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Publicação - DODF - Lei nº 7.880, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332470)
11/05/2026 09:42Publicação - DODF Lei nº 7.877, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332471)
11/05/2026 09:44Redação Final - CCJ - (29259)
20/02/2025 19:54Art. 2º As restrições quanto ao porte, espécie e ferocidade previstas no art. 1º...Art. 3º Os dispositivos desta...
Projeto de Lei - (104086)
20/11/2024 12:45Parecer - 1 - GAB DEP THIAGO MANZONI - Aprovado(a) - (134486)
18/11/2024 10:47do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08 PARECER Nº , DE 2024 - CCJ Projeto de Resolução...nº 24/2023 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de...
Parecer - 2 - CAS - (263170)
13/11/2024 20:08Mensagem - nº 409/2021 - Sanção - SELEG - (24425)
18/11/2024 00:07Parecer - 1 - GMD - Aprovado(a) - (278106)
04/12/2024 12:51FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14 PARECER Nº , DE 2024 - MD Projeto de Resolução...nº 50/2024 Sobre o Projeto de Resolução nº...