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Redação Final - - SELEG - (317176)
10/11/2025 09:41
1731556970740-Requerimento - 13942020 - (218781).pdf
14/11/2024 01:02
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/2007 - (238076)
13/11/2024 21:54
Emenda (Modificativa) - 9 - CEOF - (243851)
13/11/2024 23:38
Nota Técnica - 1 - SELEG - (132234)
17/11/2024 04:51

CAPÍTULO X DA PREJUDICIALIDADE Art. 175....Art. 176....Resolução n° 167, de 2000, consolidada...
Mensagem - nº 88/2022-GP - Sanção - SELEG - (41333)
17/11/2024 20:07
Projeto de Lei - (312116)
23/09/2025 11:07
Mensagem - nº 69/2023-GP - Sanção - SELEG - (70010)
17/11/2024 16:41
8 Entradas Por página

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