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Projeto de Lei - (56293)
18/11/2024 13:25

Art. 2º....Art. 4º....Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Proc - (104890)
17/11/2024 09:09
Redação Final - SELEG - (279080)
29/11/2024 17:44
Mensagem - Nº 274/2025-GP - Autógrafo - SELEG - (321834)
08/12/2025 08:23
1731950774969-Projeto de Lei - (46738).pdf
18/11/2024 14:26
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (47395)
18/11/2024 14:24
1748532544735-Redação Final - SELEG - (300829).pdf
29/05/2025 12:29
1731820433865-Projeto de Lei - 6032019 - (143491).pdf
17/11/2024 02:13
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