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Mensagem - Nº 165/2025-GP - SELEG - (312897)
01/10/2025 10:57Requerimento - 15/2019 - (211936)
14/11/2024 02:021731890002584-Projeto de Lei - (35872).pdf
17/11/2024 21:331731842135850-Mensagem - Nº 2952023-GP - AutógrafoSanção - SELEG - (108661).pdf
17/11/2024 08:15Parecer - 1 - CESC - Aprovado(a) - Relator Jorge Vianna - (118772)
17/11/2024 06:28O art. 5º apresenta a cláusula de vigência, na data da publicação da Lei....Por fim, o art. 6º estabelece a revogação...
Relatório de Veto - 1 - CCJ - (127880)
20/11/2024 16:34Como motivo, o Governador consignou que o inciso VII do artigo 6º e o parágrafo único...O inciso VII do art. 6º, que...
Parecer - 4 - CCJ - (268810)
13/11/2024 19:17Parecer - 2 - CDDHCLP - Aprovado(a) - (312723)
30/09/2025 18:3195 e que não possa incidir nesse comando legal, pela proibição da Lei nº 11.340/2006...O art. 6º estabelece a necessidade...