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Projeto de Decreto Legislativo - (5164)
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Folha de Votação - 2º TURNO - APROVADO - SELEG - (40234)
17/11/2024 20:24Projeto de Lei - (297426)
16/05/2025 11:44Projeto de Lei - (60032)
20/11/2024 23:22Art. 1º Em observância à Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente.... 25, §9º, inciso I), senão vejamos: LEI FEDERAL...
Parecer - 1 - GMD - (270845)
13/11/2024 19:11Redação Final - CCJ - (81080)
20/02/2025 21:01A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O art. 61 da Lei Complementar...nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar...