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Redação Final - - SELEG - (279954)
04/12/2024 12:53
Parecer - 2 - CCJ - (270890)
13/11/2024 19:11
Parecer - 1 - CAS - (271044)
13/11/2024 19:11
Parecer - 1 - CAS - (271582)
13/11/2024 18:57
Parecer - 4 - CSA - Não apreciado(a) - (306109)
13/08/2025 16:37

O art. 6º salienta que as despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão por conta...A esse respeito, a Resolução da...
Parecer - 2 - CDESCTMAT - (269288)
13/11/2024 19:14
Parecer - 1 - CESC - (261663)
13/11/2024 20:18
1731849393205-Publicação - PRAZO PARA EMENDAS - Cancelado - CS - (98486).pdf
17/11/2024 10:16
8 Entradas Por página

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