Busca
1731546791909-Emenda (Substitutiva) - 1 - CDDHCLP - (254531).pdf
13/11/2024 22:13Redação Final - Seleg - SELEG - (29843)
17/11/2024 22:42Indicação - (103241)
17/11/2024 09:30. 206, da Resolução n.° 01, de 07/03/23, do Conselho Superior de Polícia Civil do...DF; IV- Considerando as competências do agente de polícia...
Redação Final - CCJ - (321410)
05/12/2025 09:48A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O Distrito Federal, por...n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 ou qualquer outra que...