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Mensagem - Cancelado - SELEG - (6156)
18/11/2024 03:22Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (275257)
15/11/2024 11:27Publicação - Redação Final. Republicação - SELEG - (121862)
17/11/2024 06:19Ofício - Publicação - DODF - Decreto Legislativo 2.649, DE 2026 - SELEG - (327486)
23/03/2026 11:31Mensagem - Nº 278/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (135193)
18/11/2024 10:44Parecer - 1 - CS - Aprovado(a) - (65072)
18/11/2024 12:36Por fim, o art. 6º traz cláusula de vigência, um ano após a publicação da norma....relação às situações de violência contra a mulher, a Lei nº...