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Parecer - 2 - CS - (262096)
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Parecer - 2 - CCJ - (271546)
13/11/2024 18:57
Redação Final - SELEG - (122260)
17/11/2024 06:06
Projeto de Lei - (149293)
02/12/2024 14:06
Projeto de Lei - (60032)
20/11/2024 23:22

Art. 1º Em observância à Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente.... 25, §9º, inciso I), senão vejamos: LEI FEDERAL...
Projeto de Lei - (106716)
17/11/2024 08:49
Parecer - 1 - CAS - (271827)
13/11/2024 18:54
Mensagem - Nº 029/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109567)
20/11/2024 19:06
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