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Redação Final - SELEG - (240286)
13/11/2024 21:39
Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (138900)
17/11/2024 03:24

O Projeto objetiva alterar disposições da Lei n° 5.607/2016 nos seguintes termos:...Art. 6º Esta lei entra em vigor na...
Parecer - 1 - CAS - (271044)
13/11/2024 19:11
Parecer - 1 - CAS - (271582)
13/11/2024 18:57
Publicação - Lei Nº 7.192/2022 - DODF - SELEG - (54742)
18/11/2024 13:42
Publicação - Lei Nº 7.193/2022 publicada com veto - DODF - SELEG - (54743)
18/11/2024 13:42
Publicação - Lei Nº 7.194/2022 com veto - DODF - SELEG - (54744)
18/11/2024 13:42
Lei - GAB DEP PEPA - (287782)
26/02/2025 10:23
8 Entradas Por página

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