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Indicação - (317268)
11/11/2025 12:06de Saúde (ACS), conforme previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.... 9º-C, § 4º, e no art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350, de 5...
Mensagem - Poder Executivo - 127/2025 - SELEG - (305672)
07/08/2025 10:451732116959963-Publicação - LEI Nº 7.4472024, EM 06022024, NO DODF - SELEG - (113411).pdf
20/11/2024 12:35PL 1699/2017
10/11/2024 13:16Altera a Lei n° 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que 'Dispõe sobre a Política Distrital
Requerimento - (59850)
20/11/2024 23:22Legislativa do Distrito Federal: Requeremos à Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução...JUSTIFICAÇÃO Nos ensina o art....