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Publicação - DCL- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.060, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - SELEG - (323072)
11/12/2025 09:56Projeto de Decreto Legislativo - 96/2020 - (232818)
15/11/2024 12:38Mensagem - Nº 187/2024-GP - SELEG - (123354)
17/11/2024 06:01Parecer - 1 - GMD - (38646)
17/11/2024 20:56O art. 3º faculta à Câmara Legislativa a regulamentação da Resolução por meio de...Já o art. 3º demanda um teor mais...
Projeto de Lei - 1087/2020 - (146376)
17/11/2024 01:20Projeto de Lei - (43423)
17/11/2024 19:35A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA: Art. 1º Fica instituído e incluído...Art. 2º Revogam-se as disposições em...