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Nota Técnica - 1 - SELEG - (89573)
17/11/2024 12:47Cuida-se de Requerimento n° 339 de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que...Art. 6º Revogam-se as disposições em...
Projeto de Lei - 1134/2020 - (146656)
17/11/2024 01:19Projeto de Lei Complementar - 116/2009 - (236041)
15/11/2024 11:43Lei - SELEG - (35779)
17/11/2024 21:33Lei - SELEG - (64487)
20/11/2024 22:19Projeto de Lei - (322200)
08/12/2025 17:51Publicação - DCL - Lei nº 7.889, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332210)
08/05/2026 08:39Projeto de Lei - (56415)
21/11/2024 00:25Art. 6º Mesmo com a indicação das autoridades sanitárias, compete exclusivamente...Deputada Janaina Paschoal (PSL) e outros Parlamentares, quando...