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Emenda (Supressiva) - 1 - CCJ - (249670)
13/11/2024 22:48Publicação - Redação Final. Republicação - SELEG - (121862)
17/11/2024 06:19Emenda (Subemenda) - 37 - CDDHCLP - (259750)
13/11/2024 20:38Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108678)
17/11/2024 08:15Redação Final - SELEG - (238560)
13/11/2024 21:54Projeto de Lei - (305355)
31/07/2025 17:18Parecer - 1 - CEOF - (26897)
17/11/2024 23:19Economia, Orçamento e Finanças, por meio da Mensagem 439/2021 — GAG, o Processo n°...A proposição se enquadra nos artigos 131 e o §6º do...