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Proc - 23/2020 - (274111)
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02/12/2024 14:06Projeto de Lei - (149062)
02/12/2024 14:06Parecer - 1 - CAS - (271330)
13/11/2024 18:58Relatório de Veto - 1 - CCJ - (273157)
13/11/2024 18:53Mensagem - Nº 250/2023 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (98561)
17/11/2024 10:16Projeto de Lei - (65216)
18/11/2024 12:36Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação....Tal situação configura desrespeito a um só tempo a Constituição Federal (artigo...