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Mensagem - Nº 312/2023-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (108426)
17/11/2024 08:16Parecer - 1 - CDESCTMAT - (269579)
13/11/2024 19:141731844294961-Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (106058).pdf
17/11/2024 08:51Projeto de Lei - (43074)
17/11/2024 19:48Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (275257)
15/11/2024 11:27Parecer - 2 - CEOF - (269060)
13/11/2024 19:17Parecer - 2 - CCJ - (14400)
21/11/2024 01:50Constituição e Justiça, quanto aos aspectos de admissibilidade, o Projeto de Lei n....O Art. 6º revoga as disposições em...
Emenda (Modificativa) - 1 - PLENARIO - Não apreciado(a) - (114114)
20/11/2024 18:41Dê-se ao art. 4º e ao art 5° do Projeto de Lei nº 285, de 2023, as seguintes redações...(NR) "Art....