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Parecer - 1 - CAS - (270966)
13/11/2024 19:11
Projeto de Lei - (282612)
10/02/2025 11:35

Art. 6º O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará os responsáveis a sanções...Art. 8º Esta Lei entra em vigor...
Mensagem - Nº 023/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109561)
20/11/2024 19:06
Parecer - 3 - CCJ - (272395)
13/11/2024 18:53
Parecer - 1 - CESC - (261952)
13/11/2024 20:17
Projeto de Lei - (74220)
17/11/2024 15:41
Mensagem - nº 159/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (40065)
17/11/2024 20:37
Mensagem - Nº 125/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (120297)
20/11/2024 17:39
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