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Requerimento - 1334/2020 - (218490)
14/11/2024 01:04Parecer - 1 - CESC - (265876)
13/11/2024 19:48Projeto de Lei - (89279)
17/11/2024 12:47Mensagem - nº 401/2021 - Veto parcial - SELEG - (23910)
18/11/2024 00:09Parecer - 2 - CESC - (264181)
13/11/2024 19:59Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - (291118)
28/04/2025 10:03Os arts. 6º e 7º, respectivamente, versam sobre a vigência e a revogação das disposições...os termos do Regimento Interno constante da Resolução nº...