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Publicação - Lei N° 7.082/2022 - DODF 21/03/2022 - SELEG - (36316)
17/11/2024 21:31
1732113747799-Publicação - RESOLUÇÃO Nº 348, DE 2024 - SELEG - (126767).pdf
20/11/2024 11:42
1731887865106-Publicação - Lei N° 71112022- DODF de 02042022 - SELEG - (38422).pdf
17/11/2024 20:57
Emenda (Substitutiva) - 1 - CCJ - Aprovado(a) - (111530)
17/11/2024 07:38

Art. 2º O programa de que trata esta Resolução consiste na redução dos juros de mora...Art. 6º...
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (86951)
17/11/2024 13:21
Publicação - DCL Nº 162, Brasília, terça-feira, 1 de agosto de 2023 - CTMU - (82592)
18/11/2024 11:55
Projeto de Lei - (38033)
17/11/2024 20:59
Indicação - 4119/2020 - (175512)
15/11/2024 17:01
8 Entradas Por página

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