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Mensagem - Nº 093/2024 -GAG - SELEG - (116072)
17/11/2024 07:05
Projeto de Lei - 786/2008 - (144583)
17/11/2024 01:54
Proc - (7811)
18/11/2024 02:53
Mensagem - nº 571/2021- veto total - SELEG - (33422)
18/11/2024 14:28
Mensagem - Nº 115 /2024-GP - Lei º 7.473, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112218)
17/11/2024 07:35
Parecer - 4 - CAF - (272243)
02/12/2024 13:22
Parecer - 1 - CDDHCLP - Aprovado(a) - (133218)
17/11/2024 04:47

O art. 1° da Proposição altera a Lei n° 7.441, de 28 de fevereiro de 2024....da Lei n° 7.441/2024....Lei Maria da Penha...
Decreto - nº 40.316, de 16 de dezembro de 2019 - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - (120221)
20/11/2024 17:39
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