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Parecer - 1 - CDC - (266014)
13/11/2024 19:48
Projeto de Lei - 1245/2020 - (147311)
17/11/2024 01:02
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (123555)
20/11/2024 16:57
Mensagem - Nº 2/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (108715)
17/11/2024 08:15
Redação Final - SELEG - (241266)
13/11/2024 21:28
Estudo - Núcleo Bandeirante - RA VIII - SERP-GDF - (114267)
17/11/2024 07:26
IND 3731/2020
11/11/2024 11:33

isentas dos impostos e contribuições de que tratam os incisos I a XIII do caput do art.... 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto
Redação Final - SELEG - (114334)
20/11/2024 18:24
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