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Anexo - Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023. - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (76149)
20/11/2024 20:54
1751368191575-Resolução - nº 358, de 2025 - SELEG - (304771).pdf
01/07/2025 08:09
Redação Final - - SELEG - (318021)
13/11/2025 08:37
Mensagem - N° 568/2021- Sanção - SELEG - (34267)
17/11/2024 22:03
Parecer - 2 - CCJ - (262376)
13/11/2024 20:17
Parecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (71662)
17/11/2024 16:25

Resolução n. 2.605/2006 – Anvisa (Estabelece a lista de produtos médicos enquadrados...Lei n....
Parecer - 2 - CCJ - (270762)
13/11/2024 19:12
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108367)
17/11/2024 08:16
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