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Mensagem - Nº 62/2023-GP - Sanção - SELEG - (68274)
20/11/2024 21:55
Parecer - 2 - CCJ - (270899)
13/11/2024 19:11
Emenda (Substitutiva) - 1 - CDESCTMAT - (244769)
13/11/2024 23:26
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (280483)
06/12/2024 06:27
Mensagem - Nº 179/2023 ?GAG - Veto Total - SELEG - (83324)
18/11/2024 11:46
Parecer - 1 - CAS - (271240)
13/11/2024 18:58
Emenda (Subemenda) - 14 - CAF - Rejeitado(a) - À Emenda Modificativa nº 02 - (101327)
20/11/2024 19:29

. 1°, a seguinte redação: IX - O § 1º do art. 5º da Lei nº 3.877, de 2006, passa...Lei nº 3877/2006 PL 452/2023 Emenda 2...
Requerimento - 1081/2019 - (217245)
14/11/2024 01:15
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