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1732113748100-Publicação - RESOLUÇÃO Nº 349, DE 2024 - SELEG - (126766).pdf
20/11/2024 11:42Redação Final - - SELEG - (318021)
13/11/2025 08:37Parecer - 2 - CCJ - (270762)
13/11/2024 19:121732113269240-Resolução - nº 350, de 2024 - SELEG - (128061).pdf
20/11/2024 11:34Parecer - 1 - PLENARIO - Aprovado(a) - Deputado Ricardo Vale - Vice-Presidente - (104120)
20/11/2024 19:27de Resolução nº 21/2023 para revogar apenas parcialmente a Resolução nº 223, de...2006, mantendo...
Parecer - 1 - CTMU - (262574)
13/11/2024 20:171751368191575-Resolução - nº 358, de 2025 - SELEG - (304771).pdf
01/07/2025 08:09Projeto de Lei - (10304)
21/11/2024 02:53A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O artigo 9º da Lei n....3.831, de 14 de março de 2006, passa a...