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18/11/2024 01:05Anexo - Decreto Distrital 37.669/2016 - GMD - (113834)
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10/04/2025 18:05O art. 4º estabelece o prazo de 90 dias para a regulamentação da lei, e o art. 5º..., que revoga explicitamente a Lei n°...
Indicação - (82851)
18/11/2024 11:54. 6º Compete à Secretaria de Estado da Mulher: I – garantir o funcionamento do Comitê...Público, para que adote as providências dispostas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto...
Emenda - 1 - CCJ - (24435)
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