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Projeto de Lei - (15231)
18/11/2024 02:16
Publicação - Designação de Relator - CDDM - (313290)
08/10/2025 13:03
Publicação - Designação de Relator - CDDM - (313292)
08/10/2025 13:11
Publicação - Designação de Relator - CDDM - (313294)
08/10/2025 13:19
Emenda (Modificativa) - 6 - GMD - Aprovado(a) - (123596)
20/11/2024 16:57

Dê-se ao Parágrafo único do art. 10, do projeto a seguinte redação....“Art. 10 (...) Parágrafo Único....As despesas decorrentes desta...
Parecer - 1 - GMD - (270870)
13/11/2024 19:11
Ofício - CFGTC - (331529)
30/04/2026 13:33
Mensagem - Poder Executivo - Nº 102/2025-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (303664)
25/06/2025 11:44
8 Entradas Por página

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