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1732135051498-Designação de Relator - CCJ - (120889).pdf
20/11/2024 17:37
Projeto de Lei - (12638)
21/11/2024 02:12

JUSTIFICAÇÃO No mês de agosto de 2021, a Lei 11.340 de 2006, conhecida como Lei...Enquanto a Lei n°4.317, de abril de 2009, no inciso II,...
Indicação - 2766/2019 - (168930)
15/11/2024 18:51
Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (280655)
09/12/2024 08:35
Parecer - 5 - CCJ - (264093)
13/11/2024 20:00
Redação Final - Seleg - SELEG - (36972)
17/11/2024 21:17
Redação Final - SELEG - (114334)
20/11/2024 18:24
Redação Final - SELEG - (240489)
13/11/2024 21:39
8 Entradas Por página

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