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Mensagem - Nº 353/2021- Promulgação - SELEG - (69410)
17/11/2024 16:46
Parecer - 2 - CCJ - (266487)
13/11/2024 19:40
Parecer - 4 - CCJ - Aprovado(a) - (128432)
20/11/2024 11:34

Já o art. 6º garante que, realizado o acolhimento, as crianças e adolescentes acolhidos...Os parágrafos do art....
Projeto de Lei - (116580)
17/11/2024 07:03
Projeto de Decreto Legislativo - 38/2007 - (232497)
15/11/2024 12:39
1731539880249-Parecer - 2 - CCJ - (262284).pdf
13/11/2024 20:18
Parecer - 2 - CCJ - (270601)
13/11/2024 19:12
1731950692941-Publicação - Lei N° 9952021 - DODF de 01072022 - republicação - SELEG
18/11/2024 14:24
8 Entradas Por página

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