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Parecer - 4 - Cancelado - CDDHCLP - (29501)
17/11/2024 22:43
Projeto de Lei - (10722)
21/11/2024 02:52

Art.2º A assistência jurídica que trata o artigo primeiro deverá ser oferecida e...Art.6º Esta lei entra em vigor na data...
Parecer - 3 - CCJ - (269839)
13/11/2024 19:13
Mensagem - nº 219/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (47259)
18/11/2024 14:24
Projeto de Lei - 1110/2020 - (146512)
17/11/2024 01:19
Anexo - GAB DEP WELLINGTON LUIZ - (325493)
25/02/2026 11:45
Anexo - GAB DEP WELLINGTON LUIZ - (325492)
25/02/2026 11:45
Projeto de Lei - (278197)
29/11/2024 17:31
8 Entradas Por página

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