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Projeto de Lei - (72029)
17/11/2024 16:24Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário..... 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, enquanto norma...
Publicação - DODF - Lei nº 7.489, de 02 de abril de 2024 - SELEG - (332259)
08/05/2026 10:02Publicação - DODF - LEI Nº 7.728, DE 15 DE JULHO DE 2025 - SELEG - (332245)
08/05/2026 09:35Publicação - DODF - Lei nº 7.518, de 2 de julho de 2024 - SELEG - (332253)
08/05/2026 09:46Parecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (292078)
03/04/2025 09:45Com relação aos contratos autorizados de que tratam os arts. 4º e 5º, os arts. 6º...6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de...