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Publicação - DCL - Lei nº 7.702, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (301893)
12/06/2025 08:501731538712815-Parecer - 1 - CESC - (264500).pdf
13/11/2024 19:58Mensagem - Nº 195/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (127627)
20/11/2024 11:39Projeto de Lei - (148951)
02/12/2024 14:06Projeto de Lei - (38706)
17/11/2024 20:56microempresas e empresas de pequeno porte definidas pela Lei Complementar federal n°...123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações da Lei...
Anexo - Emenda Destacada N° 128 - PLENARIO - (46914)
17/11/2024 18:51Publicação - Decreto Legislativo N° 2.377/2022 - DODF - SELEG - (54623)
18/11/2024 13:43Parecer - 3 - CFGTC - Aprovado(a) - (103677)
20/11/2024 19:28. 6º da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que Dispõe sobre a produção, o transporte...Pelo art. 1º da proposição, o...