Busca
Mensagem - N° 149/2022- Autógrafo/ Sanção - SELEG - (39597)
17/11/2024 20:391731849394882-Resolução - nº 335, de 2023 - SELEG - (98480).pdf
17/11/2024 10:16Redação Final - SELEG - (241291)
13/11/2024 21:28Publicação - DCL - Errata 1 - Resolução nº 350, de 2024 - SELEG - (128673)
18/11/2024 11:00Redação Final - CCJ - (6343)
20/02/2025 20:37março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – o art. 5º, caput...III – é excluído o § 3º do art. 5º; IV...