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Mensagem - Poder Executivo - Nº 336/2025 - GAG/CJ - SELEG - (324350)
04/02/2026 08:55Emenda (Supressiva) - 2 - Cancelado - CCJ - (Autoria: Deputado Chico Vigilante) - (59314)
20/11/2024 23:24Suprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 2.582/2022....JUSTIFICAÇÃO A supressão do art. 6º visa...
Parecer - 1 - GAB DEP JAQUELINE SILVA - (9991)
21/11/2024 02:54DAS ALÍQUOTAS Art. 6º As alíquotas do IPTU são: I - 3%, para imóvel: a) não edificado...Nacional, de que trata a Lei Complementar federal no 123,...