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Projeto de Lei - (118624)
17/11/2024 06:28
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (33998)
17/11/2024 22:04
PL 2000/2018
10/11/2024 12:47

Altera a Lei n° 3.830, de 14 de março de 2006, que 'Dispõe quanto ao Imposto sobre
Mensagem - Nº 330/2023-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (110004)
17/11/2024 08:10
Emenda (Substitutivo) - 1 - SELEG - (261446)
13/11/2024 20:19
Projeto de Decreto Legislativo - 111/2008 - (232900)
15/11/2024 12:26
Mensagem - Nº 114 /2024-GP - Lei º 7.465, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112220)
17/11/2024 07:35
Redação Final - SELEG - (242783)
13/11/2024 23:39
8 Entradas Por página

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