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Requerimento - 78/2019 - (212249)
14/11/2024 01:55
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (22575)
18/11/2024 00:30
Parecer - 4 - CCJ - (272376)
13/11/2024 18:53
Projeto de Lei - (106716)
17/11/2024 08:49
Projeto de Lei - (301862)
11/06/2025 17:38
Mensagem - Nº 317/2023-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109986)
18/11/2024 11:33
Relatório de Veto - 1 - CCJ - (128334)
20/11/2024 16:33

oposto ao Projeto de Lei nº 885/2024, que altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006...TOTAL ao Projeto de Lei nº 885/2024, que altera a Lei 3.830, de 14 de março de...
Projeto de Lei - (322200)
08/12/2025 17:51
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