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Folha de votação - Indicação - CTMU - (276200)
14/11/2024 04:25Ofício - CTMU - (276201)
14/11/2024 04:25Despacho - 1 - CTMU - (276202)
14/11/2024 04:25CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana Despacho Ao SACP Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício...
Despacho - 1 - CTMU - (276199)
14/11/2024 04:25CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana Despacho Ao SACP Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício...
Redação Final - CCJ - (276172)
20/02/2025 20:09CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI nº 1.267 de 2024 Redação Final Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "Estabelece normas...