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PL 1699/2017
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Mensagem - Nº 179/2023 ?GAG - Veto Total - SELEG - (83324)
18/11/2024 11:46Requerimento - (91001)
17/11/2024 12:17De acordo com a Portaria Conjunta n° 02, de 26 de junho de 2023: Art. 2º Caberá aos...A Lei n° 2.706/2001, alterada pela...
Mensagem - Poder Executivo - Nº 262/2025 - GAG/CJ - SELEG - (321294)
04/12/2025 15:31Mensagem - Nº 62/2023-GP - Sanção - SELEG - (68274)
20/11/2024 21:55Redação Final - CCJ - (114113)
20/02/2025 21:02. 18, I, da Resolução n° 43/2001 do Senado Federal e do art. 40, § 1°, da Lei Complementar...federal...