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1731682106507-Projeto de Lei Complementar - 442020 - (235664).pdf
15/11/2024 11:48Mensagem - Nº 023/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109561)
20/11/2024 19:06Mensagem - Mensagem Nº 257/2023 GAG/CJ - SELEG - (99547)
02/12/2024 14:07Nota Técnica - 1 - CAF - (17024)
18/11/2024 02:13Projeto de Lei - 878/2019 - (145136)
17/11/2024 01:38Redação Final - - Cancelado - SELEG - (107412)
17/11/2024 08:351731545286769-Redação Final - SELEG - (238709).pdf
13/11/2024 21:48Parecer - 2 - CAS - Aprovado(a) - (292982)
10/04/2025 18:05O art. 4º estabelece o prazo de 90 dias para a regulamentação da lei, e o art. 5º..., que revoga explicitamente a Lei n°...