamos votando. Acho que é preciso ficar claro o que estamos votando, para que todos tenham ciência disso.

Solicito a verificação de presença.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAF, a CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei nº 1.872/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul – SAF/Sul, Plano Piloto – RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça – STJ”.

Considerando a instrução do projeto de lei, em especial quanto ao cumprimento do disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal no que tange ao regramento de doação e desafetação do bem público, no art. 49, § 2º, e no art. 51, respectivamente, e as competências regimentais da Comissão de Assuntos Fundiários, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.872/2025.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à vice-presidente da CDESCTMAT, deputada Paula Belmonte, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Designo o deputado Rogério Morro da Cruz.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.872/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul -SAF/SUL, Plano Piloto – RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça – STJ”.

Por considerarmos que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.872/2025. Presidente, esse é o voto.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.872/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul – SAF/SUL, Plano Piloto – RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça – STJ”.

O projeto visa desafetar e autorizar a doação de área de uso comum do povo para ampliação de lote no Setor de Administração Federal Sul, no Plano Piloto, destinado ao Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de viabilizar a expansão do tribunal por meio da construção de um novo bloco voltado a atividades administrativas.

A proposta está acompanhada de declaração do ordenador de despesas, a qual informa que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro, razão pela qual manifesto o voto pela admissibilidade do projeto. Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.872/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul – SAF/SUL, Plano Piloto – RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça – STJ”.

O projeto de lei já foi descrito pelos deputados que me antecederam em seus respectivos pareceres. Na CCJ, ao ler o projeto, não observei nenhum óbice de índole constitucional, legal, regimental ou de qualquer outra natureza, de modo que o parecer é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Quero deixar consignado que se trata de algo extraordinário, necessário para que o Superior Tribunal de Justiça, o STJ, amplie suas dependências para trazer mais dignidade para seus servidores, para os ministros e, também, para melhor atender à comunidade de Brasília e do Brasil. Nesse sentido, peço a vossa excelência que a votação seja nominal, por favor.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Pastor Daniel de Castro, ainda estamos votando os pareceres. A votação não poderia ser simbólica? Na votação do projeto podemos realizar a votação nominal.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – De acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continuam em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.872/2025.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, serei breve na discussão. Esse projeto reflete o preço de uma cidade ser capital da República. A capital da República que quiser sediar os Poderes também terá obrigações e deveres, que incluem proporcionar meios para que esses Poderes estejam estabelecidos.

Não há como se realizar licitação pública para o STJ, para o STF, para os tribunais federais comprarem terrenos. Nós já cedemos terrenos, inclusive, para a justiça local. Já votamos inúmeros projetos para a criação de varas. Já cedemos terrenos para a Defensoria Pública, para o Ministério Público e, agora, estamos alterando essa matrícula para que o STJ possa ampliar as suas dependências.

Portanto, votarei a favor e peço à nossa bancada que vote a favor.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 16 votos favoráveis e 1 abstenção.

Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.868/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 30.000.000,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.868/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 30.000.000,00”.

Presidente, o referido projeto visa abrir crédito no valor de R$30.000.000 em favor da Codhab, destinado a atender despesas com o programa Cheque-Moradia.

A proposição está em conformidade com o Plano Plurianual – PPA 2024/2027, com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e com a Lei Orçamentária Anual de 2025.

No âmbito desta comissão, manifestamos voto favorável à admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, obviamente esse é um projeto importante, porque ele abre crédito de R$30.000.000 para a Codhab para financiar o programa Cheque-Moradia. Isso é importante, presidente, porque não estava na previsão inicial do governo.

Diferentemente do que o governador Ibaneis Rocha prometeu na campanha, a política do governo é derrubar com trator a casa das pessoas. Este mês, houve trator derrubando casa lá no Sol Nascente, na Fazendinha; houve trator derrubando casa no Setor de Chácaras Lucio Costa; houve trator derrubando casa na Ponte Alta, em São Sebastião e no Itapoã. A política desse governo é passar o trator na casa das pessoas, deixando-as desamparadas.

Muitas pessoas, inclusive, vieram a esta casa várias vezes. O trator passa na casa, muitas vezes com operações truculentas, com gente dentro da casa, com criança dentro da casa, e não existe nenhum amparo por parte do Governo do Distrito Federal. Elas são largadas e abandonadas. Não há acolhimento, não há política social; nem Cheque-Moradia ou auxílio-aluguel o governo tem garantido para essas famílias. O governo deve achar – o governador Ibaneis, a vice-governadora Celina – que as pessoas viram fumaça, que elas desaparecem, que, se um trator derruba a casa delas, o problema acaba. Não, não acaba. Tem que haver política séria. E não há.

Então, nós vamos votar a favor desse crédito para, pelo menos, podermos, como Estado, na capital da República, garantir o mínimo de dignidade para as famílias que, infelizmente, não estão tendo, por parte do Governo do Distrito Federal, um tratamento humano, digno, com garantia dos direitos, como o direito à moradia.

Por isso vou votar a favor, presidente, e vamos cobrar do Governo do Distrito Federal que as famílias recebam o auxílio, mas também que o governador pare com essa forma com que tem derrubado a casa de milhares de famílias no Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.868/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Consulto os líderes se há acordo para a votação em bloco dos projetos de decreto legislativo.

Como não há manifestação contrária ou pedido de destaque, procedo à leitura dos itens para votação.

Apreciação, em bloco, dos itens seguintes.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 327/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Concede Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Senhora Rejane Pacheco de Carvalho, fundadora do Programa de Assistência Social do Instituto Reciclando Sons”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 269/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 330/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Concede a Hermelinda Cordeiro Pedrosa o título de Cidadã Honorária de Brasília”.

Designo o deputado Martins Machado como relator pela CAS.

Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS aos itens seguintes.

– Projeto de Decreto Legislativo nº 327/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Concede Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Senhora Rejane Pacheco de Carvalho, fundadora do Programa de Assistência Social do Instituto Reciclando Sons”.

– Projeto de Decreto Legislativo nº 269/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes”.

– Projeto de Decreto Legislativo nº 330/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Concede a Hermelinda Cordeiro Pedrosa o título de Cidadã Honorária de Brasília”.

Presidente, o parecer da CAS é pela aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 327/2025, 269/2025 e 330/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ aos itens seguintes.

– Projeto de Decreto Legislativo nº 327/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Concede Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Senhora Rejane Pacheco de Carvalho, fundadora do Programa de Assistência Social do Instituto Reciclando Sons”.

– Projeto de Decreto Legislativo nº 269/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes”.

– Projeto de Decreto Legislativo nº 330/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Concede a Hermelinda Cordeiro Pedrosa o título de Cidadã Honorária de Brasília”.

Presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade dos 3 projetos de decreto legislativo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão os pareceres. Os pareceres

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em turno único, os projetos de decreto legislativo.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os projetos de decreto legislativo que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 17 votos favoráveis.

Foram aprovados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para discussão e votação, em segundo turno, dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 1.872/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul – SAF/Sul, Plano Piloto – RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça – STJ”;

– Projeto de Lei nº 1.868/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 30.000.000,00”;

– demais itens da ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

Detran – Departamento de Trânsito

ETR – Empresa de Regularização de Terras Rurais

FAB – Força Aérea Brasileira

Fecomércio – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

GDF – Governo do Distrito Federal

ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Lacen – Laboratório Central de Saúde Pública

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal

PPA – Plano Plurianual

RA – Região Administrativa

SAF – Setor de Administração Federal

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

Sesc – Serviço Social do Comércio

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

SUS – Sistema Único de Saúde

TCC – Trabalho de Conclusão de Curso

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.