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PDL 451/2026
29/04/2026 16:19Homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Anexo - Requerimento 2789/2026 tramitação conjunta - SACP - (331815)
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06/05/2026 11:47Despacho - 7 - SACP - (331811)
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05/05/2026 21:37null null {"alt":"","classNameId":21830704,"description":"","fileEntryId":"36807965","groupId":"10162","height":1667,"resourcePrimKey":"36811908","title":"260505AA01 B...
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