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Anexo - Emenda Destacada N° 16 - PLENARIO - (46714)
17/11/2024 18:51Projeto de Lei - (3044)
18/11/2024 03:55Mensagem - Nº 097/2023 - GAG - SANÇÃO - SELEG - (72276)
17/11/2024 16:09Projeto de Lei - (305512)
06/08/2025 11:59Despacho - 1 - SELEG - (2101)
18/11/2024 04:10FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art...tramitação, Projeto de Lei nº 1.337/20, que “Altera a Lei nº 3.831, de 14 de março...