CLDF

CAPÍTULO X DA PREJUDICIALIDADE Art. 175....Art. 176....Resolução n° 167, de 2000, consolidada...

Dê-se ao art. 6º da presente proposição a seguinte redação: "Art. 6º As regionalizações

oposto ao Projeto de Lei nº 885/2024, que altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006...TOTAL ao Projeto de Lei nº 885/2024, que altera a Lei 3.830, de 14 de março de...