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Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (122290)
17/11/2024 06:06Redação Final - SELEG - (240503)
13/11/2024 21:39Parecer - 2 - CCJ - (271593)
13/11/2024 18:57Publicação - DCL- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.060, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - SELEG - (323072)
11/12/2025 09:56Parecer - 1 - GMD - (38646)
17/11/2024 20:56O art. 3º faculta à Câmara Legislativa a regulamentação da Resolução por meio de...Já o art. 3º demanda um teor mais...