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Mensagem - Nº 330/2023-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (110004)
17/11/2024 08:10Publicação - DODF - Lei nº 7.866, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332449)
11/05/2026 09:27Publicação - DODF Lei nº 7.867, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332451)
11/05/2026 09:29Mensagem - Nº 273/2023 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (104116)
20/11/2024 19:27Projeto de Lei - 495/2019 - (142847)
17/11/2024 02:16Projeto de Lei - (56294)
18/11/2024 13:25A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituído o Código...favorecido nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de...