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Indicação - (9524)
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Parecer - 3 - CCJ - (268908)
13/11/2024 19:17Projeto de Lei - (37774)
17/11/2024 21:13Emenda (Aditiva) - 4 - CCJ - (260352)
13/11/2024 20:33Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - (291118)
28/04/2025 10:03Os arts. 6º e 7º, respectivamente, versam sobre a vigência e a revogação das disposições...os termos do Regimento Interno constante da Resolução nº...
Projeto de Lei - (290624)
24/03/2025 14:50Humanos (1948), a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006...observados pelos órgãos e entidades competentes para a devida análise,...