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Relatório de Veto - 1 - CCJ - (280662)
09/12/2024 10:17art. 39, §§ 2º a 6º, da Lei nº 4.949/2012, torna-se imprescindível por inviabilizar...2012; e por comprometer a efetividade do resultado e a...
Emenda (Aditiva) - 4 - CCJ - (260352)
13/11/2024 20:33Projeto de Lei - 1363/2020 - (148026)
17/11/2024 00:46Indicação - 4380/2020 - (176814)
15/11/2024 16:44Projeto de Decreto Legislativo - Cancelado - (47552)
20/02/2025 20:27Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário....Associação dos Magistrados do Distrito Federal, por 4 (quatro) mandatos (2000/2002; 2004/2006...;...
Indicação - (12154)
21/11/2024 02:31A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...A Constituição Federal, em seu art....
Indicação - (1101)
21/11/2024 03:44A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...A Constituição Federal, em seu art....