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Projeto de Lei - (278195)
29/11/2024 17:31Mensagem - n º 112/2022-GP - Sanção - SELEG - (40935)
17/11/2024 20:21Projeto de Resolução - 2/2019 - (231707)
15/11/2024 12:54Mensagem - N° 564/2021- Sanção - SELEG - (34261)
17/11/2024 22:03Emenda - 7 - Cancelado - GAB DEP SARDINHA - (3783)
12/12/2024 14:10Rafael Prudente e Cláudio Abrantes, que “Altera a Lei 3.831, de 14 de março de 2006...IV - O art. 6º, da Lei 3.831, de 14...
Emenda (Substitutivo) - 1 - CDDHCLP - Não apreciado(a) - (128510)
20/11/2024 16:33Art. 2º A Lei nº 3.788, de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art....
Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (122452)
17/11/2024 06:05Enquanto o art. 6º excepciona da outorga por concessão ou permissão “os serviços...pela iniciativa ao detalhar a forma como o serviço poderá ser...