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Projeto de Lei - (322241)
08/12/2025 17:44Mensagem - Nº 108/2024-GAG/CJ - Veto Total - SELEG - (116756)
17/11/2024 06:48Relatório de Veto - 1 - CCJ - (57415)
21/11/2024 00:05. 1° e aos incisos VII e VII do art. 7°”....política de Assistência Social, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.435/2011 e a Resolução...Emenda...
Nota Técnica - 1 - CCJ - (40147)
17/11/2024 20:25Comissão de Constituição e Justiça memorando em que solicita a retificação dos arts. 6º...Assim, procedeu-se à devida retificação: no art....