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Ofício - 958 - CDESCTMAT - (21505)
18/11/2024 00:48
Parecer - 6 - CCJ - (262587)
13/11/2024 20:17
Projeto de Lei - (37520)
17/11/2024 21:14
Parecer - 1 - CAS - (271288)
13/11/2024 18:58
Projeto de Lei - (86094)
17/11/2024 13:36

– a aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n....Art. 6º Esta lei entra em vigor 90...
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (123971)
20/11/2024 16:55
Publicação - Lei n° 6.973/2021 -DODF 12/11/2021 - SELEG - (23395)
18/11/2024 00:27
Parecer - 2 - CCJ - (272394)
13/11/2024 18:53
8 Entradas Por página

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