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Anexo - Requerimento N. 152/2023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137 - (61268
20/11/2024 23:00Anexo - Requerimento N. 152/2023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137 - (61249
17/11/2024 17:17Anexo - Requerimento N. 152/2023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137 - (72971
17/11/2024 16:06IND 5647/2012
10/11/2024 17:00SUGERE À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO N. 65/2011, PARA
Ofício - Nº 753/2024 - CACI/SERP - SELEG - (112272)
17/11/2024 07:35Projeto de Lei - (22216)
18/11/2024 00:46II - são acrescidos os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º 10, 11, 12 e 13 ao art....beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto ou benefícios...