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Parecer - 5 - CDDHCLP - (29576)
17/11/2024 22:43

O Art. 6º estabelece como requisitos “estar com o cadastro no CADÚnico devidamente...No entanto, em seu art....
Requerimento - 12/2019 - (211921)
14/11/2024 02:02
Ofício - 958 - CDESCTMAT - (21505)
18/11/2024 00:48
Publicação - LEI Nº 7.589, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 - SELEG - (280348)
05/12/2024 10:10
Emenda - 30 - 30 (Texto) - CEOF - (10031)
18/11/2024 02:42
Projeto de Lei - 1071/2020 - (146281)
17/11/2024 01:20
Redação Final - Seleg - SELEG - (47172)
17/11/2024 18:51
Redação Final - - SELEG - (280457)
06/12/2024 04:25
8 Entradas Por página

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